DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8144517-75.2022.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: FLORISVALDO MANOEL DE ABREU   Advogado(s) do reclamante: ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS, PAULO JOSE CAMPOS LOBO   RÉU: ESTADO DA BAHIA            SENTENÇA      FLORISVALDO MANOEL DE ABREU, devidamente qualificado, ajuizou ação contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que instruem a exordial. Compulsando os autos verifica-se no despacho retro que a parte autora foi devidamente intimada para retificar o valor da causa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, mas não tomou as devidas providências conforme preceitua os arts. 291 e ss do Código de Processo Civil de 2015. Entende-se que os termos expostos no petitório não são suficientes para que se justifique o valor da causa estipulado, pois utilizou-se de valor meramente fiscal e não juntou planilha de cálculos estimativa. Diante disso, sendo dever do Estado Juiz fiscalizar o cumprimento dos requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC/2015, e falhando a parte autora na sua obrigação de indicar e fundamentar precisamente os valores estipulados, não resta a este Juízo alternativa que não o indeferimento da petição inicial:   Art. 319. A petição inicial indicará: [...] V - o valor da causa; [...] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei)   Ex positis, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 319, V, 321, parágrafo único e 485, I do CPC/15.  Proceda-se ao cancelamento da distribuição do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença extintiva, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.  Salvador-BA, 23 de março de 2026.  Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito   13