DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG) - Processo 0733209-45.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: José Fernando Pau Ferro da Silva  - RÉU: Banco Mercantil do Brasil S/A  - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por José Fernando Pau Ferro da Silva em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio da qual pretende satisfazer direito concedido em acórdão proferido nos autos. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando como débito consolidado a quantia de R$ 12.235,48 (doze mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Às fls. 57/58, foi proferida decisão determinando a intimação para pagamento do débito. Após manifestação do exequente noticiando a ausência de pagamento e pleiteando a imposição de multa e honorários executivos com penhora de ativos (fls. 64/65), foram ordenadas medidas constritivas (fls. 72/73). Sobreveio aos autos manifestação da instituição financeira executada chamando o feito à ordem (de fls. 85/86), na qual alegou nulidade absoluta da intimação para pagamento voluntário, dado que a publicação, de fls. 60 não fora veiculada em nome de seus patronos constituídos. Por meio da decisão interlocutória, de fls. 87/88, este Juízo acolheu a nulidade apontada, afastou a fluência do prazo anterior e a imposição de restrições patrimoniais, determinando a regular republicação da ordem de pagamento em nome dos causídicos do executado, o que se consumou às fls. 89/91, com disponibilização no DJE em 21/01/2026. Às fls. 92/97, o executado peticionou tempestivamente informando a satisfação do débito, comprovando a realização de depósitos judiciais vinculados ao processo que perfazem o importe de R$ 12.235,48 (sendo R$ 1.605,08 recolhido em 17/03/2025 e R$ 10.630,40 recolhido em 29/10/2025), pugnando pela extinção do processo. Intimado para se manifestar sobre a quitação (de fls. 99), o exequente postulou a expedição de alvará do numerário depositado e requereu o prosseguimento da execução quanto a um pretenso saldo remanescente de R$ 3.526,91 (fls. 103/108), sob o argumento de que incidiriam a multa moratória e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar (de fls. 110), o banco executado rechaçou expressamente a existência de saldo remanescente (fls. 115/116), pontuando a higidez e tempestividade do pagamento em razão da anulação da intimação viciada anterior. Por sua vez, atendendo à ordem de regularização, de fls. 110, o exequente acostou, às fls. 117/126, instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação firmado a rogo, acompanhado de assinatura de duas testemunhas, documentos de identificação e dados bancários da pessoa jurídica da sociedade de advogados para fins de expedição de alvará eletrônico. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria fático-processual encontra-se documentalmente demonstrada, comportando julgamento imediato da fase executiva. Cinge-se a controvérsia em examinar: (a) a higidez da alegação de saldo remanescente deduzida pelo credor a título de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC; (b) a integral satisfação da obrigação reconhecida no título executivo; e (c) a regularidade da autorização de levantamento do montante depositado. 1. Da Inexigibilidade de Saldo Remanescente (Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC) A pretensão do credor de perseguir o valor remanescente de R$ 3.526,91 não encontra amparo jurídico ou processual. Como é cediço, a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase executiva no percentual de 10% (dez por cento), disciplinados no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tem natureza estritamente sancionatória e pressupõe a conjunção de dois requisitos indeclináveis: a prévia e regular intimação do devedor, na pessoa de seus advogados legalmente habilitados (CPC, art. 513, § 2º, I), e o decurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o devido adimplemento voluntário. No caso vertente, a decisão inaugural de cumprimento de sentença (fls. 57/58) foi publicada originariamente com grave vício procedimental, constando unicamente o nome do advogado do polo ativo, sem menção aos patronos do executado (fls. 60). Diante desse cenário, este Juízo, pela r. Decisão, de fls. 87/88 já preclusa , reconheceu formalmente a nulidade do ato de comunicação processual nos moldes do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, escoimando qualquer efeito moratório até então gerado e determinando a republicação do ato. Com a republicação do comando judicial levada a efeito no (DJE) em 21/01/2026 (de fls. 90/91), reabriu-se na íntegra a oportunidade para o adimplemento voluntário. Ocorre que, conforme atestam os comprovantes bancários, de fls. 95/97 e o extrato emitido pela escrivania às fls. 98, a quantia exata perseguida na inicial executiva R$ 12.235,48 já havia sido integralmente depositada na subconta deste processo (depósitos de R$ 1.605,08 e R$ 10.630,40) e foi expressamente noticiada nos autos em 26/01/2026 (fls. 92), ou seja, logo no segundo dia útil da fluência do prazo legal. Dessarte, inexistindo mora imputável ao executado, visto que a garantia integral da execução foi implementada de maneira oportuna após a comunicação válida dos atos, resta desautorizada a agregação das penalidades processuais do art. 523, § 1º, do CPC. Consequentemente, o cálculo de saldo remanescente encartado, às fls. 104/106, revela-se insubsistente e indevido. Logo, REJEITO o pedido de prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente formulado pelo exequente, às fls. 103/106, ante a manifesta inocorrência de mora apta a ensejar a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Da Satisfação Integral da Obrigação e Liberação do Depósito Judicial Constatado que o executado depositou a integralidade da quantia fixada no título executivo e cobrada pelo exequente (R$ 12.235,48), operou-se o adimplemento cabal da obrigação patrimonial, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, ex vi do art. 924, inciso II, do CPC. Ressalte-se que os rendimentos financeiros agregados ao saldo depositado (que perfazia R$ 12.623,55 à fls. 98 e eventuais acréscimos posteriores creditados pela instituição financeira custodiante) revertem-se em proveito do credor para preservação do poder de compra da moeda, sem importar em acréscimo de dívida do banco, que cumpriu pontualmente sua prestação. Por derradeiro, no tocante ao levantamento do valor depositado, observa-se que o exequente supriu adequadamente a determinação, de fls. 110, acostando, às fls. 117/126, instrumento de mandato outorgado a rogo, formalizado com a aposição da impressão datiloscópica do mandatário, assinatura da rogada e subscrição de 2 (duas) testemunhas qualificadas, acompanhado dos respectivos documentos de identidade, em estrita observância ao art. 595 do Código Civil. O instrumento conferiu poderes específicos para receber e dar quitação, autorizando a transferência bancária para a sociedade de advogados Azevedo Lima e Rebonatto Sociedade de Advogados (CNPJ nº 31.982.320/0001-18), constando discriminação expressa da quota do cliente e dos honorários, bem como comprovação de optante pelo Simples Nacional (fls. 109), razão pela qual se defere o levantamento do numerário integral depositado na subconta. Considerando que o objeto do presente cumprimento de sentença se satisfez, verifico ser o caso da extinção do processo. Assim, demonstrado nos autos que o devedor satisfez a obrigação, impõe-se a extinção do processo, de acordo com o que preconiza o artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual aduz que: Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;[...] Desta forma, sendo certo que, a teor do artigo 925, do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada mediante sentença, a efetivação de tal ato processual é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que houve a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se competente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada em conta judicial (de fls. 98), em favor do patrono do exequente Azevedo Lima e Rebonatto Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 31.982.320/0001-18, abrangendo o valor principal depositado (R$ 12.235,48) e todos os seus rendimentos e correções financeiras creditados até a data da efetiva liberação, conforme poderes conferidos por procuração específica, para a conta bancária declinada, de fls. 116. Cumpridas as diligências do art. 545 do Código de Normas do TJAL, ARQUIVE-SE com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,04 de novembro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito