DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  10ª TURMA  Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO  AP 1001011-94.2019.5.02.0262  AGRAVANTE: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (1)  AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (2)  Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:338585e):        10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001011-94.2019.5.02.0262 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES 2º AGRAVANTE: LEANDRO ALVES DA SILVA AGRAVADA:   GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES EIRELI (MASSA FALIDA) ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA                         Contra a r. decisão de Id. 5f3719d, que determinou a penhora de 9% dos proventos mensais líquidos percebidos pela executada junto ao INSS, agravou de petição a executada Maria de Fátima Dionísio Rodrigues (Id. cd534ff), sustentando a impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e o comprometimento do mínimo existencial, diante da incidência de outras constrições sobre seus rendimentos. Alegou, ainda, a incompetência desta Justiça Especializada para o redirecionamento da execução em face de sócia de empresa cuja falência foi decretada, à luz do art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, bem como a ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, ao final, a reforma da decisão e o afastamento da constrição incidente sobre seus proventos. O exequente (Leandro Alves da Silva), por sua vez, agravou de petição Adesivo (Id. eb02248), insurgindo-se contra o percentual de 9% fixado na Origem. Sustentou ser possível a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, nos termos dos arts. 529, §3º, e 833, IV e §2º, do CPC e da tese vinculante firmada pelo C. TST no Tema 75. Requereu a majoração da constrição para 50% dos rendimentos líquidos ou, sucessivamente, para percentual superior ao estabelecido pelo Juízo de Origem, preservado o mínimo legal assegurado à devedora. Contraminuta ao id. 8256c98. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório.          V O T O    I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição interposto pela executada e do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente.  II - Preliminar arguida em contraminuta 1. Multa por recurso protelatório e honorários sucumbenciais: Em contraminuta, o exequente requereu a aplicação de multa por recurso protelatório, ao argumento de que a executada teria renovado discussão acerca de matérias já anteriormente apreciadas, bem como sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.  Sem razão.  A mera reiteração de teses anteriormente suscitadas, embora não autorize sua rediscussão quando alcançadas pela coisa julgada, não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório.  Ademais, o recurso veicula insurgência própria quanto à penhora incidente sobre os proventos previdenciários, matéria efetivamente devolvida à apreciação desta Instância, não se verificando abuso do direito de recorrer ou conduta processual manifestamente temerária.  Também não prospera o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A apresentação de contraminuta e o eventual desprovimento do recurso não constituem, por si sós, hipótese autônoma de incidência de honorários advocatícios, inexistindo previsão no art. 791-A da CLT para o arbitramento de honorários recursais.  Indefiro.  II - Mérito Penhora. Proventos pagos pelo INSS: Colhe-se dos autos que o exequente requereu o prosseguimento da execução mediante constrição de parcela dos rendimentos percebidos pela executada, sustentando a possibilidade de penhora dos proventos previdenciários para satisfação do crédito trabalhista, diante de sua natureza alimentar e do entendimento consolidado no Tema 75 do C. TST (Id. e302d3f).  Vejamos.  Instado a indicar meios para prosseguimento da execução, diante da ausência de satisfação do crédito, o exequente requereu, entre outras providências, a penhora de percentual dos proventos previdenciários percebidos pela executada e de eventual pró-labore, invocando os arts. 529, §3º, e 833, IV e §2º, do CPC e a tese firmada no Tema 75 do C. TST (Id. e302d3f).  O D. Juízo de Origem determinou a realização de pesquisa por meio do PREVJUD, sobrevindo aos autos as informações previdenciárias de Ids. e5ecf61, b968363 e 3c9176c.  Diante das informações prestadas e considerando o valor líquido dos proventos percebidos, o D. Juízo, observando o limite estabelecido pelo art. 529, §3º, do CPC, determinou a penhora de 9% dos proventos mensais líquidos da executada, até a integral satisfação da execução (Id. 5f3719d), nos seguintes termos:  "...Ante a pesquisa Prevjud efetuada, considerando-se o valor líquido recebido pelo(a) executada(a), observando-se o limite estabelecido no artigo 529, § 3º do CPC, oficie-se ao INSS, determinando seja efetuada a penhora de 9% sobre os proventos mensais líquidos recebidos pelo(a) Sr(a). MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES, CPF: ***.***.***-**, até o valor da presente execução..."  Da referida decisão, a executada agravou de petição (Id. cd534ff), sustentando não ser cabível a constrição de seus proventos previdenciários e alegando comprometimento de sua subsistência em razão da existência de outras penhoras e descontos incidentes sobre a mesma fonte de renda.  O exequente, de seu turno, em Agravo de Petição Adesivo de Id. eb02248, pretendeu a majoração da constrição de 9% para 50% ou, sucessivamente, para percentual superior ao estabelecido na Origem.  Pois bem.  Quanto ao tema, importante a consignação de que a lei - mais precisamente do art. 833 do CPC/2015 (ex. art. 649, CPC/1973) - ao restringir a penhora, impedindo sua realização sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Porém, essa regra deve ser interpretada dentro do limite do razoável, mormente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, porquanto, em sua maioria, composto por verbas de natureza eminentemente salarial, gozando, por isso, de privilégio. Destarte, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os salários, fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas também em verbas de natureza salarial, desde que, bem observado, se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos salários, a fim de que possa manter-se a si e aos seus familiares. Entende-se, possível, portanto, a penhora de pelo menos 30% dos valores lançados ao devedor a título de salário, de molde - ainda que parceladamente - à quitação do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se perfeitamente possível, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", onde, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para fazer frente às prestações pertinentes a empréstimos tomados pelo laborista, créditos esses cuja utilização não necessita ser comprovada, podendo ser o numerário utilizado para quaisquer fins, na modalidade "crédito pessoal". Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o lazer - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável.  A reserva de parcela dos ganhos do executado para fazer frente ao crédito de natureza alimentar, não deve ser encarada como desamparada em lei, mas antes, ali prevista expressamente, ou seja, ao longo do §2º do art. 833, §2º, do CPC/2015, ex. art. 649, §2º, do CPC/1973, na medida em que não interfere na dignidade e na sobrevivência do devedor, notadamente em caso como o presente, como já se disse acima, onde a dívida é de pequeno valor, podendo ser parcelada para que o credor possa recebê-la.  Ademais, em se considerando o quanto contido no art. 833, do CPC/2015, verifica-se claramente haver o legislador caminhado ao encontro da jurisprudência antes mencionada, tanto que estabeleceu em seu §2º que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º." (grifei), verificando-se com clareza que o dispositivo legal, afastando a impenhorabilidade sobre salários, soldos, etc., previstos no inciso IV do caput, para pagamento de pensão alimentícia independentemente de sua origem, acabou por incluir na regra de exceção os créditos trabalhistas, os quais têm patentemente caráter salarial e natureza alimentar, não subsistindo mais o mesmo entendimento que prevalecia perante o conteúdo e redação do art. 649, do CPC/1973, onde tal exceção não se encontrava descrita.  Em suma, não se afigura lícito a esta altura, diante da nova redação que foi emprestada ao dispositivo legal invocado pelo Agravante, indicar impenhorabilidade total aos proventos referidos, notadamente quando se trate de satisfação e efetividade à execução de crédito trabalhista e, mais, de repetir, limita a parte do montante como in casu, de molde a resguardar o sustento e a sobrevivência do devedor.  No mesmo sentido tem decidido o C. TST:  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 482-56.2017.5.17.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018), grifei.  RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a penhora de percentual da remuneração da executada. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Já o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Portanto, não há falar em ilegalidade da penhora sobre salários das sócias executadas, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-152500-52.1995.5.05.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019), negritei.  E mais, a penhora aqui discutida, será levada a efeito sob a égide do novo CPC, Estatuto Processual este que serviu de embasamento para a modificação da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST, a qual passou a vigora com o seguinte teor: "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.". Ora, apontados ali apenas os atos constritivos realizados sob a égide do antigo CPC, aquele que vigorou até 17.03.2016, eis que no Texto novo o legislador superou a controvérsia existente e que ensejou o referido Verbete, vez que o §2º, do art. 649, do CPC/73, não continha a expressa "independentemente de sua origem" introduzida no §2º, do art. 833, CPC/15, atraindo, como se disse o crédito de natureza trabalhista que tem caráter alimentar.  No sentido desse entendimento, verbis:    "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto, ante à previsão contida nos artigos 833, §2º, e 529, §3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Apesar de possível, em caráter excepcional, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o mínimo existencial do executado, nos termos, inclusive, da tese firmada para o tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST, verbis: "Tema 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.", no caso concreto, a situação fática impõe solução diversa.  Registre-se, ainda, que eventual discussão acerca dos pressupostos para o redirecionamento da execução ao patrimônio da sócia situa-se em momento lógico anterior à prática dos atos constritivos. In casu, contudo, a inclusão da executada no polo passivo já foi objeto de pronunciamento jurisdicional anterior, inclusive submetido à apreciação desta E. Turma, não tendo a r. decisão de Id. 5f3719d reapreciado sua responsabilidade patrimonial, mas apenas determinado a modalidade e o percentual da constrição.  A controvérsia, portanto, restringe-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre os proventos previdenciários e ao percentual fixado.  No caso, embora a r. decisão tenha determinado a constrição de 9% sobre os proventos mensais líquidos da executada, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de outras penhoras incidentes sobre a mesma fonte de renda, nos processos nº 1001512-29.2019.5.02.0042, 0101331-25.2019.5.01.0028 e 0100071-50.2019.5.01.0047, cujo comprometimento global ultrapassa o limite máximo de 50% estabelecido no Tema 75 do C. TST.  Com efeito, o referido precedente vinculante admite a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal.  Assim, embora não haja falar em impenhorabilidade absoluta dos proventos previdenciários, a manutenção de nova constrição de 9% não se mostra possível diante do comprometimento já existente, superior ao teto fixado pelo C. TST.  Pela mesma razão, não prospera a pretensão do exequente de majoração da constrição para 50%, porquanto referido percentual constitui limite máximo global de comprometimento dos rendimentos, e não percentual autônomo aplicável a cada execução.  Destarte, afasto, por ora, a penhora de 9% determinada nestes autos, sem prejuízo de nova análise caso demonstrada a liberação de margem sobre os proventos previdenciários, observados o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a preservação de, pelo menos, um salário mínimo legal.                                                                    Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo interposto pelo exequente, e, no mérito, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, dando-lhe provimento para afastar a ordem de penhora de 9% sobre os proventos da executada,  e conhecer do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, negar-lhe provimento.     Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.  Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS.  Votação: Unânime.  São Paulo, 14 de Outubro de 2026.               SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r           VOTOS       SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2026.  ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LEANDRO ALVES DA SILVA<br>