FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100313-71.2017.5.01.0243
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:05/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100313-71.2017.5.01.0243 DESTINATÁRIO: JAPANESE FOOD RESTAURANTE E DELIVERY LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TESE VINCULANTE INTEGRANTE DO TEMA 39 DO C. TST. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS OBRIGATÓRIOS. Em recente decisão, proferida em 22/09/2026, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica vinculante sobre a prescrição intercorrente, a qual passo a adotar, com ressalva de entendimento pessoal. A declaração da prescrição intercorrente pressupõe a total, injustificada e contínua omissão do credor em promover os atos de impulso executório que lhe competem. Afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando demonstrado que, após intimado para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente não se quedou inerte, peticionando nos autos mais de uma vez para formular requerimentos específicos voltados à satisfação do seu crédito trabalhista, o que impede o fluxo do prazo prescricional. Ademais, decidiu o C. TST que a aplicação do art. 11-A da CLT exige o estrito cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 39 de repercussão geral, quais sejam: a intimação pessoal da parte autora; a existência de determinação judicial com indicação precisa das providências a serem adotadas, bem como com advertência expressa quanto ao início do prazo prescricional em caso de descumprimento; e a intimação para contraditório prévio, antes de ser proferida a sentença de extinção da execução. Na hipótese dos autos, seja em virtude da postura ativa do credor, seja pelo descumprimento das garantias procedimentais definidas no referido Tema 39 do C. TST, assiste razão ao exequente quanto à reforma da sentença proferida, para que seja afastada a prescrição intercorrente e seja dado prosseguimento à execução. Agravo de petição a que se dá provimento. ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente decretada na origem, reformar a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, consoante a fundamentação supra. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de novembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JAPANESE FOOD RESTAURANTE E DELIVERY LTDA - EPP<br>