DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800665-97.2021.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por Zuleide Francisca de Oliveira com objetivo de inventariar os bens deixados por falecimento de Luiza Francisca de Sena, ocorrido no dia 12/02/2020. A inicial veio acompanhada com: procuração e identidade da promovente - filha da inventariada (id. Num. 43740839); certidão de casamento da promovente (id. Num. 43740843); declaração da associação de produtores rurais (id. Num. 43740846); documento de filiação da promovente ao sindicato rural (id. Num. 43740844); certidão de óbito da inventariada (id. Num. 43740847); certidão de óbito da herdeira SALETE VENÂNCIO DE OLIVEIRA - filha da inventariada (id. Num. 43740848); escritura particular de compra e venda, tendo como compradora a autora da herança (id. Num. 43741402) certidão negativa de débito tributário em nome da inventariada junto à Fazenda Pública Nacional (id. Num. 43741403); O feito recebeu decisão inicial no id. Num. 48550445 com deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nomeação da promovente como inventariante e determinação das diligências de estilo. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no id. Num. 49667649 informando não possuir interesse no feito, senão o da correta arrecadação do ITCMD. Já a inventariante peticionou no id. Num. 49723881, fazendo acompanhar termo de compromisso devidamente assinado (id. Num. 49723886). As primeiras declarações foram apresentadas no id. Num. 51216378, contendo: a qualificação da autora da herança: LUIZA FRANCISCA DE SENA (CPF nº ***.***.***-**); a qualificação dos herdeiros: ZULEIDE FRANCSICA DE OLIVEIRA (filha); JOSÉ VENÂNCIO DE OLIVEIRA (filho); SEVERINO VENÂNCIO DE OLIVEIRA (filho); SALETE VENÂNCIO DE OLIVEIRA (filha) falecida; a descrição dos bens componentes do acervo hereditário: um imóvel, denominado Sítio Pé de Serrote, localizado no Município de Logradouro/PB, medindo 3 hectares, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no id. Num. 51564552, discordando do valor de avaliação dado pela inventariante. A Fazenda Pública Nacional manifestou-se no id. Num. 51705525, informando não possuir interesse no feito, fazendo acompanhar certidão negativa de débito tributário (id. Num. 51705527). A inventariante peticionou no id. Num. 51854083, informando o endereço atualizado dos herdeiros. Em certidão de id. Num. 52363212, constou que JOSÉ VENÂNCIO DE OLIVEIRA foi citado e informou que não é parte e nem interessado no processo, nem tampouco herdeiro, afirmando que provavelmente seu nome foi colocado no processo por equívoco quando na verdade o interessado seria um primo seu de nome JOSÉ VENÂNCIO SOBRINHO (este sim que seria a parte interessada). Informou, também, que foi consultado o documento de identidade do declarante e este se trata de JOSÉ VENÂNCIO DE OLIVEIRA, identidade 1493257PB, CPF ***.***.***-**, nascido em 23/09/1971, filho de PEDRO VENÂNCIO DE OLIVEIRA e ANGELINA AMARANTE DE OLIVEIRA. A Fazenda Pública Municipal de Logradouro manifestou-se no id. Num. 53481999, informando não possuir interesse no feito, fazendo acompanhar certidão negativa de débito tributário (id. Num. 53482001). Sobre a certidão de id. Num. 52363212, a inventariante peticionou no id. Num. 54868983, atualizando o endereço dos demais herdeiros. Certificou-se nos autos que o herdeiro SEVERINO VENÂNCIO DE OLIVEIRA não foi citado (id. Num. 54875299). A inventariante peticionou novamente no id. Num. 54924216, atualizando os endereços para citação dos herdeiros. SEVERINO VENÂNCIO SOBRINHO foi citado, conforme mandado de id. Num. 58800267. JOSÉ VENÂNCIO DE OLIVEIRA não foi citado, mas localizou-se no endereço a pessoa de JOSÉ VENÂNCO SOBRINHO, o qual apresentou documento de identidade comprovando ser herdeiro de LUIZA FRANCISCA DE SENA (id. Num. 60271798. A inventariante peticionou no id. Num. 63697714. O feito recebeu despacho no id. Num. 74454596 com as seguintes determinações: A correção dos dados da distribuição, fazendo constar no polo passivo da demanda os Senhores JOSÉ VENÂNCIO SOBRINHO (id. Num. 60271798) e SEVERINO VENÂNCIO SOBRINHO; A citação dos demandados, nos endereços que constam dos autos, para responder os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias; Manifestação das partes em cartório pelo prazo de 15 dias sobre as primeiras declarações; Tentada em audiência a conciliação entre as partes, a mesma restou sem êxito (id. Num. 101385690). Em despacho de id. Num. 128922280: certificou-se o comparecimento dos requeridos Jose Venancio Sobrinho e Severino Venâncio Sobrinho à audiência de conciliação realizada em 02 de outubro de 2024, o que supre e sana qualquer eventual nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil; determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de Logradouro para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o valor dos bens arrolados, em conformidade com o artigo 629 do Código de Processo Civil; a nomeação do avaliador judicial da comarca como perito para proceder à avaliação dos bens arrolados na inicial, observando-se as formalidades e prazos estabelecidos no artigo 630 do Código de Processo Civil. Relatados. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção: juntar aos autos certidão negativa de testamento em nome de LUIZA FRANCISCA DE SENA (CPF nº ***.***.***-**); informar se a herdeira SALETE VENÂNCIO DE OLIVEIRA deixou filhos e, em caso positivo, fazer a qualificação dos mesmos e juntar seus documentos de identidade; Em paralelo, cumpra-se o item 3 do despacho anterior. Em seguida, intimem-se as partes e o órgão fazendário estadual sobre o valor da avaliação. Não havendo impugnação ao valor, intime-se o Inventariante para prestar as últimas declarações. Após, proceda-se ao cálculo do tributo correspondente, cujo pagamento deve ser comprovado pela inventariante. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito