FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000951-34.2014.8.05.0019
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
nome classe:PROCEDIMENTO SUMáRIO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:05/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000951-34.2014.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LDA e outros Advogado(s): REU: JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA/BA Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Grupo Operacional dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Secretaria Virtual - Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado por força do Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento judicial de avaliação de renda e de indenização pela ocupação de terrenos necessários à pesquisa mineral, instaurado com fundamento no art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a partir de ofício-comunicado do então DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, atual AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, distribuído em 19/08/2014, tendo como interessada HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.428/0001-16. O ofício encaminhou cópia do Alvará de Pesquisa expedido no Processo DNPM nº 870.894/2013, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2013, que autorizou a interessada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a pesquisar granito e quartzito em área de 965,43 ha, abrangendo terras deste Município e de Municípios vizinhos (IDs 38504605 e 38504606). Determinou-se a intimação da interessada para recolher as custas processuais iniciais e para juntar o memorial descritivo da área, a planta de situação, o plano dos trabalhos de pesquisa e os demais documentos necessários à perícia de avaliação, sob pena de extinção do processo (IDs 38504610, 38504612, 38504614 e 38504623). Em 31/10/2014, a interessada, em cumprimento à carta de intimação enviada ao seu endereço na Av. Lourdes Vilas Boas Pontes, nº 110, sala 02, Bairro Passa Quatro, Livramento de Nossa Senhora/BA, requereu a juntada de documentos e sustentou que a avaliação deveria ser feita por perito com formação em Geologia ou Engenharia de Minas (IDs 38504619 e 38504621). Após a migração dos autos para o PJe, foi determinada a intimação da interessada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando providência apta à regular continuidade da ação (ID 64514883). A ANM deu-se por ciente (ID 65010115), e decorreu o prazo sem manifestação da interessada (ID 75588337). Na decisão de ID 529751013, diante do significativo lapso temporal sem qualquer manifestação, determinou-se a intimação pessoal da interessada e da ANM para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestassem interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção. A carta de intimação, expedida para o mesmo endereço da interessada constante dos autos e do seu cadastro no CNPJ (IDs 38504608 e 578739181), foi devolvida pelos Correios com a informação "não existe o número indicado" (ID 582547641). A ANM, por sua vez, manifestou-se no ID 579277784, sustentando que não é parte no procedimento, que atua apenas como órgão responsável por comunicar ao Juízo a área autorizada para a pesquisa mineral, nos termos dos arts. 27 e 28 do Código de Mineração, e requerendo o reconhecimento de seu desinteresse no feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da natureza do procedimento e da posição da ANM O procedimento de avaliação previsto no art. 27 do Código de Mineração destina-se a fixar a renda pela ocupação dos terrenos e a indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, quando não há acordo entre o titular do alvará e os proprietários ou posseiros do solo. Dispõe o referido artigo, no que interessa: "Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D.N.P.M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; (...) X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; (...)" Como se vê, a autarquia federal limita-se a encaminhar ao Juízo a cópia do título, cabendo ao titular da autorização de pesquisa, que é o interessado na realização dos trabalhos, custear o procedimento e fornecer os elementos necessários à avaliação, inclusive a identificação dos proprietários ou posseiros da área. Assiste razão à ANM, portanto, quando afirma não integrar a relação processual como parte, devendo ser retificada a autuação, que a inclui no polo ativo, para que passe a figurar apenas como órgão comunicante, sem prejuízo da ciência dos atos que lhe digam respeito. 2.2. Do abandono da causa pela interessada Embora o rito do art. 27 do Código de Mineração se inicie por comunicação da autarquia, o seu desenvolvimento depende de atos que somente o titular do alvará pode praticar, como o adiantamento das despesas, a indicação dos proprietários ou posseiros a serem chamados ao processo e o fornecimento dos elementos técnicos necessários à perícia. Sem a colaboração da interessada, o procedimento não tem como avançar. No caso, desde 31/10/2014 a interessada não praticou nenhum ato no processo. Intimada a manifestar interesse no prosseguimento (ID 64514883), quedou-se inerte (ID 75588337). Determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a carta foi dirigida ao endereço por ela mesma utilizado nos autos, no qual recebeu regularmente a intimação de 2014, e que coincide com o endereço de seu cadastro na Receita Federal, mas foi devolvida porque o número não foi localizado (ID 582547641). A parte tem o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (art. 77, V, do CPC), e o Código de Processo Civil considera válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a mudança não foi comunicada ao Juízo: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primeiro endereço." Considera-se, assim, regularmente intimada a interessada, e o prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem qualquer manifestação. Está configurado o abandono da causa, previsto no art. 485, III e § 1º, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Não incide, no caso, a exigência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), pois nenhum proprietário ou posseiro chegou a ser chamado ao processo, inexistindo parte contrária cujo interesse no julgamento do mérito deva ser preservado. 2.3. Da perda superveniente do interesse processual Ainda que assim não fosse, o procedimento perdeu a sua utilidade. A renda e a indenização de que trata o art. 27 do Código de Mineração têm por finalidade viabilizar a ocupação dos terrenos durante os trabalhos de pesquisa autorizados pelo alvará, e o Alvará de Pesquisa que deu origem ao feito, publicado em 10/09/2013, foi expedido pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 38504605), já transcorrido há mais de dez anos, sem que haja nos autos notícia de sua prorrogação, hipótese em que caberia à autarquia comunicá-la ao Juízo (art. 27, XIII, do Código de Mineração). Esgotado o prazo da autorização sem que a avaliação tenha sido sequer iniciada por falta de impulso da interessada, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito (art. 485, VI, do CPC). 2.4. Das despesas processuais As despesas judiciais do processo de avaliação devem ser suportadas pelo titular da autorização de pesquisa (art. 27, X, do Código de Mineração), que, ademais, deu causa à extinção. Não há condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a integração de parte contrária ao processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas delineadas: a) ACOLHO a manifestação da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (ID 579277784) para reconhecer que não integra a relação processual como parte, atuando apenas como órgão comunicante, nos termos do art. 27, VI, do Código de Mineração, e DETERMINO a retificação da autuação; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e VI, e § 1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela interessada HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA. - ME e da perda superveniente do interesse processual; c) CONDENO a interessada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver (art. 27, X, do Código de Mineração). Sem honorários advocatícios; d) Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunicações e intimações necessárias: Intime-se a interessada no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Intime-se a ANM, por meio da Procuradoria-Geral Federal, comunicando-se a extinção do procedimento. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 27, VIII, do Código de Mineração). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Secretaria Virtual/BA, data da assinatura eletrônica. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Designado DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298, DE 26 DE MARÇO DE 2026