FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001913-16.2010.8.05.0078
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001913-16.2010.8.05.0078   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ   EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A   Advogado(s): IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA21377), GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (OAB:BA30703), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551)   EXECUTADO: ARCHIVALDO ALVES SOARES   Advogado(s): MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB:BA57404)         SENTENÇA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL  S/A em face da sentença proferida no ID 530113728.   A embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, afirmando que "havendo custas remanescentes e a determinação de honorários advocatícios, ante as partes terem avençado a liquidação das parcelas atrasadas da dívida, devem ficar as mesmas ao encargo da parte executada, e não do Exequente".    Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.    É o relatório.   Decido.   Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.   No caso em apreço, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. A decisão judicial foi clara e precisa ao analisar os fatos e fundamentar as razões de decidir, não se verificando qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos.   O que se observa, na verdade, é um inconformismo por parte do embargante com o resultado da sentença. Contudo, o descontentamento com o julgado não se confunde com os vícios passíveis de serem sanados por meio dos embargos de declaração. A via eleita pelo embargante não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas e argumentos já analisados.   Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do CPC/2015 deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Vejamos:    "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso). A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).   Portanto, embora se reconheça a admissibilidade formal dos embargos, no mérito, os mesmos não merecem provimento.   Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício.    UAUÁ, data e hora registradas no sistema.      CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito