DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  Decisão Interlocutória 3045677-49.2026.8.06.0001 AUTOR: OZEAS ALVES DA SILVA FILHO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA.  Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por OZEAS ALVES DA SILVA FILHO, pessoa idosa, em face de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (atual denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A., CNPJ nº 24.241.659/0001-06), HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. (CNPJ nº 25.246.177/0001-01) e CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA (CNPJ nº 40.814.470/0001-03). Narra o autor que, em 13/11/2018, firmou a promessa de compra e venda nº H2-01585, relativa a fração imobiliária da unidade 10911 do empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", em regime de multipropriedade, pelo preço de R$ 79.128,00, com entrega prevista para até 30 meses após a assinatura. Afirma que quitou integralmente o preço em setembro de 2020 e que a unidade não foi entregue. Pede a rescisão do contrato, a restituição integral e imediata dos valores pagos, multa contratual de 20% (Tema 971 do STJ) e indenização por danos morais. Não formulou pedido de tutela de urgência. Deferida a gratuidade, as rés foram citadas (ID. 205088674). A HRH FORTALEZA contestou tempestivamente (ID. 220817502). Arguiu: (a) incompetência territorial, com base em cláusula de eleição do foro de Paraipaba/CE; (b) a legitimidade e a responsabilidade solidária da HARD ROCK BRAZIL, que deteria "poder de veto e controle irrestrito" sobre a incorporadora e teria causado o atraso com suas imposições, requerendo, ainda, a denunciação da lide a ela; (c) a ilegitimidade passiva do Condomínio; (d) a necessidade de litisconsórcio ativo com a cônjuge do autor, Telma de Lima Negromonte Silva; e (e) a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou força maior, as retenções do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e a improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 222332965. O Condomínio foi citado por carta com aviso de recebimento, entregue em 30/06/2026 e juntado em 09/07/2026 (ID. 215379243), e não apresentou contestação. A HARD ROCK BRAZIL, citada por carta entregue em 13/08/2026 e juntada em 20/08/2026 (ID. 226690540), contestou tempestivamente (ID. 240076560), arguindo ilegitimidade passiva por ser mera licenciadora da marca e futura administradora hoteleira. Em réplica (ID. 249695891), o autor requereu a exibição dos instrumentos de licença e de gestão hoteleira e dos atos de aprovação da publicidade do empreendimento. Intimadas as partes a especificar provas (ID. 249708262), a HRH FORTALEZA requereu depoimento pessoal do autor e oitiva de duas testemunhas sobre os fatores externos que teriam afetado a obra e reiterou as preliminares (ID 252835284). A HARD ROCK BRAZIL juntou acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal favorável à sua tese e declarou não ter interesse em audiência (ID. 253223590). O autor já havia pugnado pelo julgamento antecipado (ID. 222827038). É o relatório necessário. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Incompetência territorial A preliminar é rejeitada. A relação é de consumo, e o contrato é de adesão. O consumidor tem a prerrogativa de propor a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC), e a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode ser oposta ao consumidor quando dificulta sua defesa (arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC). O autor é pessoa idosa e reside em Fortaleza. Ademais, a própria promessa de compra e venda qualifica a promitente vendedora como sediada em Fortaleza, na Avenida Desembargador Lauro Nogueira, nº 1.500 (ID 205050652). O foro de Fortaleza tem, portanto, pertinência com o domicílio de ambas as partes ao tempo da contratação (art. 63, § 1º, do CPC). As decisões de outros juízos invocadas pela ré não vinculam este Juízo.   2. Legitimidade passiva da HARD ROCK BRAZIL A legitimidade é aferida à luz das afirmações da inicial (teoria da asserção). O autor imputa à HARD ROCK BRAZIL integração na cadeia de fornecimento do empreendimento, comercializado sob a sua marca. Os precedentes invocados pela ré, inclusive o acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado na Apelação nº 0010081-57.2025.8.06.0141, afastaram a responsabilidade de licenciadora que atuou "exclusivamente na cessão de uso de marca e na futura administração dos serviços de hospedagem". Neste processo, porém, há afirmação específica em sentido contrário, feita pela própria incorporadora, contratante direta do autor. A HRH FORTALEZA afirma em contestação que, por força de um Hotel Management Agreement e de um Marketing License Agreement firmados em dezembro de 2017, a bandeira detinha "poder de veto e controle irrestrito sobre a incorporadora". Segundo a ré, a bandeira impôs alterações de escopo e de projeto, a contratação de executivos e o custeio de despesas operacionais, e vetou a visitação das obras pelos adquirentes. Acrescenta que o Grupo Hard Rock rescindiu os instrumentos e "retirou-se dos empreendimentos sem assegurar solução adequada para os consumidores" e que o Ministério Público do Ceará incluiu a HARD ROCK BRAZIL no Procedimento Administrativo nº 09.2024.00038053-2. Se essas afirmações forem verdadeiras, a HARD ROCK BRAZIL não terá sido mera licenciadora passiva, e o caso se distingue dos precedentes invocados (art. 489, § 1º, VI, do CPC). A pertinência subjetiva está presente, e a extensão da responsabilidade é questão de mérito, a ser decidida com base nos documentos cuja exibição se determina adiante. A preliminar é rejeitada.   3. Denunciação da lide A denunciação da lide à HARD ROCK BRAZIL é inadmissível por duas razões. A primeira: ela já é ré na ação, citada e com contestação, e não se denuncia a lide a quem já integra o polo passivo. A segunda: tratando-se de relação de consumo, a denunciação é vedada pelo art. 88 do CDC, para não retardar a satisfação do consumidor com a discussão de regresso entre fornecedores, que pode ser travada em ação autônoma.   4. O Condomínio: revelia O Condomínio foi regularmente citado e não contestou. Impõe-se a decretação de sua revelia (art. 344 do CPC). Seus efeitos materiais não alcançam os fatos comuns impugnados pela corré HRH FORTALEZA (art. 345, I, do CPC). Como o Condomínio não constituiu advogado, os prazos contra ele fluirão da publicação dos atos decisórios (art. 346 do CPC). A preliminar de ilegitimidade do Condomínio, suscitada pela HRH FORTALEZA, envolve o exame de sua efetiva participação no empreendimento e na relação com o adquirente. Essa análise se confunde com o mérito da responsabilidade de cada ré e será decidida na sentença. A revelia não impede esse exame, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC).   5. Cônjuge do autor A promessa de compra e venda qualifica, no quadro dos promissários compradores, o autor e sua cônjuge, Telma de Lima Negromonte Silva (ID 205050652, pág. 1). A resolução do contrato e a restituição dos valores dela decorrentes devem produzir efeitos uniformes em relação a ambos. A falta da cônjuge, porém, não conduz à extinção do processo: resolve-se pela integração ao polo ativo (art. 115, parágrafo único, do CPC). Concede-se prazo ao autor para promovê-la.   6. A prova oral requerida pela HRH FORTALEZA O juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte (art. 443, I, do CPC). O atraso é incontroverso. O prazo de 30 meses contados de 13/11/2018 esgotou-se em maio de 2021, e não há entrega até hoje, mais de cinco anos depois. A prova oral pretendida destina-se a demonstrar que esse atraso decorreu de fatores externos, como restrições sanitárias, alta de insumos e escassez de mão de obra. Essa prova é inútil, por duas razões. Em primeiro lugar, oscilações de preços de insumos, dificuldades de abastecimento e falta de mão de obra são riscos próprios da atividade de incorporação (fortuito interno) e não rompem o nexo de causalidade. Saber se tais fatos ocorreram no canteiro de obras em nada altera sua qualificação jurídica, que é matéria de direito. Em segundo lugar, e decisivamente, a própria HRH FORTALEZA atribuiu o atraso, em sua contestação, às "arbitrárias imposições ditadas pela própria licenciadora", sua parceira contratual. Afirmou ainda que a crise de distratos "estrangulou irreversivelmente o fluxo de caixa indispensável ao andamento da incorporação". Atos de parceiro comercial integrante da mesma cadeia de fornecimento e a insuficiência de caixa da incorporadora não são fato externo em relação ao consumidor. Ao contrário: são a expressão mais nítida do fortuito interno. A ré não pode sustentar, ao mesmo tempo, que o atraso decorreu de força maior e que decorreu da ingerência de sua parceira de negócio. O depoimento pessoal do autor, por sua vez, nada pode acrescentar sobre as causas do atraso da obra, que são fatos da própria ré.   7. A exibição de documentos Já a prova documental requerida pelo autor é pertinente e necessária. Os instrumentos que regem a relação entre a incorporadora e a bandeira, como o Hotel Management Agreement, o Marketing License Agreement, seus aditivos e os atos de rescisão, além das regras de aprovação da publicidade e do material de vendas, são decisivos para aferir se a HARD ROCK BRAZIL atuou além da mera licença de marca. Esses documentos estão em poder das duas rés, que são as partes desses contratos. A HRH FORTALEZA, que os invoca expressamente em sua defesa, não pode recusar sua exibição (art. 399, II e III, do CPC). Defere-se a exibição incidental (arts. 396 e seguintes do CPC), com a consequência do art. 400 do CPC.   8. Questões de fato e de direito São incontroversos a celebração do contrato, o pagamento do preço e a não entrega da unidade. As questões remanescentes são: (a) a legitimidade do Condomínio e a responsabilidade solidária da HARD ROCK BRAZIL e do Condomínio; (b) a culpa pela resolução e a extensão da restituição (Súmula 543 do STJ e art. 67-A da Lei nº 4.591/64); (c) a multa contratual em favor do adquirente (Tema 971 do STJ); (d) a ocorrência de dano moral; e (e) os consectários legais. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova da causa excludente de responsabilidade e da limitação da atuação da bandeira, cujas informações estão em poder exclusivo das rés, é delas (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC).   III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos seguintes termos. Competência. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. HARD ROCK BRAZIL. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. Denunciação da lide. INDEFIRO a denunciação da lide formulada pela HRH FORTALEZA (art. 88 do CDC). Condomínio. DECRETO a revelia do CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA (art. 344 do CPC), com a limitação do art. 345, I, do CPC, e DIFIRO para a sentença a apreciação de sua ilegitimidade passiva. Polo ativo. REJEITO o pedido de extinção do processo por falta de litisconsórcio ativo e intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o ingresso de TELMA DE LIMA NEGROMONTE SILVA (CPF nº ***.***.***-**) no polo ativo, juntando procuração e documento de identificação. Decorrido o prazo sem providência, intime-se pessoalmente a cônjuge, no endereço indicado no contrato, para, em 15 (quinze) dias, integrar o polo ativo, se quiser, ficando advertida de que seu silêncio será interpretado como anuência ao pedido de resolução e não impedirá o julgamento. Provas. INDEFIRO o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal requeridos pela HRH FORTALEZA (arts. 370, parágrafo único, e 443, I, do CPC). Exibição. DETERMINO às rés HRH FORTALEZA e HARD ROCK BRAZIL que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, exibam nos autos: (a) o Hotel Management Agreement e o Marketing License Agreement relativos ao empreendimento, com seus aditivos; (b) os instrumentos de rescisão desses contratos e as notificações e contranotificações trocadas entre as partes a esse respeito, mencionadas na contestação da HRH FORTALEZA; e (c) as disposições e os atos relativos à aprovação, ao controle ou à fiscalização, pela bandeira, da publicidade e do material de vendas do empreendimento. Havendo alegação de sigilo comercial, os documentos poderão ser juntados com restrição de acesso às partes e a este Juízo. Não efetuada a exibição, nem apresentada recusa legítima, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, se pretendia provar (art. 400 do CPC). Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ônus da prova. Fixo as questões de fato e de direito na forma do item 9 desta fundamentação e atribuo às rés o ônus da prova da causa excludente de responsabilidade e dos limites da atuação da bandeira (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC). Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpridas as determinações acima e decorridos os prazos, voltem conclusos para sentença em ordem cronológica.   Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19/10/2026   Juiz de Direito