FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003518-03.2025.8.16.0001
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:05/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003518-03.2025.8.16.0001 Processo: 0003518-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.062,78 Autor(s): ANDREIA STRICKER DE MELLO KAMILY VITÓRIA STRICKER MARTINS Réu(s): GL IMPERMEABILIZAÇÃO DE TECIDOS LTDA ME MOVEIS CAMPO LARGO IND E COM LTDA DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Na decisão saneadora, diante da impugnação das rés à gratuidade de Justiça concedida às autoras, determinou-se que Andreia Stricker de Mello juntasse cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois exercícios fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 67.1, item 2). As autoras limitaram-se a protocolar petição com a expressão "CIENTE" (mov. 73.1). Sobreveio nova decisão, que concedeu prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, sob pena de revogação da gratuidade (mov. 77.1). Em relação à autora Andreia, foi juntada apenas declaração particular de isenção do imposto de renda, por ela firmada em 29/04/2026 (mov. 82.4). Depois das manifestações das rés (mov. 83.1 e mov. 86.1), foi proferida a decisão do mov. 88.1. Nela se revogou a gratuidade concedida à autora Kamily e, quanto à autora Andreia, determinou-se a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou documento oficial que comprovasse a inexistência de declaração transmitida, extratos de todas as contas de sua titularidade dos últimos 12 (doze) meses, documentos atualizados da empresa Andreia Stricker de Mello Roupas, extratos de contas da pessoa jurídica, documentos que comprovassem a alegada inatividade da empresa, comprovantes de renda e comprovantes de despesas ordinárias, dívidas e execuções. A decisão advertiu expressamente que a omissão, a juntada incompleta ou a apresentação de documentos insuficientes poderia acarretar a revogação do benefício também em relação a ela (mov. 88.1, item 3). O recolhimento das custas iniciais foi postergado para depois dessa definição (mov. 88.1, item 4). A autora Andreia juntou declaração contábil de inatividade da empresa, relatório de situação fiscal da pessoa jurídica, tela de consulta ao e-CAC e extratos de uma única conta mantida na Caixa Econômica Federal (mov. 93.1 a mov. 93.5). A ré GL Impermeabilização de Tecidos Ltda. ME sustenta que a documentação é insuficiente, que a autora não juntou extratos da pessoa jurídica nem comprovantes de renda, que o empréstimo de R$75.000,00 feito a Kamily em 2022 contraria a alegação de dificuldade financeira e que as execuções mencionadas pela autora foram ajuizadas antes da pandemia. Pede a revogação da gratuidade e a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 96.1). A ré Móveis Campo Largo Indústria e Comércio Ltda. afirma que as alíneas "b" a "g" da decisão do mov. 88.1 não foram cumpridas e que, em pesquisa SISBAJUD realizada nos autos nº 0006233-60.2021.8.16.0194, foram identificados vínculos da autora Andreia com diversas instituições financeiras, embora apenas os extratos da Caixa Econômica Federal tenham sido apresentados. Pede a revogação do benefício (mov. 97.1). Vieram os autos conclusos. 2. DELIBERAÇÃO 2.1. Da gratuidade de Justiça da autora Andreia Stricker de Mello A gratuidade de Justiça é assegurada à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Essa presunção é relativa e cede diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, hipótese em que o juiz deve, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1178, que, verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, o juiz deve determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam esse afastamento. A presunção inicialmente favorável à autora foi infirmada por elementos concretos trazidos pelas rés, e a decisão do mov. 88.1 indicou com precisão as razões da dúvida e os documentos necessários para dissipá-la. Cabia à autora, a partir de então, demonstrar de forma completa sua real situação econômica, o que não ocorreu. 2.1.1. Dos elementos que infirmam a alegação de insuficiência de recursos A autora Andreia é titular da empresa individual Andreia Stricker de Mello Roupas, CNPJ nº 14.524.937/0001-70, cujo comprovante de inscrição emitido em 07/05/2026 indicava situação cadastral ativa (mov. 83.1). A inaptidão da inscrição foi registrada somente em 14/05/2026 e decorre da omissão de declarações fiscais, e não da baixa ou do encerramento regular da atividade (mov. 93.3). A omissão do contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias não comprova, por si, a ausência de faturamento. A prova de inatividade apresentada limita-se à declaração do contador da própria autora, emitida em 13/08/2026 especificamente para instruir este processo (mov. 93.2), desacompanhada de extratos da pessoa jurídica ou de qualquer documento fiscal ou contábil objetivo. A declaração de imposto de renda da autora Kamily registra, em 31/12/2022, empréstimo em espécie recebido de Andreia Stricker de Mello no valor de R$75.000,00 (mov. 82.2). A disponibilidade de quantia dessa expressão em 2022 é incompatível com a narrativa de que a autora estaria em grave dificuldade financeira desde a pandemia. Na declaração seguinte, a dívida aparece zerada em 31/12/2023, sem registro de qualquer valor pago no ano (mov. 82.2), e a autora Andreia, mesmo diante da impugnação específica das rés (mov. 83.1, mov. 86.1 e mov. 96.1), não esclareceu o destino desse crédito. A própria narrativa da autora, nos termos propostos, não se sustenta. Segundo ela, as dificuldades financeiras e as execuções contra si propostas decorreram dos longos períodos de lockdown durante a pandemia (mov. 93.1). A relação de processos trazida pela ré, porém, indica demandas ajuizadas contra a autora em 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019, portanto antes da pandemia (mov. 83.1 e mov. 96.1). O estabelecimento comercial que teria sido afetado é identificado ora como loja no shopping Ventura, conforme trecho de manifestação anterior das autoras reproduzido no mov. 83.1, ora como loja no Shopping Center Estação (mov. 93.1). Os extratos apresentados referem-se a uma única conta mantida na Caixa Econômica Federal e não revelam como a autora se mantém. Ao longo de doze meses, a conta registra apenas créditos de rendimento e uma única movimentação relevante, em 27/08/2025, quando houve o crédito de PIX no valor de R$7.648,00, integralmente consumido no mesmo dia por transferência de R$5.000,00, saque de R$2.000,00 e compra de R$724,78 (mov. 93.5). Não há nessa conta qualquer despesa ordinária de subsistência, o que torna evidente que a vida financeira da autora transcorre por outros meios, não revelados ao Juízo. Esse quadro é reforçado pela pesquisa SISBAJUD realizada nos autos nº 0006233-60.2021.8.16.0194, que identificou relacionamentos da autora com 99Pay, Bradesco, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Santander e Caixa Econômica Federal, sem que a autora tenha apresentado os extratos das demais contas ou demonstrado seu encerramento, apesar de intimada especificamente para isto. Por fim, a autora declara residir na Rua Oliveira Viana, nº 288, em Curitiba (mov. 82.4), endereço do imóvel avaliado em R$450.000,00 que integra o patrimônio declarado pela autora Kamily (mov. 82.2 e mov. 82.3), cuja gratuidade já foi revogada em razão de patrimônio superior a R$600.000,00 (mov. 88.1). Esse dado, embora não autorize conclusão sobre a titularidade real dos bens, compõe o padrão econômico do núcleo em que a autora vive e reforça a necessidade, por ela não atendida, de demonstrar de modo transparente sua situação financeira. 2.1.2. Das determinações descumpridas Desde a decisão saneadora, a autora recebeu sucessivas ordens para comprovar sua condição econômica e deixou de cumpri-las nos seguintes termos. a) Na decisão do mov. 67.1, item 2, determinou-se a juntada das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios fiscais, e a resposta das autoras consistiu apenas na expressão "CIENTE" (mov. 73.1). b) Na decisão do mov. 77.1, com prazo improrrogável e advertência de revogação, a autora apresentou somente declaração particular de isenção do imposto de renda, por ela mesma firmada (mov. 82.4), documento unilateral que não atendia à determinação. c) Na decisão do mov. 88.1, alínea "b", determinou-se a juntada de extratos de todas as contas de sua titularidade nos últimos 12 (doze) meses, e a autora apresentou os de uma única conta na Caixa Econômica Federal (mov. 93.5), sem esclarecer a existência das demais contas. d) Na alínea "d" da mesma decisão, determinou-se a juntada dos extratos das contas vinculadas à pessoa jurídica, e nenhum extrato foi apresentado, nem foi declarada a inexistência dessas contas. e) Na alínea "e", exigiram-se documentos que comprovassem a alegada inatividade, crise financeira ou encerramento de fato da empresa, e a autora juntou apenas a declaração do próprio contador (mov. 93.2), sem documento objetivo que a corroborasse. f) Na alínea "f", determinou-se a apresentação de comprovantes atuais de renda, atividade remunerada, benefícios ou outras fontes de receita, e nada foi juntado, embora a autora necessariamente se mantenha por algum meio que não transita pela única conta exibida. g) Na alínea "g", determinou-se a juntada de comprovantes de despesas ordinárias relevantes, dívidas atuais e execuções em andamento, e nenhum comprovante foi apresentado, limitando-se a petição do mov. 93.1 a mencionar o número de dois processos. 2.1.3. Da inviabilidade de novo prazo Foram três as oportunidades concedidas à autora para comprovar a alegada insuficiência de recursos (mov. 67.1, mov. 77.1 e mov. 88.1), a segunda delas com prazo improrrogável e a terceira com indicação precisa dos documentos exigidos e advertência expressa das consequências da omissão ou da juntada incompleta. O incidente tramita desde dezembro de 2025, e a renitência da parte em atender integralmente às determinações judiciais não autoriza a abertura de novo prazo, que apenas prolongaria indefinidamente a questão em prejuízo da duração razoável do processo e do dever de cooperação (arts. 4º e 6º do CPC). A concessão de nova oportunidade à autora, que cumpriu menos do que lhe foi determinado, também implicaria tratamento desigual em relação à autora Kamily, cujo benefício foi revogado à vista dos documentos que ela própria apresentou (art. 7º do CPC). O ônus de demonstrar a persistência dos pressupostos do benefício, uma vez afastada a presunção na forma do art. 99, §2º, do CPC, era da autora, que dele não se desincumbiu. O conjunto dos elementos constantes dos autos, somado à apresentação seletiva de documentos, impede o reconhecimento da insuficiência de recursos alegada, impondo-se a revogação da gratuidade, com a consequente responsabilidade pelas despesas processuais que a parte deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único, do CPC). Portanto, revogo a gratuidade de Justiça anteriormente deferida em favor de Andreia Stricker de Mello. 2.2. Das custas iniciais Revogado o benefício em relação a ambas as autoras, cabe-lhes o recolhimento das custas iniciais, cuja deliberação havia sido postergada (mov. 88.1, item 4), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na hipótese de interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, a recorrente ficará dispensada do recolhimento até a decisão do(a) relator(a) sobre a questão (art. 101, caput e §1º, do CPC). 3. DETERMINAÇÕES 3.1. Anote-se a revogação da gratuidade de Justiça em relação à autora Andreia Stricker de Mello. 3.2. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3.3. Fica autorizado o pagamento das custas em até dez parcelas mensais, desde que a primeira seja adimplida no prazo do item "3.2". A primeira parcela, a ser paga imediatamente, compreenderá o valor total devido ao Cartório Distribuidor e ao FUNJUS (se ainda não pagas), além de 1/10 das custas devidas à Escrivania. 3.3.1. Caso requerido, deverá o Cartório disponibilizar o cálculo de cada uma das parcelas, certificando nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do pedido. 3.3.2. Ressalto que o valor das custas iniciais está sujeito a atualização do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº. 6.149/70, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e por isso poderá ocorrer alteração no valor das parcelas. 3.4. Não havendo pagamento, voltem imediatamente conclusos para deliberação sobre o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto