DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006028-33.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ANÉSIO AUGUSTO MACHADO CPF: não informado e outros S e n t e n ç a Vistos etc., I- Relatório Cemig Distribuição S/A., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de desapropriação, com pedido de liminar de imissão na posse contra Benedito Ribeiro Machado, Márcia Olizete do Prado Machado, Madalena Ribeiro Machado, Luiz Vitor Machado, Lázara Pereira de Souza Machado, Anésio Augusto Machado, Maria de Fátima Alves Machado, Maria Helena Machado de Oliveira, Anísio Mota de Oliveira, Lení de Fátima Machado, Romilda Augusta Faria de Godói, Éder Faria de Godói, Dionésia Augusta Machado da Costa, Marcial Pereira da Costa, Sirlene Augusta de Paula, Juliano Raimundo de Paula, Adriana Lúcia Machado Lisboa, Anderson Santos Lisboa, Eliane Regina Machado, Fábio Fernandes dos Reis, Joseane Augusta Machado de Campos, Rodson Charles de Campos, também qualificados, alegando, em síntese, que através do Decreto Estadual NE n. 786, de 07 de dezembro de 2022, foi declarada de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da SE POUSO ALEGRE 5, para atender a população da região, reforçando a malha de distribuição de energia; que o referido diploma legal autoriza a autora a promover, na forma da lei, a constituição de servidão dos referidos terrenos e benfeitorias, mediante acordo ou judicialmente; que, esgotados os meios para uma composição amigável, não resta à autora outra opção senão a propositura da presente ação, com vistas ao atendimento das urgentes necessidades em prol dos interesses da sociedade; que, a título de indenização pela servidão, fora apurado o valor de R$ 621.150,00. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais. A inicial (Id 9783361431) veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id 9788647567). Regularmente citados, conforme certidões de mandados e avisos de recebimento juntados aos autos (Id’s 9843944502, 9844645833, 9844672605, 9848961556, 9848963359, 9851000295, 9851008231, 9853446996, 9853465089, 9853485212, 9857406894, 9857431007, 9857973403, 9860327876, 9860355861, 9860359867, 9860394763, 9866512155, 9866530470, 9868379951, 9868432300), os réus apresentaram contestação (Id 10128627899). Não arguiram preliminares. No mérito, sustentam, em resumo, a insuficiência do valor ofertado a título de indenização, alegando que o imóvel se localiza em área de intensa valorização e expansão industrial, próximo à Rodovia Fernão Dias e a grandes empreendimentos. Apresentaram parecer técnico de avaliação mercadológica (Id 10128679878) que estima o valor do imóvel em R$ 800.000,00. Requereram, ainda, a incidência de juros compensatórios e o levantamento de 80% do valor depositado. Impugnação à contestação (Id 10155774932). Decisão nomeado perito (Id 10156919086). Embargos de declaração (Id 10160685722). Contrarrazões de embargos de declaração (Id 10183491876). Sentença que não acolheu os embargos de declaração (Id 10189585184). Laudo pericial (Id 10485829938). Impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora (Id 10493781121). Embargos de declaração (Id 10537574739). Alegações finais da parte autora (Id 10551627927). Sentença que acolheu os embargos de declaração (Id 10557861596). Laudo complementar (Id’s 10619419583 e 10619401253). Julgamento convertido em diligência (Id 10701153331). Esclarecimentos periciais (Id 10723417396). Relatados. Decido. II- Fundamentação Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por Cemig Distribuição S.A., sob o fundamento de utilidade pública. Narra a parte autora, que a área de 7.341,1222 m², encravada em área maior de propriedade dos requeridos, foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 786/2022 (Id 9783364611), para a construção da Subestação Pouso Alegre 5. Requerendo a desapropriação da área, oferecendo o valor de R$ 621.150,00 a título de indenização. Os requeridos sustentam que a área se encontra em franca expansão (Zona de Empreendimento de Porte) e pleitearam a majoração da indenização, o reconhecimento de área ocupada a maior, o pagamento por depreciação da área remanescente, além da incidência de juros compensatórios e moratórios. A controvérsia central reside no valor da justa indenização devida aos requeridos pela restrição imposta à propriedade, bem como na análise do pleito de depreciação da área remanescente. Considerando a maior amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo perito do juízo em relação àquele elaborado pelas partes (Id 10499773947 e 10493813347), o valor contido no laudo de avaliação produzido pelo expert deve ser utilizado para fins de indenização justa pela expropriação, notadamente quando observados os critérios técnicos. O perito utilizou o método comparativo direto de dados de mercado com tratamento por inferência estatística, avaliando o valor de mercado da área de 7.341,12 m² em R$ 971.000,00 (Id 10485829938). O laudo judicial, apesar de combatido por ambas as partes, mostra-se, em sua essência, o elemento mais equidistante e tecnicamente fundamentado para a solução da controvérsia. O valor de base para a terra nua foi apurado com base em uma ampla amostra de mercado e tratamento estatístico, conferindo-lhe maior robustez em comparação aos laudos unilaterais das partes. O perito reconheceu a localização privilegiada do imóvel, em zona de expansão urbana com vocação industrial, o que justifica o valor significativamente superior ao ofertado pela autora. Apesar da impugnação dos valores, verifica-se, inclusive, que as amostras para definição foram devidamente indicadas pelo perito, com reforço de proximidade e similitude, conforme laudo complementar do Id 10619419583. A parte requerida, por seu turno, não comprovou de forma satisfatória ter havido desvalorização da área remanescente. Foi mencionado, ainda, que os postes ultrapassariam a linha indicada na desapropriação, o que demandaria um valor maior de indenização (alínea "a" das pp. 3 a 5 do Id 10499773947). Posteriormente, reforçou-se a alegação, sob o argumento de que o referido avanço (Id 10672832295) estaria, oficialmente, dentro da testada do terreno da parte requerida, após conclusão de procedimento de retificação de matrícula perante o CRI local. A respeito desses questionamentos, esclareceu o perito tanto nos Id 10619419583 e 10619401253 como no Id 10723417396 que apesar da área ocupada pela CEMIG para a subestação de energia, acesso a Estrada Municipal dos Ferreiras e respectivo posteamento ser de 8.044,67 metros quadrados, isto é, superior a 7.341,1222 m², que foi indicada na petição inicial, as áreas excedentes envolvem área de domínio público (192,93m²) e área non a edificandi (501,85 m²) (croqui do Id 10723417396, p.5). Nesse ponto, com razão a parte requerida no peticionamento do Id 10729488934. A faixa non a edificandi deve ser igualmente indenizada. Tratando-se de área rural, a criação dessas faixas ao longo de estradas rurais é considerada uma limitação administrativa natural ao direito de propriedade. O proprietário mantém a posse, mas não o direito de construir. Ocorre que neste caso em concreto, não se trata de mera limitação administrativa, já que os proprietários perderam efetivamente a posse da área. Antes da desapropriação, embora não pudessem construir no local, poderiam ali sentar, admirar a vista, descansar, plantar flores etc. Após, não mais e essa perda é indenizável. Portanto, considerando o cálculo realizado pelo perito, acrescento os 501,85 m² relativos à faixa non a edificandi perfeitamente identificada no Id 10723417396, p.5. Assim, 7.341,12 m² + 501,85 m² = 7.842,97 x 132,33m², resulta no valor de R$ 1.037.860,22. III- Dispositivo Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a desapropriação em favor da autora das áreas medindo 7.842,97 m² descritas na exordial e no croqui pericial (Id 10723417396, p.5,), inclusas as faixas de segurança e non a edificandi, tornando definitiva a imissão da requerente na posse da área, mediante o pagamento da importância de R$1.037.860,22, remissíveis a 15 de junho de 2025 (Id 10485829938). Torno definitiva a imissão do requerente na posse da área desapropriada, servindo a presente para a transcrição no registro de imóveis, acompanhada da cópia integral deste processo. Apesar de o valor fixado em sentença ser superior ao ofertado na inicial, deixo de fixar juros compensatórios, ante a constitucionalidade reconhecida dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (ADIN 2332/STF), sendo que, no caso em testilha, a terra estava sem uso (improdutiva) e nela não havia benfeitorias. Correção monetária pelo IPCA sobre a referida diferença, a contar do laudo pericial. Juros moratórios, nos termos do art. 15B do Decreto n. 3.365/41 e somente se houver atraso no pagamento, será devido no percentual de 6% ao ano. Por se tratar de ação necessária, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais, ficando estas sob incumbência da parte requerente. Considerando a diferença do preço ofertado e o fixado na sentença em relação ao imóvel, fixo honorários advocatícios de 2,5% em favor dos patronos da parte ré, incidentes sobre a diferença dos valores ofertados e fixados na sentença, conforme art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41 e Súmula nº 617 do STF, devidamente corrigidos, considerando a média complexidade e o pouco tempo de tramitação. Para o requerimento de cumprimento de sentença e levantamento dos valores já depositados, deverão ser trazidas pelo interessado certidões negativas de execuções fiscais, prova da propriedade e expedido o edital previsto em lei para conhecimento de terceiros, para os fins dos seguintes artigos do Decreto-lei nº 3.365/1941: Art. 32. (…) § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. [...]Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. O valor incontroverso, desde que verificada a inexistência de penhora no rosto dos autos e o regramento acima, já pode ser levantado. Tratando-se de empresa de economia mista, não está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 28, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito