FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000246-12.2009.8.05.0019
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA       Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000246-12.2009.8.05.0019   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA   EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA - CRF.   Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439)   EXECUTADO: JOSE CARLOS AGUIAR LIMA - ME   Advogado(s):           SENTENÇA       Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia visando à cobrança de crédito não tributário, cujo valor da causa, apurado no momento do ajuizamento, é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que o executado foi citado e que, em [Data], a Fazenda Pública requereu a utilização do sistema SISBAJUD, pedido este que, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não foi apreciado ou processado com a urgência necessária, resultando na paralisação do feito por período superior a um ano. É breve o relatório. Decido. Embora o não processamento do SISBAJUD configure falha no trâmite que não pode ser imputada à negligência do exequente, a manutenção desta execução de baixo valor (R$ 10.000,00 é o valor de referência que mais se aproxima do gasto da República com uma execução fiscal) por tempo indefinido, sem a satisfação do crédito e sem a viabilidade de prosseguimento em tempo razoável, impõe a análise de sua subsistência sob o prisma constitucional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), fixou tese vinculante que respalda a presente decisão, estabelecendo que: Tema n. 1.184, STF - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A análise do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, exige a comprovação da utilidade, adequação e necessidade do provimento jurisdicional. No caso em exame, a execução visa a um valor baixo e, apesar da tentativa do exequente de impulsionar o feito, o processo encontra-se parado. O custo financeiro e administrativo de movimentar a máquina judicial se torna desproporcional ao valor que se busca recuperar. A manutenção de execuções fiscais nessas condições contraria os princípios da eficiência e da economicidade, que exigem a gestão racional dos recursos públicos destinados ao Judiciário Assim, a ausência de interesse de agir é patente, não em decorrência da negligência do Exequente, mas em razão da antieconomicidade e ineficiência sistêmica de se manter ativo um processo de baixo valor que demonstra não ser a via mais célere, rápida e objetiva para resolver o conflito Pelo exposto, e com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF (Item 1) e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.  547/2024, julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A extinção do processo é de natureza processual e não implica em remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalta-se que o disposto nesta sentença não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição do crédito Sem custas e sem honorários. Determino o levantamento de eventuais penhoras existentes e a liberação dos possíveis bens bloqueados. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente sentença força de mandado/carta. Barra da Estiva, datado e assinado eletronicamente.  Laís Soares Lacerda  Juíza de Direito