DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA  ATOrd 0000424-79.2024.5.23.0052  RECLAMANTE: ANDREIA MARIA DA SILVA ANUNCIACAO  RECLAMADO: J. M. TORRES DE MORAES - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b68b42 proferida nos autos.  1. Considerando o decurso do prazo para impugnação dos cálculos de ID 5da1e49, tenho-os como incontroversos, motivo pelo qual os HOMOLOGO, superando a fase de discussão quanto à correção da conta de liquidação.  1.1. Remeta-se o feito ao setor de execução. 2. Intime-se a reclamada, por meio de seus procuradores cadastrados, para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora:  "Para a hipótese de pagamento, a reclamada deverá procedê-lo da seguinte forma, comprovando-se nos autos:  a) pagamento de R$ 101.790,48 referente ao crédito líquido do autor, por meio de transferência eletrônica de referido valor para a conta bancária de titularidade da advogada dele, qual seja, Banco Itaú, agência: 1360, conta corrente 40291-9, CHAVE PIX: roni.tangara@gmail.com, em nome de Roni Cezar Claro, CPF: ***.***.***-**;  b) transferir o valor de R$ 12.919,32 para a conta vinculada do FGTS da trabalhadora ANDREIA MARIA DA SILVA ANUNCIACAO- CPF: ***.***.***-**, PIS: 160.27312.04-2;  c) pagamento de R$ 11.897,48 referente aos honorários de sucumbência devidos à advogada do autor, por meio de transferência eletrônica de referido valor para a conta bancária de titularidade da advogada dele, qual seja,  Banco Itaú, agência: 1360, conta corrente 40291-9, CHAVE PIX: roni.tangara@gmail.com, em nome de Roni Cezar Claro, CPF: ***.***.***-**;  d) recolhimento de R$ 205,53 de custas processuais, que deverão ser recolhidas, por meio de GRU, que poderá ser gerada por meio do link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314, seguindo o passo a passo ali descrito;  e) o recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 26.674,02, mediante recolhimento por meio de guia DARF - código 6092. Nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR 02/2023, as contribuições previdenciárias apuradas em decisões da Justiça do Trabalho, transitadas em julgado a partir de 01/10/2023, deverão ser recolhidas por meio de guia DARF (Código 6092), hipótese dos autos. 3. Intime-se o exequente, por seu procurador, do presente despacho. 4. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação e o prazo do réu para satisfação da execução. TANGARA DA SERRA/MT, 04 de novembro de 2026.  CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - J. M. TORRES DE MORAES - ME<br>