FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002379-46.2025.8.13.0216
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:04
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002379-46.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAGNO FERNANDES DIAS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CONCEICAO LUCIA TELES COELHO DE AGUILAR CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BETÂNIA MARIA TELES AGUILAR CALDEIRA contra o despacho de ID 10715594592. A embargante alegou omissão quanto à análise da impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, diante da necessidade de desmembramento do imóvel, de regularização administrativa e de instituição de servidão de passagem. Requereu o saneamento do vício apontado. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 10723796647), nas quais requereram a rejeição dos embargos e a aplicação de multa em razão de seu alegado caráter protelatório. É breve o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Embora identificado como despacho, o pronunciamento de ID 10726757333 possui conteúdo decisório, pois, ao determinar o cumprimento da decisão anterior, repercutiu diretamente sobre os pedidos formulados pelo executado. Assim, mostra-se cabível a integração prevista no art. 1.022, II, do CPC. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou expressamente a alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação, afastando os obstáculos relacionados ao desmembramento do imóvel, à instituição de servidão de passagem e à necessidade de providências administrativas. Embora a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação possa ser examinada na fase executiva, independentemente da coisa julgada, a mera necessidade de regularização administrativa ou registral não demonstra, por si só, a inviabilidade da tutela específica. Assim, a insurgência revela inconformismo com a conclusão adotada, pois pretende a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Também não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no ID 10719310143 e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente a decisão de ID 10715594592. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da decisão de ID 10715594592, observando-se as determinações relativas à apuração e à complementação do depósito judicial. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpram-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MACHADO VILHENA DIAS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina