FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800934-43.2026.8.18.0031
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:06/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:06/11/2026, 04:07
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: sec.1varacivelparnaiba@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800934-43.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: JOCELINA CANDIDA DOS SANTOS REU: F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA - EIRELI e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Preambularmente, impõe-se a realização do juízo negativo de julgamento antecipado do mérito previsto nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil. A causa em exame envolve pleito de resolução de contrato imobiliário e veicular cumulado com reintegração de posse e pleitos indenizatórios. De um lado, a autora argumenta que o negócio foi substancialmente descumprido em virtude da tradição de veículo alienado fiduciariamente a terceiro com ordem de busca e apreensão e de adimplemento residual mínimo das parcelas pactuadas. De outro lado, os réus contestantes defendem a prevalência de instrumento contratual escrito e autenticado em cartório, no qual constou expressa quitação prévia de dívida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), invocando a teoria do adimplemento substancial e a ausência de vício imputável a título de dolo. Havendo controvérsia substancial e inconciliável sobre a gênese das obrigações, a integridade da manifestação de vontade no instrumento particular, a existência e a causalidade do crédito pretérito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a higidez jurídica do automóvel dado em pagamento e a culpa contratual pelo desfazimento do pacto, a elucidação do litígio demanda inequívoca dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inviável, de igual modo, o julgamento antecipado parcial de qualquer capítulo do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil), uma vez que nenhum dos pedidos formulados se mostra incontroverso ou pronto para apreciação definitiva isolada. Inexistindo hipótese de extinção prematura sem exame de mérito ou de julgamento imediato da lide, cumpre promover a Decisão de Saneamento e Organização do Processo, em estrita observância aos incisos do art. 357 do Código de Processo Civil. Compulsando o caderno processual, constata-se que a corré TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS foi devidamente citada por Oficial de Justiça em 27 de agosto de 2026, oportunidade em que exarou o seu ciente no respectivo mandado (ID n.º 103678214 e 103678219). Não obstante a higidez e a validade formal do ato citatório, a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar Contestação, tampouco constituiu advogado nos autos, consoante certificado pela Secretaria deste Juízo (ID n.º 106024955). Configurada a inércia, decreto a revelia da corré TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, impõe-se delimitar de forma pormenorizada a repercussão prática de tal decretação. Nos termos expressos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz a presunção material de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No caso em tela, verifica-se a formação de litisconsórcio passivo facultativo e simples entre a corré revel e os corréus FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO PORTELA e F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA - EIRELI, os quais apresentaram Contestação tempestiva e articulada (ID n.º 100551214), impugnando detalhadamente a versão inaugural e contrapondo instrumento contratual escrito (ID n.º 100591215). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que, mesmo em litisconsórcio passivo simples, a Contestação oferecida por um dos litisconsortes afasta os efeitos materiais da revelia relativamente aos fatos comuns alegados contra todos os demandados, impedindo a procedência automática das alegações inaugurais e impondo a análise do conjunto probatório. Nesse exato sentido, oportuno destacar o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS DA DEFESA DE CO-RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal resolve a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem reconheceu a validade da contratação bancária com base no acervo probatório dos autos, destacando a existência de biometria facial, geolocalização e o efetivo depósito do valor em conta de titularidade da consumidora. Rever tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a revelia de um dos réus não impede que a defesa e as provas apresentadas pelo litisconsorte aproveitem ao revel quando os fatos são comuns e a prova produzida afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 345, I, do CPC). 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”. (AREsp n.º 3.187.530/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026) Desse modo, embora a demandada TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS seja considerada revel, a Contestação apresentada pelos litisconsortes aproveita-lhe quanto à matéria de fato comum, em especial no tocante à existência de ajuste escrito, aos pagamentos efetuados, à posse do imóvel e às condições de circulação do veículo automotor. Em contrapartida, em razão de sua revelia e da ausência de procurador habilitado no processo, os atos processuais e prazos correrão independentemente de intimação pessoal de TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS, fluindo a partir da publicação das decisões no órgão oficial, ressalvado seu direito de intervir no feito na fase em que ele se encontrar (art. 346, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Os contestantes sustentaram a ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA - EIRELI e da corré TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS, sob o argumento de que apenas FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO PORTELA figurou como adquirente no instrumento contratual subscrito. A preliminar não comporta acolhimento nesta fase saneadora. De acordo com a teoria da asserção consagrada no sistema processual brasileiro, a pertinência subjetiva da demanda e as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações abstratamente deduzidas pela parte autora em sua petição inicial. Havendo correspondência lógica e verossímil entre os fatos narrados e as partes demandadas, resta configurada a legitimidade para figurar na relação jurídica processual, devendo a responsabilidade material efetiva ser solucionada quando da prolação do julgamento de mérito. No cenário delineado na exordial, a autora imputou aos três requeridos a participação na cadeia fática que ensejou o negócio e a posterior frustração contratual. Asseverou que as tratativas ocorreram nas dependências da loja JR Portela Veículos, de propriedade do requerido FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO PORTELA, e demonstrou documentalmente que os pagamentos parciais foram operacionalizados tanto por transferências bancárias realizadas pela corré TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS quanto por conta de titularidade da própria pessoa jurídica (ID n.º 89731037). Ademais, as conversas travadas por aplicativo de mensagens revelam diálogo direto da autora com TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS acerca dos repasses financeiros e das pendências do automóvel (ID n.º 89731036). A esse respeito, confira-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a aplicabilidade da teoria da asserção: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n.º 655.283/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015) Portanto, em cognição abstrata, verifica-se inequívoco entrelaçamento fático e comercial entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica, restando patente a legitimidade passiva de todas as partes para compor a lide. Saber se a pessoa jurídica e a companheira do adquirente respondem juridicamente pela rescisão do pacto, pela desocupação do bem ou por eventuais perdas e danos é matéria atinente ao mérito da pretensão e com ele será exaustivamente dirimida. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus suscitaram impugnação ao valor atribuído à causa pela autora (R$ 120.000,00), alegando que o preço fixado no contrato escrito foi de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e que a pretensão engloba pedidos cumulados de reintegração de posse, danos morais, materiais e taxa de fruição, impondo-se a correção nos moldes do art. 292 do Código de Processo Civil. A insurgência merece acolhimento parcial. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tiverem por objeto a resolução, a rescisão, o cumprimento ou a anulação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio ato contratual cuja desconstituição se postula. Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve refletir o somatório das quantias correspondentes a cada uma das pretensões individualizadas, a teor do art. 292, inciso VI, da legislação processual civil. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça preconiza que em ações resolutórias com pedidos cumulados, o valor da causa deve albergar o conteúdo do contrato e os proveitos econômicos pretendidos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DE OCUPANTES NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA EM PEDIDOS CUMULADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Decisão de primeiro grau determinou a inclusão, no polo passivo, dos ocupantes do imóvel objeto do contrato e a retificação do valor da causa. A Corte estadual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo as determinações. 2. Recorrente alegou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao art. 427 do CC e ao art. 292, II, do CPC, sustentando: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) ilegitimidade passiva de terceiros não contratantes; e (iii) inadequação do critério adotado para fixação do valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de fundamentação adequada no acórdão estadual. 4. Também se debate se é juridicamente adequada a inclusão dos ocupantes do imóvel no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, à luz da pertinência subjetiva (CPC, art. 17) e do litisconsórcio (CPC, art. 113), e se a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, discute-se se, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos (CPC, art. 292, VI), incluindo o valor do contrato a ser rescindido (CPC, art. 292, II), ou se deve ser aplicado o critério do art. 292, IV, do CPC.III. Razões de decidir 6. Inexistiu violação do art. 489 do CPC, pois a Corte de origem enfrentou, de modo fundamentado, os pontos controvertidos, notadamente legitimidade passiva dos ocupantes e critério de fixação do valor da causa. 7. A inclusão dos ocupantes no polo passivo é pertinente, em razão dos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos, por afetar diretamente seus direitos, impondo-se sua participação para assegurar contraditório e ampla defesa, à luz da pertinência subjetiva (CPC, art. 17) e das hipóteses de litisconsórcio (CPC, art. 113). 8. A revisão das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual quanto à ocupação do imóvel e à necessidade de inclusão dos terceiros no polo passivo demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 9. Em ações com cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos proveitos econômicos perseguidos (CPC, art. 292, VI), devendo abranger o valor do contrato cuja rescisão se pretende (CPC, art. 292, II), bem como as perdas e danos sustentadas. 10. A revisão do critério de fixação do valor da causa, tal como adotado no caso concreto, igualmente exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido”. (REsp n.º 2.255.860/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026) No caso vertente, conquanto a autora tenha apontado na inicial a estimativa do terreno em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes e juntado aos autos estipulou formalmente o preço do imóvel em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (ID n.º 100591215). Sendo a rescisão desse negócio jurídico o pleito nuclear da demanda, o valor básico da causa não pode ser inferior ao preço ajustado da transação. No que concerne aos pedidos indenizatórios cumulados (danos morais, danos materiais e taxa de fruição), observa-se que foram formulados sem indicação de valor líquido determinado, dependendo sua quantificação da instrução probatória ou de arbitramento judicial, razão pela qual, neste momento processual, a base do valor da causa deve ser retificada para espelhar o valor do contrato controvertido, qual seja, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Por conseguinte, acolho em parte a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Anote-se, contudo, que a retificação do valor da causa não ensejará determinação de complementação de custas iniciais em desfavor da autora, porquanto esta litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício deferido expressamente por este Juízo (ID n.º 95728062) e que abrange a totalidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes no sistema processual eletrônico. Os contestantes alegaram a inépcia da Petição Inicial quanto ao pedido formulado pela autora de condenação ao ressarcimento por eventuais danos materiais a serem apurados, aduzindo ausência de causa de pedir específica e inobservância do dever de formulação de pedido determinado. A preliminar não prospera. Consoante preceitua o art. 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, é lícita a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso em tela, a autora fundamentou sua pretensão indenizatória material na retenção indevida do terreno rural pelos réus e na frustração econômica da utilização do bem imóvel, fatos cuja exata extensão patrimonial e reflexos na posse dependem da instrução probatória e de posterior arbitramento pericial ou liquidação de sentença. Ademais, a narrativa fática da inicial permitiu a plena compreensão da pretensão e assegurou aos réus o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando qualquer dos vícios previstos no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Examinados os autos, constata-se que as partes estão devidamente qualificadas e representadas por procuradores legalmente habilitados, à exceção da corré TAINARA DE ALBURQUEQUE BARROS, cuja revelia foi formalmente declarada. Não há nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação. Declaro, assim, saneado o processo. Nos moldes do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar com precisão as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a natureza e a forma do negócio jurídico entabulado entre as partes, verificando-se a higidez jurídica, a validade e a eficácia das cláusulas do instrumento particular de compra e venda subscrito em 9 de maio de 2025, com reconhecimento de firmas por autenticidade perante o 2º Ofício de Notas de Parnaíba (ID n.º 100591215), bem como a averiguação do alegado vício de consentimento sustentado pela autora em relação à inserção da cláusula de amortização de dívida pretérita; b) a efetiva composição econômica do preço do contrato de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), especialmente no que concerne à existência, liquidez, exigibilidade, origem e causalidade da suposta nota promissória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mencionada na cláusula segunda do instrumento como decorrente de negociação do ano de 2023 na loja JR Portela Veículos; c) a situação jurídica, registral e documental do veículo automotor Fiat Strada Adventure CD Dualogic, placa OBX9121, à época da tradição em favor da autora, apurando-se se o automóvel encontrava-se com alienação fiduciária em nome de terceiro perante o Banco Votorantim S.A., se havia mandado judicial de busca e apreensão expedido ou em cumprimento, se o bem ostentava restrições impeditivas de transferência de propriedade e se possuía histórico de arrematação em leilão; d) a ciência prévia das partes acerca das condições documentais e do gravame incidente sobre o veículo automotor no momento da celebração da avença, bem como a apuração de eventual omissão dolosa ou quebra dos deveres anexos de informação e boa-fé objetiva por parte dos réus; e) a dinâmica da devolução do automóvel pela autora aos réus ocorrida em 17 de outubro de 2025, averiguando-se os motivos determinantes do ato, a concordância tácita ou expressa com a rescisão do negócio e a retomada fática da posse do automóvel pelo estabelecimento comercial dos réus, inclusive para nova destinação econômica e anúncio de revenda a terceiros; f) a extensão do adimplemento das prestações pecuniárias pactuadas, identificando-se o montante integral efetivamente pago pelos réus à autora e o quantitativo de parcelas vencidas e inadimplidas; g) o exercício da posse sobre o imóvel rural situado na Rua Projetada 07, n.º 115, Bairro São Pedro (Cacimbão), delimitando-se a data em que os réus ingressaram no imóvel, a existência e a natureza das benfeitorias porventura introduzidas, a caracterização da posse como justa ou injusta e o momento exato em que teria se operado eventual esbulho possessório; h) a ocorrência de prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial suportados pela autora, a verificação de eventual direito à percepção de taxa de fruição mensal do imóvel e a definição do justo valor locativo de mercado do bem para fins de compensação recíproca em caso de acolhimento do pleito resolutório. Para a comprovação de tais matérias fáticas controvertidas, admito a produção dos seguintes meios de prova: 1. Prova documental suplementar: admitida a juntada de novos documentos estritamente vinculados aos fatos controvertidos, assegurado o contraditório das partes nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil; 2. Exibição de documentos pelos réus: com base no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que os réus juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: I - a via original ou cópia autenticada da nota promissória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acompanhada dos documentos constitutivos da negociação imobiliária ou comercial realizada no ano de 2023, referida na Contestação e no instrumento contratual; II - certidão atualizada de quitação ou certidão narrativa emitida pela instituição credora fiduciária acerca da situação do contrato de financiamento n.º 736171293 vinculado ao veículo Fiat Strada, placa OBX9121; 3. Expedição de ofícios judiciais: I - oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI), requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, do histórico completo e prontuário do veículo Fiat Strada Adventure, placa OBX9121, Renavam 00429439580, informando gravames ativos e baixados, datas de inserção e exclusão de alienação fiduciária, comunicações de venda e eventual registro de leilão; II - oficie-se ao Banco Votorantim S.A. (Banco BV), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do contrato de financiamento n.º 736171293 (financiado Carlos André Sobrinho Souza, CPF ***.***.***-**), esclarecendo o adimplemento das parcelas, a existência de ação judicial de busca e apreensão referente ao veículo Fiat Strada, placa OBX9121, e a data de eventual quitação ou consolidação da propriedade; 4. Prova oral: defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora e do réu FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO PORTELA, reputando-os pertinentes para aclarar as circunstâncias da contratação, a transmissão da posse, as condições do veículo e a devolução espontânea do bem móvel. Indefiro, por ora, a realização de prova pericial de engenharia ou de avaliação imobiliária, porquanto o exame técnico quanto ao valor de eventuais benfeitorias e ao valor locativo da taxa de fruição, acaso procedente a demanda de rescisão, poderá ser remetido de modo mais célere e econômico para a fase de liquidação de sentença, evitando a oneração precoce do procedimento comum. No tocante à distribuição do encargo probatório, preconiza o art. 357, inciso III, c/c art. 373, caput, do Código de Processo Civil a aplicação da regra geral estática: 1) incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), notadamente: a) a alegada indução a erro ou vício de consentimento que teria maculado a assinatura do instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de firma por autenticidade (ID n.º 100591215); b) a impossibilidade de fruição do veículo em razão das restrições e o vício substancial decorrente da suposta ordem de busca e apreensão; c) os danos morais e materiais efetivamente experimentados; 2) incumbe aos réus a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), em especial: a) a higidez, liquidez e exigibilidade do crédito pretérito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) consubstanciado na alegada nota promissória emitida na transação de 2023, utilizada como parte do pagamento do preço; b) a efetiva ciência e anuência da adquirente acerca da existência de alienação fiduciária sobre o automóvel no momento da tradição; c) a totalidade dos valores que teriam sido adimplidos ao longo do contrato; d) o preenchimento dos pressupostos configuradores da teoria do adimplemento substancial; e) a introdução de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel que justifiquem eventual direito de retenção ou indenização. Registre-se que a determinação de exibição documental e de expedição de ofícios aos órgãos competentes decorre da facilidade técnica das partes na obtenção da prova e dos deveres de lealdade e cooperação processual (art. 6º e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), resguardando-se às partes a faculdade de demonstrar o cumprimento de seus encargos sem imposição de ônus probatório excessivamente difícil. Conforme determina o art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem adiantar o juízo de mérito da lide, fixo como questões de direito relevantes para o julgamento: a) a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade e lealdade contratual nas fases de conclusão e execução da avença, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, e o dever anexo de informação quanto a gravames e restrições judiciais sobre o bem móvel entregue como contraprestação; b) a caracterização ou não de vício redibitório grave ou de inadimplemento substancial da prestação principal consistente na entrega de veículo automotor sobre o qual pesava gravame fiduciário em nome de terceiro e noticiada ordem de busca e apreensão (artigos 441 e 475 do Código Civil); c) a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na hipótese de negócio imobiliário e veicular complexo, ponderando-se a suficiência da prestação executada frente ao saldo remanescente e a utilidade da prestação recebida pela credora; d) a necessidade ou dispensa de prévia notificação extrajudicial para constituição em mora nas hipóteses em que a resolução do contrato se fundamenta na inutilidade da prestação decorrente de vício jurídico intrínseco do bem móvel recebido; e) a eficácia resolutória da devolução física do automóvel aceita sem oposição pela parte adversa e a configuração do comportamento contraditório (venire contra factum proprium); f) os efeitos da resolução contratual e a imperatividade do retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), avaliando-se os reflexos do princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e a necessidade de restituição simultânea e recíproca das prestações; g) a legitimidade da posse exercida pelos adquirentes e a caracterização do esbulho possessório a autorizar a reintegração da posse do imóvel em favor da autora (art. 1.210 do Código Civil e art. 561 do Código de Processo Civil); h) o cabimento, o termo inicial e o percentual justo para arbitramento de taxa de ocupação ou fruição do bem imóvel, bem como o direito à compensação com a depreciação e com o tempo de uso do veículo pela compradora; i) a caracterização de dano moral indenizável em virtude de frustração de negócio imobiliário envolvendo moradia e bens de valor expressivo, ou sua configuração como mero descumprimento contratual e dissabor cotidiano; j) os pressupostos da condenação por litigância de má-fé insculpidos nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Presentes as diretrizes acima traçadas e constatada a necessidade de produção de prova oral, adoto as seguintes providências para a adequada instrução processual: a) concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a juntada da cópia da nota promissória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e do negócio que lhe deu origem, sob as advertências legais de valoração probatória contrária em caso de recusa injustificada (art. 400 do Código de Processo Civil); b) determino à Secretaria a imediata expedição dos ofícios ao DETRAN/PI e ao Banco Votorantim S.A., conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo os ofícios ser encaminhados preferencialmente por correio eletrônico institucional; c) nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da estabilização da presente Decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 10 (dez) testemunhas por parte e de 3 (três) para a prova de cada fato determinado (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil). O rol deverá conter a qualificação completa das testemunhas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, RG e endereço com CEP), explicitando se o comparecimento ocorrerá mediante compromisso da parte ou se há necessidade de intimação judicial; d) intimem-se as partes de que, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta Decisão de Saneamento no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual o pronunciamento se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. PARNAÍBA-PI, 5 de novembro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba