DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL    Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)   Processo nº: 8023950-78.2023.8.05.0001    Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível   APELANTE: LUZIA CARINE MOURA SANTOS   Advogados: GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO, ANDRE MEYER PINHEIRO   APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.   Advogados do reclamado: EDUARDO FERRAZ PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO    Relator: Des. Cláudio Césare Braga Pereira      ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO  Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados com o tipo de petição "Recurso Interno - Embargos de Declaração" ou "Recurso Interno - Agravo Interno", em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <https://youtu.be/p-416pscQkI?si=CNekBH32b8QXmz3z>), no prazo de 05 (cinco) dias.  Salvador, 13 de abril de 2026    LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)