DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5017951-41.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: D. V. C. D. M. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 e outros DECISÃO Vistos, etc. Ciente do retorno dos autos. Mantidas a sentença homologatória de ID 10289677958, que extinguiu o feito apenas quanto às corrés Elisabeth Santos Costa e Biomarin Brasil Farmacêutica Ltda., e a tutela de urgência de ID 9871528852, o processo prossegue exclusivamente entre a autora e a Localiza Rent a Car S/A. Quanto aos valores, a Localiza vem depositando mensalmente R$ 2.000,00 em cumprimento à tutela. Intime-se a autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre os depósitos efetuados pela ré. Ademais, considerando a movimentação da carga judiciária, determino que as parcelas vincendas sejam pagas diretamente na conta de sua representante legal, como autorizado no despacho de ID 10149893215. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Passo ao saneamento (art. 357 do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a legitimidade se afere pelas afirmações da inicial, que imputa à ré responsabilidade solidária como proprietária e locadora do veículo (Súmula 492 do STF), sendo de mérito a discussão sobre a incidência do enunciado, como já assentado pelo TJMG neste feito. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente, inclusive o uso de cinto de segurança pela autora e eventual culpa concorrente; a natureza, a extensão e o nexo causal das lesões e sequelas; a redução da capacidade laborativa futura; as despesas médicas pretéritas e o tratamento futuro; o dano moral; e o eventual recebimento do seguro DPVAT. O ônus da prova segue o art. 373, I e II, do CPC, cabendo à ré provar a alegada ausência de uso do cinto de segurança. Indefiro a inversão pretendida pela autora, por se tratar de relação extracontratual e não demonstrada excessiva dificuldade na produção da prova, que, de resto, não se confunde com o custeio da perícia. Defiro a perícia médica requerida por ambas as partes, à Secretaria para nomeação pelo sistema AJ. Faculto às partes, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. O perito deverá esclarecer, ao menos, as lesões e sequelas decorrentes do acidente, sua permanência, o percentual de redução da capacidade laborativa, a necessidade e o custo de tratamento futuro e se o padrão das lesões permite inferir o uso do cinto de segurança. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros