DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008097-24.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE INACIA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: VILLAGE DA SERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 18.978.580/0001-51 DECISÃO Vistos, etc. 1. Do pedido do arrematante (Lotes 01, 02 e 03) O arrematante Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa compareceu aos autos informando o recolhimento das custas atinentes à expedição dos mandados de imissão na posse referentes aos Lotes 02 e 03, conforme guias e comprovantes, reiterando o pedido de expedição em ID 10722756039. Considerando que o mandado de imissão na posse expedido anteriormente em relação ao Lote 01 foi devolvido sem cumprimento provisório a pedido do próprio arrematante, justamente para viabilizar o cumprimento conjunto, e estando as custas devidamente recolhidas para os demais lotes, DEFIRO o pedido. Expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante referente aos Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 01, autorizando-se o cumprimento conjunto pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessários e mediante prudente arbítrio do Oficial de Justiça. 2. Da impugnação à avaliação (Lotes 06 e 07) A parte executada apresentou impugnação à avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 10589426235), alegando que o valor de R$ 100.000,00 para cada lote não reflete a realidade mercadológica. Para tanto, colacionou laudos particulares sugerindo valores entre R$ 180.000,00 e R$ 260.000,00. De acordo com o artigo 873 do CPC, admite-se nova avaliação apenas quando arguida, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, alteração no valor do bem ou fundada dúvida por parte do juiz. No caso em tela, o Sr. Oficial de Justiça, que goza de fé pública, realizou a avaliação (ID10524395828) consignando expressamente a situação fática atual dos bens: loteamento sem rede de água e esgoto e impróprio para construções devido à falta de licenciamento ambiental (Ação Civil Pública). Os laudos particulares apresentados pela executada, por sua vez, presumem uma situação de regularidade e vocação comercial plena que, conforme farta prova documental nestes autos, não corresponde à realidade do empreendimento. A ausência de infraestrutura e de liberação pelos órgãos municipais é, inclusive, o fato gerador da rescisão contratual que lastreia a presente execução. Não havendo demonstração de erro na avaliação oficial, que considerou adequadamente as restrições físicas e jurídicas que depreciam o bem, a impugnação não merece prosperar. Sendo assim, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO a avaliação dos Lotes 06 e 07 da Quadra 01, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00, conforme auto 10524395828. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente, por não vislumbrar, de plano, as hipóteses do art. 80 do CPC, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. 3. Do Excesso de Penhora A parte executada arguiu excesso de execução de forma genérica, sem instruir a sua manifestação com demonstrativo de cálculo. A exequente, por sua vez, demonstrou que, por meio de demonstrativo de cálculo, que o valor da dívida, após os abatimentos decorrentes das arrematações anteriores, era R$ 101.134,15 em 31/12/2025. Tal valor, somado ao decurso natural do tempo desde a sua elaboração, permite o prosseguimento do feito com deferimento da alienação de ambos os lotes avaliados. Sendo assim, rejeito a alegação de excesso de penhora. 4. Da Alienação Judicial (Lotes 06 e 07) Para o prosseguimento da execução, DEFIRO a alienação judicial dos Lotes 06 e 07 penhorados e avaliados. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a Sra. Angela Saraiva Portes Souza (JUCEMG 441), que já atua no feito. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O respectivo edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores (www.saraivaleiloes.com.br), pelos menos 05 dias antes da data marcada para o leilão, com observância aos requisitos dos artigos 886 e 887, §2º, ambos do CPC. Em acréscimo, a secretaria do juízo deverá publicar o edital Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e afixá-lo no átrio do edifício do Fórum, juntando uma cópia nos autos, com posterior intimação das partes por publicação. O leilão ocorrerá por meio eletrônico, em portal e local que serão informados no edital Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. Em primeiro leilão, a alienação ocorrerá por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, com depósito em até 24horas. Em segundo leilão, é dado ao interessado adquirir o bem por preço inferior ao da avaliação, mas nunca por preço inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 896 e 843, §2º, ambos do CPC. Também em segundo leilão, pode o interessado optar, por escrito, pelo pagamento do preço em prestações, de até 30 parcelas, ofertando pelo menos 25% do lance à vista. As parcelas serão iguais, mensais e consecutivas, vencíveis a cada 30 dias da data da arrematação, corrigidas pelo INPC. O pagamento das parcelas será efetuado pelo arrematante, mediante depósito judicial vinculado ao processo. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Como garantia do adimplemento, constituir-se-á hipoteca judiciária em favor do credor sobre o bem imóvel (art. 895, CPC). Com pelo menos 05 dias de antecedência da data marcada para o leilão, intime-se o executado. Intimem-se as partes. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas