FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004018-36.2021.8.24.0054
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:06/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/11/2026, 04:04
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Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004018-36.2021.8.24.0054/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB SC006822)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: TEREZINHA TASCA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE THOME DE LIMA MANFROI (OAB SC068129)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: TEREZINHA TASCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO MORAIS JUNIOR (OAB SC055865)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE THOME DE LIMA MANFROI (OAB SC068129)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>I- O credor pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora, a fim de que esta seja compelida a efetuar o pagamento da dívida executada.</p> <p>O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz <em>"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária"</em>.</p> <p>Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.137, delimitou os parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas, nesses termos: </p> <p>Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.</p> <p>Na hipótese, as buscas de bens penhoráveis não foram suficientes para garantir a atividade satisfativa da execução.</p> <p>Houve a tentativa infrutífera de penhora de dinheiro, de veículos e de imóveis, conforme extratos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (eventos 110, 130, 132, 157, 183, 238, 239 e 280). Também houve indicação a protesto e inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes (eventos 147 e 273).</p> <p>Ressalte-se que a dívida executada decorre de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em 2021, permanecendo inadimplida desde então, apesar das sucessivas diligências destinadas à satisfação do crédito.</p> <p>Assim, insuficientes as medidas executivas típicas para satisfazer a dívida, bem como respeitado o contraditório (evento <span>301.1</span>), na situação em análise, entendo perfeitamente possível a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.137, sendo cabível, subsidiariamente, a adoção de providências atípicas e mais severas, com a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte devedora.</p> <p>A propósito, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Catarinense:</p> <p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. TEMA 1.137/STJ. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença proposto pelo Exequente/Agravado para cobrança de débito originado em 2019. O Exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a adoção de medidas coercitivas atípicas, dentre as quais a suspensão da CNH do Executado. O Agravo de Instrumento foi suspenso por decisão monocrática, sob o fundamento de aguardar o julgamento do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Executado/Agravante, então, interpôs Agravo Interno contra a decisão de sobrestamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) Aplicabilidade do Tema 1.137/STJ para justificar a suspensão de recurso que discute a aplicação de medidas executivas atípicas, (ii) Cabimento e legalidade da suspensão da CNH do Executado e apreensão do passaporte como medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), em execução de débito que tramita desde 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medidas coercitivas atípicas e sobrestamento pelo Tema 1.137/STJ: as medidas atípicas são admitidas em execução, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicadas em caráter subsidiário, após o esgotamento dos meios executivos tradicionais e ineficazes. 4. <u>Suspensão da CNH e apreensão do passaporte: providências legítimas para compelir o adimplemento da obrigação quando a execução se prolonga no tempo (iniciada em 2019), com infrutíferas tentativas de constrição patrimonial, e há indícios de comportamento evasivo por parte do devedor, configurando a excepcionalidade autorizadora</u>. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. (TJSC, AI 5042537-43.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE, julgado em 27/11/2025; grifei).</p> <p><span>II- Sendo assim, DEFIRO a suspensão da CNH da executada <span>TEREZINHA TASCA</span> (CPF ***.***.***-**) até a quitação da dívida ou pelo prazo de 2 (dois) anos, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.</span></p> <p><span>Oficie-se ao órgão de trânsito para implementação da medida. Na oportunidade, comunique-se ao órgão de trânsito que a suspensão da CNH da parte executada é decorrente de débito cível, sendo desnecessária, <u>somente com relação à providência determinada no presente feito</u>, a frequência em curso de reciclagem ou recolhimento/entrega da CNH em juízo.</span></p> <p><span>Consigne-se que, decorrido o prazo de 2 (dois) anos da referida providência, <u>deverá o órgão de trânsito levantar a restrição, independentemente de nova decisão judicial.</u></span></p> <p><span>III- Após, suspenda-se/arquive-se na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>