FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8068801-40.2025.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Raimundo Nonato Borges Braga
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público       Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068801-40.2025.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   IMPETRANTE: AMANDA PITA DE SOUZA COSTA   Advogado(s): VICENTE NEDIA NETO (OAB:BA46968-A), ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375-A)   IMPETRADO: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e outros (3)   Advogado(s): NATHALIA GALDERICE DE SANTANA (OAB:BA49470-A)           DESPACHO      Vistos, etc.   Intime-se a parte agravada, na forma da lei, para, querendo, apresentar manifestação acerca do agravo interno interposto pelo ente publico estatal, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, retornem os autos conclusos.  Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.  Salvador, data da assinatura eletrônica.   Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator   R5