FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001571-65.2026.5.02.0076
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:76ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:08
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1001571-65.2026.5.02.0076  RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE AQUINO  RECLAMADO: MORAES & MENDES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 718f5fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos.  São Paulo, data abaixo.  Daniel Fujita  Diretor de Secretaria      Vistos.  Homologa-se o acordo de Id. "cce6229", ratificado pela reclamante, conforme o documento de Id. “4e1fddd”, para que tenha os efeitos legais.  A primeira reclamada pagou à reclamante a importância líquida de R$ 2.200,00, conforme petição de acordo. As segunda e terceira reclamadas ficam excluídas da lide.  A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS.  FAVORECIDA: Maria Aparecida Santana de Aquino, CPF nº ***.***.***-** e NÚMERO DO PIS: 16350978286  EMPREGADOR: Moraes & Mendes Terceirização de Serviços Eirelli ME - CNPJ nº 14.777.485/0001-39  DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 02.06.2025 e 10.02.2026  TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Acordo Judicial  Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, a reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar.  As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição.  Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 44,00, das quais ficam dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.  Dispensada a intimação ao INSS, na forma do Provimento GP/CR nº 01/2014 do E. TRT/SP.  Intimem-se as partes.  Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos.   HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MORAES & MENDES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI  - ME<br> - CONDOMINIO EDIFICIO LOS ANDES<br> - CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL<br>