FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008810-97.2004.8.11.0015
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:05/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:06
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Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 0008810-97.2004.8.11.0015 POLO ATIVO: MARISA PIVA MOREIRA POLO PASSIVO: SILVANO ALBERTO SCARIOT E CIA LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Embora se compreendam as razões apresentadas pela parte embargante, observa-se que os argumentos trazidos aos autos revelam, em essência, a intenção de rediscutir o entendimento adotado na sentença impugnada. Contudo, os aclaratórios prestam-se ao saneamento de obscuridade, erro material, contradições ou omissões verificadas na estrutura da sentença combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado com entendimento diverso do pronunciamento judicial, hipótese em questão. Posto isso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. No entanto, a extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, não impede o prosseguimento da execução, havendo indicação de bens passíveis de penhora, se observados os prazo prescricionais. Diante do exposto, e tendo a parte exequente indicado bens imóveis para penhora, passo à análise do pedido. Defiro parcialmente o pedido de ID 248401950 e determino a penhora do imóvel pertencente à empresa executada, indicado pela parte exequente, conforme matrícula juntada no ID 248401954. Lavre-se termo de penhora, expedindo-se, na sequência, mandado de avaliação e intimação. A parte executada e seu cônjuge, se houver (art. 842, do CPC/2015), deverão ser intimados por meio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC/2015) ou, acaso não possuam, deverão ser intimados pessoalmente (art. 841, § 2º, do CPC/2015). Caberá à parte exequente, no entanto, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação, que deverá ser designada pela Secretaria deste juízo, observando-se os termos dos artigos 52, IX, e 53, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para dizer sobre possível adjudicação, alienação particular ou as hipóteses do artigo 874, do CPC, no prazo de 10 dias. Quanto ao imóvel cuja matrícula foi juntada no ID 248401952, diante das alegações constantes no ID 252772050, intime-se o executado SILVANO ALBERTO SCARIOT - CPF: ***.***.***-** (pessoa física) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a inexistência de outros imóveis em seu nome, bem como a ocupação do bem destinada à entidade familiar. Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. No mais, intimo a parte exequente para informar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para recebimento dos valores penhorados. Com a informação nos autos, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. Após, a parte exequente deverá juntar aos autos a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo remanescente, com o abatimento dos valores recebidos. Intimem-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito