DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br    PROCESSO N.º:8045516-25.2019.8.05.0001 PARTE AUTORA: AUTOR: BARBARA ARAUJO DOS SANTOS, BARBARA CATARINA DOS SANTOS SANTANA, BARBARA FERREIRA SANTANA, BARBARA JONAS DE SANTANA, BARBARA LUCIA DE JESSUS SANTOS PARTE RÉ: REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO  DECISÃO   Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e existenciais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 19/09/2019 por pescadores e marisqueiras artesanais residentes no Município de Saubara/BA. Os autores alegam que a implantação do Polo Industrial Naval (Estaleiro Enseada do Paraguaçu), no Município de Maragogipe, e a alteração dos limites da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape pela Lei nº 12.058/2009 degradaram o ecossistema estuarino, reduzindo os recursos pesqueiros dos quais retiravam seu sustento. Imputam às rés responsabilidade objetiva e solidária, com fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Requerem a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o pagamento de prestação mensal em tutela de urgência, indenizações por danos materiais, morais e existenciais, bem como a exibição de estudos de impacto ambiental e documentos relacionados ao licenciamento do empreendimento. Recebidos os autos, este Juízo limitou o litisconsórcio ativo aos cinco primeiros autores, com fundamento no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, e determinou a adequação proporcional do valor da causa, conforme decisão de ID 468335397, págs. 2-3. O cumprimento foi certificado no ID 487867387, pág. 1, permanecendo no polo ativo: Barbara Araujo dos Santos;   Barbara Catarina dos Santos Santana;  Barbara Ferreira Santana; Barbara Jonas de Santana;  Barbara Lucia de Jessus Santos. A Constran S.A. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade ativa e passiva, incompetência territorial, suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000149-17.2017.4.01.3304, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição trienal. No mérito, sustentou a inexistência de dano e de nexo causal, a existência de causas concorrentes de degradação ambiental, a ausência de solidariedade e o descabimento da inversão do ônus da prova. A Construtora COESA S.A., atual denominação da Construtora OAS S.A., apresentou contestação, arguindo inépcia da inicial, incompetência deste Juízo para realizar controle de constitucionalidade da Lei nº 12.058/2009, ilegitimidade ativa e passiva, pedido subsidiário de substituição por OAS Investimentos S.A., suspensão do feito e prescrição. Alegou, ainda, ausência de prova da condição de pescador, duplicidade de ações, litigância de má-fé e inexistência de responsabilidade pelos danos narrados. A Enseada Indústria Naval S.A. e a Novonor S.A. apresentaram contestação conjunta . Requereram a regularização do polo passivo, em razão de divergências entre as denominações empresariais e os CNPJs indicados na inicial. Arguiram prescrição, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da Novonor, ausência de interesse processual, litispendência e impugnação à gratuidade da justiça e à inversão do ônus probatório. A Kawasaki do Brasil Indústria e Comércio Ltda., em manifestação apresentada conjuntamente com a Kawasaki Heavy Industries Ltd., ofereceu contestação, suscitando litispendência, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da Kawasaki do Brasil, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, prescrição e impugnação à gratuidade. Requereu, ainda, a substituição da Kawasaki do Brasil pela Kawasaki Heavy Industries Ltd. e o desmembramento do litisconsórcio. As rés sustentam, em síntese, a regularidade do licenciamento ambiental, a inexistência de impacto relevante sobre a atividade pesqueira das autoras, a ausência de nexo causal e a existência de outros fatores de degradação ambiental na região. Posteriormente, foi determinada a manifestação da parte autora sobre as preliminares e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados nas contestações.  A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A petição inicial dirige a demanda, nominalmente, contra cinco rés: Enseada Indústria Naval S.A., Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Kawasaki do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Constran S.A. Os números de CNPJ atribuídos às duas primeiras, entretanto, pertencem a pessoas jurídicas diversas. O CNPJ nº 14.672.887/0001-79 corresponde ao Consórcio Estaleiro Paraguaçu, enquanto o CNPJ nº 15.102.288/0299-11 identifica estabelecimento da Construtora Norberto Odebrecht S.A. A divergência entre o nome empresarial e o número de inscrição configura erro material na qualificação das partes. Para sua correção, deve prevalecer a designação nominal acompanhada da descrição da conduta imputada. A sociedade indicada como responsável direta pelo empreendimento é a Enseada Indústria Naval S.A., antiga Estaleiro Enseada do Paraguaçu S.A., CNPJ nº 12.243.301/0001-25. Essa sociedade compareceu espontaneamente e apresentou contestação, o que supre a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorre com a Novonor S.A., atual denominação da Odebrecht S.A., CNPJ nº 05.144.757/0001-72. Quanto ao Consórcio Estaleiro Paraguaçu, o consórcio de sociedades não possui personalidade jurídica própria, e as consorciadas respondem por suas respectivas obrigações, conforme art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. As integrantes apontadas pelas contestações são a Construtora Norberto Odebrecht S.A., a Construtora OAS S.A. e a Constran S.A. São elas as destinatárias das imputações relacionadas à execução das obras. Assim, a manutenção do ente consorcial na autuação, decorrente exclusivamente do equívoco na indicação do CNPJ, não se justifica. Situação diversa é a da Construtora Norberto Odebrecht S.A. A Constran afirma, com fundamento no instrumento de constituição do consórcio, que essa sociedade integrou e liderou o consórcio executor das obras e da dragagem do Rio Paraguaçu. A inicial, por sua vez, atribui à denominada "Odebrecht" a condição de consorciada. Não cabe ao Juízo escolher, em substituição às autoras, qual pessoa jurídica do grupo econômico pretendem demandar. Desse modo, deverão as autoras esclarecer se pretendem dirigir a pretensão também contra a Construtora Norberto Odebrecht S.A., hipótese em que deverão promover sua regular inclusão e citação, assegurando-se o exercício do contraditório. Registro, ainda, que a Kawasaki Heavy Industries Ltd. subscreveu a contestação apresentada pela Kawasaki do Brasil, mas não foi nominalmente indicada como ré na petição inicial. Sua inclusão no polo passivo depende de iniciativa das autoras, observando-se os arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES  Da incompetência territorial A Constran pretende a remessa dos autos à Comarca de Nazaré. A questão de competência, entretanto, foi examinada pelo Juízo de origem, que declinou da competência em favor desta Comarca, considerando o foro relacionado ao local em que os autores alegam ter suportado os efeitos do dano ambiental. Os autos foram regularmente redistribuídos a este Juízo, que lhes deu prosseguimento. Não se justifica a reabertura da discussão territorial nos termos em que formulada pela contestante. Julgo prejudicada a preliminar. Da alegada incompetência para o controle de constitucionalidade A COESA sustenta que a demanda, em verdade, impugna a constitucionalidade da Lei nº 12.058/2009, matéria que seria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal. A tese não procede. Os pedidos formulados são indenizatórios. A causa de pedir consiste na alegação de dano ambiental reflexo suportado individualmente pelas autoras. A referência à alteração legislativa dos limites da unidade de conservação integra a narrativa fática e não constitui pedido de declaração de inconstitucionalidade. Ainda que o exame de alguma questão constitucional se mostrasse necessário, ele se daria de forma incidental, em controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. Rejeito a preliminar. Da inépcia da petição inicial e da ausência de documentos indispensáveis A COESA, a Enseada, a Novonor e a Kawasaki sustentam que a inicial seria inepta, por veicular pedidos genéricos, não individualizar adequadamente as condutas imputadas às rés e não apresentar documentos suficientes à comprovação da atividade pesqueira e dos danos alegados. A inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora das hipóteses legais, narração da qual não decorra logicamente a conclusão ou formulação de pedidos incompatíveis. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. Os pedidos indenizatórios encontram-se delimitados, sendo os danos materiais quantificados e os danos extrapatrimoniais estimados segundo os parâmetros apresentados na inicial. A causa de pedir também está exposta: a implantação do estaleiro e as intervenções no estuário teriam reduzido os recursos pesqueiros, comprometendo a atividade econômica e o modo de vida das autoras. Quanto à participação de cada ré, a inicial atribui às demandadas diferentes vínculos com o empreendimento, seja como empreendedora, consorciadas executoras das obras ou integrantes de sua estrutura societária. A efetiva contribuição de cada uma para a atividade apontada como causadora do dano constitui matéria a ser examinada à luz da prova. A extensão das defesas apresentadas demonstra, ademais, que o contraditório pôde ser exercido. Quanto à alegada ausência de documentos, a prova da condição de pescadora, do volume de captura e da renda não constitui, por si, documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova do fato constitutivo do direito, cuja suficiência será examinada na instrução e no julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse processual A Kawasaki, a Enseada e a Novonor sustentam a ausência de interesse processual, argumentando, em síntese, que a pretensão indenizatória pressuporia a desconstituição do licenciamento ambiental e da alteração dos limites da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape. A Kawasaki invoca, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.717 e 5.127. As alegações não merecem acolhimento. A obrigação de reparar o dano ambiental, inclusive aquele suportado reflexamente por particulares, independe de culpa e de ilicitude da conduta, decorrendo do risco da atividade, conforme os arts. 225, § 3º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 681, assentou que a responsabilidade civil por dano ambiental é informada pela teoria do risco integral. A existência de licenciamento ambiental regular não afasta, por si, o dever de reparar danos efetivamente causados. Da mesma forma, a validade da Lei nº 12.058/2009 não constitui objeto do pedido indenizatório. A pretensão formulada é adequada ao fim visado e não depende da prévia desconstituição de atos administrativos ou legislativos. A existência de dano, o nexo causal e a responsabilidade de cada ré constituem questões de mérito. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A Enseada e a Novonor impugnam o valor atribuído à causa. Entretanto, este Juízo já determinou a limitação do litisconsórcio ativo e a adequação proporcional do valor da demanda, conforme decisão de ID 468335397, págs. 2-3. A providência foi cumprida pela serventia, conforme certidão de ID 487867387, pág. 1, encontrando-se o valor da causa fixado em R$ 250.000,00, correspondente a R$ 50.000,00 por autora. Considerada a cumulação dos pedidos indenizatórios e os parâmetros apresentados na inicial, não se identifica excesso que justifique nova redução. Rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa em R$ 250.000,00. Da ilegitimidade ativa As rés sustentam a ilegitimidade ativa das autoras, especialmente em razão da ausência de comprovação de sua condição de pescadoras ou marisqueiras profissionais. A COESA também argumenta que a tutela do dano ambiental caberia exclusivamente aos legitimados para a ação coletiva. A alegação confunde o dano ambiental coletivo com o dano ambiental individual. O primeiro possui natureza difusa, enquanto o segundo, também denominado dano reflexo ou por ricochete, corresponde ao prejuízo suportado individualmente por determinada pessoa em razão da degradação ambiental. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do particular para buscar a reparação dos danos individuais decorrentes de degradação ambiental. No caso, as autoras não postulam a recomposição do meio ambiente, mas a indenização de prejuízos que afirmam ter sofrido pessoalmente. Quanto à condição de pescadoras, a Kawasaki invoca a tese firmada no REsp 1.354.536/SE. O precedente reconhece a idoneidade do registro de pescador profissional e da habilitação ao seguro-defeso, em conjunto com outros elementos probatórios, para demonstrar o exercício da atividade pesqueira. Não estabelece, contudo, a apresentação desses documentos como requisito indispensável à admissibilidade da ação. À luz da teoria da asserção, a legitimidade é aferida a partir das afirmações formuladas na inicial. As autoras afirmam exercer atividade pesqueira artesanal e ter sofrido prejuízos em decorrência do empreendimento. A efetiva comprovação dessa condição, o local de exercício da atividade, sua dependência econômica e a existência dos prejuízos alegados são questões de mérito. As irregularidades apontadas nas carteiras profissionais, a ausência de recebimento de seguro-defeso e as demais inconsistências documentais deverão ser examinadas durante a instrução. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva da Constran S.A. A Constran sustenta não ter atuado na gestão ou operação do empreendimento, afirmando ter participado apenas do consórcio contratado para a execução das obras. A própria contestante reconhece, entretanto, sua participação no consórcio responsável pela implantação do empreendimento e pela execução de serviços relacionados à dragagem do Rio Paraguaçu. A Lei nº 6.938/1981 considera poluidor quem é responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, conforme art. 3º, IV. A condição de integrante do consórcio executor das intervenções apontadas como causadoras dos danos autoriza, à luz da teoria da asserção, sua manutenção no polo passivo. A cláusula contratual de limitação de responsabilidade entre consorciadas não afasta, por si, eventual responsabilidade extracontratual perante terceiros. A efetiva existência do dano e do nexo causal será examinada no mérito. O pedido de chamamento da Enseada Indústria Naval S.A. ao processo resta prejudicado, por já integrar a relação processual. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva da Construtora COESA S.A. e do pedido de substituição por OAS Investimentos S.A. A COESA sustenta não ser acionista da Enseada e não ter participado de sua operação. A inicial, entretanto, não lhe atribui exclusivamente a condição de acionista, mas também a participação na implantação do empreendimento como integrante do consórcio executor das obras. A própria Constran identifica a Construtora OAS S.A., atual COESA, como integrante do consórcio. Assim, existe imputação concreta suficiente para justificar sua permanência no polo passivo, sem prejuízo da apuração da efetiva responsabilidade no mérito. O pedido subsidiário de substituição pela OAS Investimentos S.A. também não comporta acolhimento automático. A alteração subjetiva da demanda depende de iniciativa das autoras, observado o procedimento dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Além disso, a pessoa jurídica indicada não corresponde, segundo a narrativa inicial, à atuação como executora das obras. Rejeito a preliminar e indefiro o pedido subsidiário de substituição. Da ilegitimidade passiva da Novonor S.A. A inicial atribui à denominada "Odebrecht S.A.", atual Novonor S.A., participação no empreendimento e responsabilidade indireta pelos danos alegados. À luz da teoria da asserção, essa imputação basta para justificar a legitimidade processual. A defesa sustenta que a sociedade integrante do consórcio executor das obras seria a Construtora Norberto Odebrecht S.A., e não a Novonor. Tal alegação diz respeito à efetiva participação da demandada na atividade apontada como causadora do dano. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica também deverá ser observada, pois a responsabilidade da Novonor dependerá da demonstração de sua própria contribuição direta ou indireta para a atividade. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva da Kawasaki do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e da indicação da Kawasaki Heavy Industries Ltd. A Kawasaki do Brasil sustenta jamais ter participado do empreendimento. Apresenta seus atos constitutivos e indica a Kawasaki Heavy Industries Ltd., sociedade japonesa, como titular da participação societária na Enseada Indústria Naval S.A. Segundo a defesa, a sociedade estrangeira subscreveu 30% do capital da Enseada em 04/05/2012, retirando-se da sociedade em 31/01/2019, sem exercer poder de gestão. Requer a substituição da Kawasaki do Brasil pela Kawasaki Heavy Industries Ltd. e, posteriormente, o reconhecimento da ilegitimidade desta. A alegação de ilegitimidade passiva acompanhada da indicação do sujeito que seria legitimado atrai o procedimento dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Nesse procedimento, cabe às autoras optar por substituir a ré indicada na inicial, incluir a pessoa jurídica apontada como litisconsorte passiva ou manter a demanda tal como proposta. Essa escolha condiciona a resolução da preliminar. Assim, postergo a apreciação da ilegitimidade passiva da Kawasaki do Brasil para depois da manifestação das autoras. Quanto à Kawasaki Heavy Industries Ltd., sua participação societária e a ausência de poderes de gestão somente poderão ser apreciadas como fundamento de eventual responsabilidade após sua regular integração à relação processual, caso assim optem as autoras. Registre-se, ainda, que, segundo a própria defesa, o ingresso da sociedade estrangeira no capital da Enseada ocorreu em maio de 2012, anteriormente à dragagem realizada entre dezembro de 2012 e março de 2013. Para fins de enquadramento como poluidor indireto, a análise deve considerar a efetiva relação da sociedade com a atividade apontada como causadora do dano no período pertinente. Da suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000149-17.2017.4.01.3304 A Constran e a COESA requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000149-17.2017.4.01.3304, invocando os Temas 589 e 923 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado em conjunto com o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, disciplina a coexistência das ações individuais e coletivas sem impor, como regra, a suspensão obrigatória das primeiras. Em verdade, é faculdade do autor optar pelo prosseguimento da ação individual, abrindo mão dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva.  Indefiro o pedido de suspensão.  Da litispendência A Enseada, a Novonor e a Kawasaki sustentam que as autoras ajuizaram outras demandas com identidade de partes, pedidos e causas de pedir. A Kawasaki apresentou relação de processos no documento de ID 126410931, indicando múltiplas ações supostamente repetidas. Após a limitação do litisconsórcio ativo aos cinco primeiros autores, permanecem relevantes, para a análise da preliminar, as seguintes demandas indicadas naquele documento: a) Barbara Araujo dos Santos: processo nº 8078066-73.2019.8.05.0001; b) Barbara Catarina dos Santos Santana: processo nº 8067477-22.2019.8.05.0001; c) Barbara Ferreira Santana: processos nº 8080863-22.2019.8.05.0001, 8002589-10.2020.8.05.0001 e 8020708-53.2019.8.05.0001; d) Barbara Jonas de Santana: processos nº 8076883-67.2019.8.05.0001 e 8020708-53.2019.8.05.0001; e) Barbara Lucia de Jessus Santos: processo nº 8066179-92.2019.8.05.0001. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, e conduz à extinção sem resolução de mérito do processo posteriormente instaurado, nos termos do art. 485, V. A mera coincidência de autores, entretanto, não autoriza o reconhecimento da litispendência. A Kawasaki utiliza como critério de anterioridade a data do despacho que determinou a citação em cada processo. Todavia, o despacho citatório relaciona-se à interrupção da prescrição, enquanto a litispendência, em relação ao réu, é induzida pela citação válida, nos termos do art. 240, caput, do CPC, ou pelo comparecimento espontâneo que a supre, conforme art. 239, § 1º, do mesmo diploma. A verificação da anterioridade da formação das relações processuais depende, portanto, do exame dos atos de citação ou comparecimento das rés em cada uma das demandas. Também é indispensável a análise das respectivas petições iniciais, para verificar a identidade efetiva das causas de pedir e dos pedidos, especialmente porque os documentos apresentados fazem referência a outros episódios de degradação ambiental na Baía de Todos os Santos. Registre-se que, foi oportunizada à parte autora manifestação sobre as preliminares, tendo transcorrido o prazo sem resposta, conforme certidão de ID 570346714, pág. 1. A ausência de réplica, entretanto, não supre a necessidade de demonstração dos pressupostos objetivos da litispendência. Desse modo, a apreciação da preliminar fica postergada até a complementação documental determinada no dispositivo. A multiplicidade de demandas patrocinadas por advogados distintos e as divergências documentais apontadas nas contestações recomendam, ainda, a verificação da regularidade da postulação e do domicílio das partes, observados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198. Da impugnação à gratuidade da justiça A Constran, a Enseada, a Novonor e a Kawasaki impugnam o benefício da gratuidade da justiça. Sustentam, em síntese, ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, contratação de advogados particulares e inconsistências nos documentos apresentados para demonstrar a atividade pesqueira. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme art. 99, § 4º, do CPC. As rés não apresentaram elementos concretos de capacidade econômica das autoras que, isoladamente, sejam suficientes para afastar a presunção legal. A validade das carteiras de pescador, por sua vez, relaciona-se à demonstração da atividade profissional, não constituindo prova direta de capacidade financeira. Dessa forma, rejeito as impugnações e mantenho a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reavaliação diante de elementos concretos supervenientes. Da limitação e do desmembramento do litisconsórcio ativo Os pedidos de limitação e desmembramento do litisconsórcio ativo já foram atendidos pela decisão de ID 468335397, págs. 2-3, que restringiu a demanda às cinco primeiras autoras. Julgo prejudicados os requerimentos.  Da recuperação judicial das rés A Constran, a COESA, a Enseada e a Novonor informam estar submetidas a processos de recuperação judicial. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de conhecimento que demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A natureza concursal ou extraconcursal de eventual crédito será definida considerando a data do fato gerador, à luz do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Fica preservada a competência do juízo recuperacional para os atos sujeitos à disciplina própria da recuperação judicial. Nada a prover, por ora.  DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO As rés sustentam a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, divergindo, entretanto, quanto ao termo inicial. A Enseada e a Novonor indicam marcos associados à alteração dos limites da unidade de conservação e ao início das obras. A Kawasaki aponta abril de 2012, enquanto a Constran e a COESA indicam períodos relacionados ao licenciamento, à implantação do empreendimento e à dragagem. A pretensão indenizatória decorrente de dano ambiental individual sujeita-se, em regra, ao prazo trienal, distinguindo-se da pretensão de reparação do dano ambiental coletivo, cuja imprescritibilidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória decorrente de dano ambiental individual está relacionado à ciência inequívoca dos efeitos lesivos, e não necessariamente à mera ocorrência do fato ou à notícia genérica de seus possíveis reflexos. O início das obras do estaleiro não equivale, necessariamente, à ciência inequívoca de que a atividade teria causado prejuízos à pesca exercida por cada autora. A divergência entre os marcos temporais apresentados pelas rés revela controvérsia fática relevante. Também dependerá dessa apuração a análise da alegada interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. Assim, postergo a apreciação da prejudicial de prescrição para a sentença, fixando como ponto controvertido a data em que cada autora teve ciência inequívoca dos alegados efeitos lesivos sobre sua atividade. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se cada autora exercia a pesca ou a mariscagem artesanal à época dos fatos, em que local, com indicação dos pesqueiros e da área de atuação, e se essa atividade constituía sua principal fonte de renda; b) se a implantação do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, incluída a dragagem do Rio Paraguaçu entre dezembro de 2012 e março de 2013, provocou alteração ambiental com impacto sobre os recursos pesqueiros da área de atuação das autoras, e por quanto tempo; c) se houve redução da produção pesqueira ou da renda de cada autora em razão do empreendimento, sua extensão e duração; d) se outros fatores contribuíram para a redução dos recursos pesqueiros, e em que medida afetam a demonstração do nexo causal e a extensão do dano indenizável, especialmente derramamentos de óleo, operação da Barragem de Pedra do Cavalo, lançamento de esgoto, pesca predatória e outros eventos apontados pelas partes; e) qual a participação de cada ré no empreendimento e em que período, consideradas as posições de empreendedora, consorciada executora das obras e da dragagem, acionista ou controladora; f) se as autoras receberam compensação financeira paga pela Enseada Indústria Naval S.A. em razão da dragagem e, em caso positivo, os respectivos valores; g) se as autoras receberam seguro-defeso, benefícios previdenciários ou assistenciais no período dos fatos ou exerciam outras atividades remuneradas; h) se as autoras sofreram abalo extrapatrimonial ou alteração relevante em seu modo de vida em decorrência dos fatos, e com que intensidade; i) a data em que cada autora teve ciência inequívoca dos alegados efeitos do empreendimento sobre sua atividade, inclusive para análise da prescrição. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Delimito como questões de direito relevantes, nos termos do art. 357, IV, do Código de Processo Civil: a) o regime da responsabilidade civil por dano ambiental reflexo, objetiva e informada pela teoria do risco integral, e a repercussão da regularidade do licenciamento sobre o dever de indenizar; b) os meios de prova da condição de pescador profissional e a valoração dos registros e demais documentos apresentados; c) a extensão do conceito de poluidor indireto às consorciadas executoras, às sociedades controladoras e às acionistas, considerado o período e a natureza de sua participação no empreendimento, bem como eventual solidariedade; d) o termo inicial da prescrição e a eficácia interruptiva da ação civil pública sobre a pretensão individual; e) a possibilidade de cumulação de indenizações por danos morais e existenciais decorrentes do mesmo fato; f) a dedução de valores eventualmente recebidos a título de compensação financeira ou indenização relativa aos mesmos prejuízos e a repercussão dos períodos de defeso sobre eventuais lucros cessantes; g) os critérios de incidência de juros e correção monetária aplicáveis a eventual condenação; h) a natureza concursal ou extraconcursal de eventual crédito em face das rés submetidas à recuperação judicial. Ante o exposto, dou o processo por saneado quanto às questões ora resolvidas, ressalvadas aquelas expressamente postergadas, e determino: a) Determino a retificação da autuação. Devem ser incluídas no polo passivo ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 12.243.301/0001-25) e NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 05.144.757/0001-72), cuja citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Deve ser excluído o CONSÓRCIO ESTALEIRO PARAGUAÇU. Anotem-se a atual denominação da Construtora OAS S.A. (CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e os advogados indicados para intimação; b) Intimem-se as autoras para, em 15 (quinze) dias, informar se pretendem dirigir a demanda contra a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., indicando sua atual denominação e CNPJ e promovendo a citação. O silêncio importará exclusão da referida sociedade da autuação; c) Intimem-se as autoras para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a indicação da KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. como sujeito passivo, nos termos dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Poderão optar por substituir a ré Kawasaki do Brasil, por incluir a sociedade indicada como litisconsorte passiva ou por manter a demanda como proposta. A preliminar de ilegitimidade passiva da Kawasaki do Brasil será apreciada após essa manifestação; d) Julgo prejudicadas as preliminares de incompetência territorial e de limitação ou desmembramento do litisconsórcio, bem como o pedido de chamamento da Enseada Indústria Naval S.A.; e) Rejeito as preliminares de incompetência para controle de constitucionalidade, de inépcia da inicial, de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa; f) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da Constran S.A., da Construtora COESA S.A. e da Novonor S.A.; g) Rejeito a impugnação ao valor da causa, que fica mantido em R$ 250.000,00, e indefiro o pedido de substituição da COESA pela OAS Investimentos S.A.; h) Indefiro o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000149-17.2017.4.01.3304; i) Rejeito as impugnações e mantenho a gratuidade da justiça concedida às autoras; j) Postergo para a sentença a apreciação da prejudicial de prescrição; k) Indefiro a tutela de urgência; l) Quanto à litispendência, intimem-se as autoras para, em 15 (quinze) dias, cumprir o seguinte: l.1) Informar se figuram como autoras em outras ações relativas ao Estaleiro Enseada do Paraguaçu, especialmente nos processos indicados no item III.12 e no documento ID 126410931, juntando cópia das respectivas iniciais e informando a situação de cada uma; l.2) Esclarecer se outorgaram procuração aos advogados que patrocinam essas demandas; m) Com fundamento no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e diante dos indícios descritos no item III.12, determino que cada autora junte, no mesmo prazo: m.1) Comprovante de residência atual em nome próprio. Caso não o possua, deverá juntar documento que demonstre vínculo com o titular do comprovante; m.2) Procuração atualizada, com indicação expressa desta demanda. Não apresentado o comprovante em nome próprio, proceda-se à pesquisa de endereço pelo SISBAJUD para confirmação do domicílio indicado na inicial; n) No prazo do item "l", a Secretaria deverá certificar, mediante consulta ao sistema PJe, as partes, os advogados, a causa de pedir, a data da citação ou do comparecimento das rés e o estágio de cada um dos processos indicados. Em seguida, ouçam-se as rés em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para decisão sobre a litispendência; o) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe, em 30 (trinta) dias, se as cinco autoras remanescentes receberam seguro-defeso do pescador artesanal (Lei nº 10.779/2003) ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial entre 2009 e 2015, discriminando a natureza e o período; p) Oficie-se ao Ministério da Pesca e Aquicultura para que informe, em 30 (trinta) dias, o histórico de inscrição das cinco autoras remanescentes no Registro Geral da Atividade Pesqueira. A resposta deve indicar as datas de inscrição, a categoria, a situação (ativa ou suspensa), o município de atuação e os relatórios de exercício da atividade apresentados; q) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, informar se há prova pericial produzida na Ação Civil Pública nº 0000149-17.2017.4.01.3304 ou em outras ações relativas ao mesmo empreendimento, juntando cópia e manifestando-se sobre seu aproveitamento como prova emprestada. Após, voltem conclusos para deliberação sobre a prova pericial;   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Santo Amaro/BA, data registrada no sistema.   Emília Gondim TeixeiraJuíza de Direito