FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4002382-15.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002382-15.2025.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: 3FA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVELYN ALCAIRES (OAB SP317315)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p>Evento 101:</p> <p>1. Indefiro, por ora, o levantamento direto do valor de R$ 302,39 (evento 52). Cumpre consignar que, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil e do ato ordinatório do Evento 63, é indispensável a prévia intimação formal da executada <span>Odethe Calumbia Pinto dos Santos</span> acerca da indisponibilidade operada, abrindo-se o prazo legal de 5 (cinco) dias para eventual arguição de impenhorabilidade ou excesso. A exequente recolheu as custas postais pertinentes (Eventos 59 e 61), mas diante da atualização do valor de respectivas custas (atualmente R$35,75 por carta/endereço), providencie a exequente o recolhimento do valor complementar, no prazo de 5 (cinco) dias. </p> <p>Com o depósito, expeça a Serventia a competente carta com aviso de recebimento para a finalidade do art. 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem para conversão do bloqueio em penhora e deliberação sobre o levantamento.</p> <p><span>2. Diferentemente dos pleitos anteriores (bloqueio das contas da sociedade e penhora de </span><em>pró-labore</em><span>, acertadamente rechaçados nos Eventos 65, 85 e 97), a pretensão de constrição de lucros e dividendos encontra expresso amparo no art. 1.026 do Código Civil, recaindo sobre direito patrimonial de titularidade exclusiva da sócia devedora, sem importar em invasão do patrimônio da pessoa jurídica ou vulneração ao art. 833, IV, do CPC. Diante da insuficiência de outros ativos financeiros localizados, </span><strong>DEFIRO a penhora sobre os lucros e dividendos</strong><span> devidos pela empresa </span><strong>Calumbia Comex Ltda. (CNPJ nº 17.223.618/0001-13)</strong><span> à executada </span><strong><span>Odethe Calumbia Pinto dos Santos</span></strong>, até o limite do crédito exequendo.</p> <p>Intime-se a sociedade empresária Calumbia Comex Ltda., na pessoa de seu representante legal, no endereço constante do cadastro (Evento 95, Documento 2), para que:</p> <p>2.a) Informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de lucros, dividendos ou reservas distribuíveis já liquidados ou aprovados em favor da sócia executada;</p> <p>2. b) Abstenha-se de repassar à devedora os valores atinentes a dividendos e participação societária nos lucros que venham a ser apurados, procedendo ao imediato depósito judicial das quantias em conta vinculada a este Juízo e processo, até a satisfação do débito exequendo, sob pena de responsabilidade legal.</p> <p>Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como <strong>OFÍCIO</strong>, cabendo à exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.</p> <p>No silêncio ou cumpridas as determinações, tornem conclusos.</p> <p>Int. </p> <p>São Paulo, 29/10/2026. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>