FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8164007-47.2026.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Marcelo Silva Britto
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:05/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8164007-47.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA Advogado(s): LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB:PE36717-A) AGRAVADO: EDNA WALQUIRIA MACEDO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ICARO FELLIPE ALVES FERREIRA DE BRITO (OAB:MG142912) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Esportes Gaming Brasil Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanhaçu/BA, que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais nº 8000740-13.2026.8.05.0253, ajuizada por S.M.S., Edna Walquíria Macêdo dos Santos e Juarez Jesus dos Santos, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), nas contas da Agravante, da Pay Brokers Apoio Administrativo Ltda. e da Pagfast Apoio Administrativo Ltda., de forma solidária (id 583075937, autos de origem). A decisão agravada, proferida com fundamento nos arts. 296 e 493 do Código de Processo Civil, após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, reapreciou o pedido de urgência anteriormente indeferido (id 573212830, autos de origem), nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 e no artigo 301 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR formulada pela parte autora, para determinar a indisponibilidade e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), correspondente aos supostos danos materiais experimentados, nas contas bancárias de titularidade das demandadas Esportes Gaming Brasil Ltda. (CNPJ 56.075.466/0001-00), Pay Brokers Apoio Administrativo Ltda. (CNPJ 34.841.787/0001-36) e Pagfast EFX Facilitadora de Pagamentos Ltda. (CNPJ 46.261.360/0001-48), de forma solidária; (...)" Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a decisão agravada inverteu as premissas da decisão de id 573212830 sem novo elemento de prova, pois entre as duas decisões os Agravados juntaram apenas notícias jornalísticas, o texto da Medida Provisória nº 1.394/2026 e o comunicado oficial de sua divulgação. Aduz que esse fato novo diz respeito ao perigo de dano, e não à probabilidade do direito. Afirma que o extrato de id 571060762 não é da conta da genitora, mas de conta de titularidade do Agravado Juarez Jesus dos Santos, e que as 31 operações nele lançadas são compras no débito realizadas no estabelecimento "MP CHAPAQUENTE", maquininha de cartões do próprio genitor. Assere que essas operações retratam movimentação de valores entre contas do mesmo titular e que, quanto às transferências feitas a partir da conta do Mercado Pago, os Agravados apresentaram apenas 19 telas de transações via Pix, sem indicação de valores, cujas recebedoras são as instituições de pagamento, e nenhuma em favor da Agravante. Alega que foi constituída em 24/07/2024 e obteve autorização para explorar apostas de quota fixa por meio da Portaria SPA/MF nº 136/2025, com efeitos a partir de 01/01/2025, e que, antes disso, a marca "ONABET" era explorada por outra pessoa jurídica. Assinala que as operações narradas na inicial ocorreram entre 11/03/2024 e 03/04/2024, antes de sua constituição e de sua autorização. Argumenta que, no âmbito de sua operação, os aportes somente podiam ser realizados a partir de conta previamente cadastrada e de titularidade do próprio apostador, vedada a participação de menores de 18 anos, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 14.790/2023. Informa que não há em seus registros conta ou cadastro em nome dos Agravados e que a petição inicial não indica em nome de quem a conta de apostas teria sido aberta. Acrescenta que a inversão do ônus da prova não dispensa os Agravados da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito. Quanto ao perigo de dano, sustenta que a Medida Provisória nº 1.394/2026 não extingue as pessoas jurídicas nem as exonera de suas obrigações, pois seu art. 10 mantém as obrigações do agente operador relativas ao período em que esteve autorizado. Alega que o risco invocado é genérico e não se apoia em ato concreto de dilapidação patrimonial, e que o extrato que instrui a inicial foi emitido em 11/04/2024, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 25/07/2026. Informa, por fim, que a referida Medida Provisória é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.027, pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da ordem de bloqueio em relação à Agravante e a imediata liberação dos valores constritos ou transferidos para conta judicial, pela intimação do Ministério Público e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo o indeferimento da medida cautelar em relação à Agravante. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com efeito, o art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo quando da imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A análise prefacial dos argumentos e documentos apresentados demonstra a presença dos requisitos para a medida pleiteada. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, sem adentrar ao mérito da controvérsia, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a decisão agravada reapreciou o pedido de urgência com fundamento na edição da Medida Provisória nº 1.394/2026. Esse fato superveniente diz respeito ao perigo de dano, mas não altera o quadro probatório relativo à probabilidade do direito. Entre a decisão de id 573212830 e a decisão agravada, não houve juntada de documento novo acerca das operações impugnadas, e os documentos então apresentados pelos Agravados referem-se à edição da Medida Provisória (ids 582289455, 582573711 e 582573712, autos de origem). A decisão agravada, contudo, reputou verossímil, com base nos mesmos documentos que instruíram a petição inicial, a dinâmica das operações que o próprio Juízo de origem, na decisão de id 573212830, considerara controvertida e dependente de dilação probatória. No mesmo sentido decidiu esta Relatoria ao indeferir a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 8061724-43.2026.8.05.0000, interposto pelos ora Agravados contra aquela decisão. Os elementos trazidos no presente recurso reforçam, nesta fase, a necessidade de dilação probatória. Do cotejo dos autos, verifica-se que o extrato de id 571060762, que fundamenta o valor do bloqueio, está em nome do genitor e registra operações de débito em favor do estabelecimento "MP CHAPAQUENTE", indicado na inicial como a maquininha de cartões utilizada pelo casal na venda de lanches. As transferências posteriormente realizadas a partir da conta do Mercado Pago constam de telas de transações via Pix (id 571060766), que indicam como recebedoras as instituições de pagamento. Essas circunstâncias, que deverão ser examinadas sob o contraditório, evidenciam que a dinâmica das operações e a extensão de eventual responsabilidade ainda dependem de esclarecimento, o que recomenda cautela na manutenção da constrição patrimonial antes da apresentação de defesa. No que tange ao perigo de dano, a decisão agravada fundamentou o receio de dispersão patrimonial exclusivamente na edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas de quota fixa. Embora a norma se dirija aos agentes operadores de apostas, caso da Agravante, a probabilidade do direito e o perigo de dano constituem requisitos cumulativos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de forma que o perigo de dano, por si só, não é suficiente para a manutenção da medida cautelar quando não demonstrada a probabilidade do direito. Em contrapartida, a manutenção do bloqueio impõe à Agravante a indisponibilidade de valores por tempo indeterminado, com transferência para conta judicial e vedação de levantamento até a sentença, em processo que ainda se encontra na fase inicial. Afigura-se prudente, por tais razões, a suspensão da decisão agravada em relação à Agravante até que esta Câmara Cível se pronuncie a respeito da matéria. Ante o exposto, concedo a suspensividade pleiteada para sustar os efeitos da decisão agravada em relação à Agravante até o julgamento do mérito deste recurso, a fim de que o Juízo de origem promova o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade de Esportes Gaming Brasil Ltda. (CNPJ 56.075.466/0001-00) ou, caso já transferidos para conta judicial, a sua restituição à Agravante. Dê-se conhecimento desta decisão ao Juízo da causa, com urgência. Ato contínuo, intimem-se os Agravados para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem resposta e juntarem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC. Sirva o presente ato judicial como instrumento - ofício e/ou mandado - para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator