DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0025507-70.2026.8.16.0182 Processo:   0025507-70.2026.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$9.455,37 Requerente(s):   iWANDA LEA BELLETTI (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Anne Frank, 1659 Casa 3 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-020 - E-mail: jessiemota_adv@hotmail.com - Telefone(s): (11) 94170-9823 Requerido(s):   Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060       Sentença. Vistos. O projeto de sentença proferido pela Ilustre Juíza Leiga no evento nº. 31.1 não comporta homologação na forma apresentada, pois, embora tenha reconhecido corretamente o direito material à isenção do imposto de renda por moléstia grave, contém incorreções quanto à natureza do benefício previdenciário, ao fundamento legal aplicável, à data do diagnóstico, à extensão da restituição e aos respectivos consectários legais. A solução deve ser substituída. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito ajuizada por IWANDA LEA BELLETTI DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, na qual a requerente sustenta ser portadora de neoplasia maligna de mama desde 2009 e perceber pensão por morte do regime previdenciário municipal desde 1º de julho de 2022. Requer o reconhecimento da isenção e a restituição dos descontos indevidamente realizados, no valor nominal de R$ 9.455,37. O Município de Paranaguá, na contestação do evento nº. 16.1, sustentou, em síntese, a insuficiência da prova constitutiva do direito, sua condição de mero repassador do imposto à União e a necessidade de prévio reconhecimento administrativo da enfermidade. Subsidiariamente, requereu que os efeitos da isenção fossem limitados à data do ajuizamento ou da citação. As alegações defensivas não merecem acolhimento. Inicialmente, a circunstância de o imposto de renda constituir tributo de competência da União não afasta a legitimidade passiva do Município de Paranaguá. Nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. No caso concreto, a controvérsia restringe-se às retenções incidentes sobre a pensão por morte paga pela Paranaguá Previdência, conforme documentação dos eventos nº. 1.6 e 1.11, de modo que o ente municipal possui legitimidade para responder pela restituição postulada. Igualmente, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao exame da pretensão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 1.373 da repercussão geral, firmou entendimento de que o ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave e à repetição do indébito tributário independe de prévia postulação administrativa. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988 contempla a neoplasia maligna entre as enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Tratando-se especificamente de pensão por morte, hipótese dos autos, a isenção encontra fundamento no inciso XXI do mesmo dispositivo, que estende o benefício aos valores recebidos a título de pensão quando seu beneficiário for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, observadas as ressalvas legais. No caso, a documentação médica do evento nº. 1.5 é suficientemente esclarecedora. O exame anatomopatológico datado de 27 de maio de 2009 registra diagnóstico de carcinoma ductal invasor de mama, posteriormente corroborado pelos demais exames histopatológicos e imuno-histoquímicos apresentados. Trata-se de neoplasia maligna, enfermidade expressamente prevista na legislação de regência, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional. Com efeito, a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento judicial da isenção prescinde de laudo médico oficial quando a enfermidade estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Por sua vez, a Súmula nº. 627 do STJ dispõe que a concessão ou manutenção do benefício não exige contemporaneidade dos sintomas nem demonstração de recidiva da doença. Assim, eventual ausência de manifestações clínicas atuais não descaracteriza o direito à isenção. A sentença proferida pela Justiça Federal nos autos nº. 5034858-61.2026.4.04.7000, apresentada no evento nº. 27.2, também reconheceu a condição clínica da requerente, embora relativamente à pensão paga pela União. Tal pronunciamento reforça a documentação médica, sem ampliar os limites objetivos da presente demanda. Quanto ao termo inicial, o direito material à isenção surge quando preenchidos os pressupostos legais, independentemente da data do requerimento administrativo, da elaboração de laudo oficial ou da ciência do ente público. A enfermidade encontra-se documentalmente comprovada desde 2009, enquanto a carta de concessão do evento nº. 1.6 demonstra que a pensão municipal teve início em 1º de julho de 2022. Portanto, desde o início do recebimento desse benefício previdenciário já estavam presentes os requisitos legais para a isenção. Deve ser afastada, consequentemente, a pretensão municipal de limitar seus efeitos à data da citação ou do reconhecimento administrativo. O direito à isenção deverá ser observado enquanto subsistirem os pressupostos legais, não se justificando a imposição de prazo de validade fundado exclusivamente na ausência de sintomas contemporâneos. Reconhecida a isenção desde o início da percepção da pensão municipal, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A autora apresentou, no evento nº. 1.12, memória de cálculo que totaliza R$ 9.455,37, assim distribuídos: R$ 2.433,45 em 2022, R$ 2.012,52 em 2023, R$ 2.196,84 em 2024 e R$ 2.812,56 em 2025. As informações fiscais dos eventos nº. 1.7 a 1.10 demonstram retenções de imposto de renda relacionadas ao benefício municipal, conferindo suporte documental à pretensão restituitória. Não se verifica, ademais, a ocorrência de prescrição quinquenal. A demanda foi ajuizada em 09 de julho de 2026, e os descontos questionados compreendem os anos-calendário de 2022 a 2025. De todo modo, tratando-se de imposto de renda sujeito ao ajuste anual, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo prescricional para repetição do indébito é contado da entrega da declaração de ajuste anual ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ressalvadas as hipóteses de tributação exclusiva ou definitiva. A restituição, contudo, não corresponde necessariamente à soma integral dos valores retidos na fonte. O imposto de renda constitui tributo sujeito à apuração anual, devendo ser considerados os demais rendimentos tributáveis, as deduções legalmente admitidas e as restituições eventualmente já recebidas. Assim, o montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, a partir da recomposição das declarações anuais dos exercícios correspondentes, excluindo-se os rendimentos provenientes da pensão municipal reconhecida como isenta e confrontando-se o resultado com o imposto efetivamente apurado nas declarações originais. Deverão ser abatidos os valores anteriormente restituídos, compensados ou recuperados pela contribuinte, inclusive aqueles decorrentes de eventual retificação das declarações, na medida em que representem restituição do mesmo indébito, observada a Súmula nº. 394 do STJ e vedado o pagamento em duplicidade. A condenação fica limitada ao indébito decorrente das retenções realizadas pelo regime previdenciário municipal, nos anos-calendário de 2022 a 2025, observado o limite nominal de R$ 9.455,37 postulado na inicial, sem prejuízo dos acréscimos legais. Eventual diferença entre o imposto retido e o valor efetivamente recuperável será aferida mediante cálculo, não sendo cabível reconhecer automaticamente como crédito líquido a integralidade da memória apresentada. A apuração deverá observar os parâmetros ora fixados, dispensada fase autônoma de liquidação, em conformidade com o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995. Quanto à cessação dos descontos, a ficha financeira do evento nº. 1.11 demonstra que não houve retenção de imposto de renda sobre a pensão municipal entre janeiro e junho de 2026, circunstância também reconhecida na petição inicial. Isso não prejudica o reconhecimento definitivo da isenção, impondo-se ao Município de Paranaguá assegurar sua observância nas competências subsequentes, enquanto presentes os requisitos legais. A restituição deverá observar os regimes jurídicos sucessivamente aplicáveis às condenações tributárias impostas à Fazenda Pública. Até 09 de setembro de 2025, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos da redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021, observados os marcos próprios de constituição do indébito em cada exercício fiscal. A partir de 10 de setembro de 2025, deverão ser observados os mesmos critérios de atualização monetária e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública Municipal na cobrança de seus créditos tributários, conforme o artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136/2025. Nesse período, deverão ser observadas as disposições pertinentes da Lei Complementar Municipal nº. 06/2000, especialmente quanto aos critérios de atualização e juros moratórios, respeitadas as Súmulas nº. 162 e 188 do STJ e a limitação estabelecida pelo STF no Tema nº. 1.217, que veda aos Municípios a adoção de encargos superiores à taxa SELIC na remuneração de seus créditos fiscais. É vedada a cumulação de índices que representem dupla atualização ou remuneração da mora no mesmo período. Após a expedição do requisitório, deverá ser observado o regime constitucional específico aplicável às requisições de pagamento contra a Fazenda Pública Municipal. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de pensão por morte da Paranaguá Previdência, desde 1º de julho de 2022, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/1988, enquanto permanecerem preenchidos os requisitos legais; b) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o referido benefício previdenciário, relativamente ao período abrangido pela isenção reconhecida; c) condenar o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ à restituição simples dos valores de imposto de renda indevidamente recolhidos sobre a pensão municipal nos anos-calendário de 2022 a 2025, observados o limite nominal de R$ 9.455,37, a recomposição das declarações de ajuste anual, os abatimentos e as compensações estabelecidos na fundamentação, bem como os respectivos consectários legais; d) determinar ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ que adote as providências administrativas cabíveis para assegurar a manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre a pensão por morte percebida, comunicando o reconhecimento judicial do benefício à Paranaguá Previdência, na qualidade de autarquia responsável pelo pagamento, a fim de viabilizar sua observância nas competências subsequentes, enquanto subsistirem os pressupostos legais. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURITIBA, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito