DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Telefone: (75) 3602.5929   E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br       Processo: 8019130-07.2022.8.05.0080   Parte autora: Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAEndereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610   Parte ré: Nome: MATEUS LEVI CARNEIRO SAO PAULOEndereço: R MATO GROSSO, 7, CONCEICAO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44066-602Nome: LUAN GABRIEL CARNEIRO SAO PAULOEndereço: Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Forum Filinto Bastos, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-104   DECISÃO  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de MATEUS LEVI CARNEIRO SÃO PAULO e LUAN GABRIEL CARNEIRO SÃO PAULO, todos qualificados nos autos.  A exequente busca o recebimento do valor de R$ 23.225,42 (vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base no "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas" anexado ao processo (ID 214255294). A petição inicial (ID 214255289) foi instruída com os documentos que a parte autora considerou pertinentes.  Após despacho inicial (ID 230168130), os executados, representados por advogado, apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 515230323). Em sua defesa, argumentaram, nulidade da citação, por ter sido realizada via WhatsApp, sem a observância das formalidades legais e inexequibilidade do título, pois o instrumento de confissão de dívida não conteria a assinatura de duas testemunhas, requisito do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, mas apenas rubricas e carimbos, o que o tornaria inválido para fins de execução. Preliminarmente, solicitaram a concessão da gratuidade da justiça, juntando documentos para comprovar a insuficiência de recursos (IDs 515230326 a 515230331). Intimada a se manifestar, a exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 526869654). Refutou os argumentos dos executados, sustentando a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, a validade das citações, argumentando que o ato atingiu sua finalidade e que o comparecimento espontâneo dos executados ao processo supre qualquer eventual vício, e a plena validade do título executivo, afirmando que as rubricas são formas válidas de assinatura e que o documento possui a assinatura de duas testemunhas, além de contar com reconhecimento de firma em cartório, o que lhe confere autenticidade.   É o relatório. Decido.  Inicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS EXECUTADOS. A exceção de pré-executividade é uma construção jurídica que permite ao executado apresentar defesa em matéria de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantir o juízo por meio de penhora. As questões levantadas pelos executados - nulidade da citação e ausência de título executivo válido - são matérias que se enquadram perfeitamente nessa hipótese, pois dizem respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Nesse sentido, os executados defendem a nulidade da citação por ter sido realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que, segundo eles, viola as formalidades legais. O Código de Processo Civil, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, prestigia a realização dos atos processuais por meio eletrônico, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência. No caso concreto, as citações foram realizadas por oficiais de justiça, que possuem fé pública, e os autos demonstram que foram tomadas as cautelas necessárias para garantir a identidade dos citandos e a ciência inequívoca da demanda. Conforme certidões de ID 470551853 (para Mateus Levi) e 506954691 (para Luan Gabriel), os executados foram contatados por meio dos números de telefone indicados, identificados, e receberam cópia do mandado, sendo-lhes dada ciência do processo.  Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. No caso dos autos, os executados constituíram advogado (procuração no ID 515230324) e apresentaram defesa técnica (exceção de pré-executividade no ID 515230323), demonstrando de forma inequívoca que tiveram ciência completa da existência e do conteúdo desta ação de execução. Ao praticarem atos de defesa no processo, a finalidade da citação - que é dar ciência da demanda e oportunizar o contraditório - foi plenamente alcançada. Portanto, ainda que houvesse qualquer vício no procedimento de citação, ele foi sanado pelo comparecimento espontâneo dos executados.  Noutro giro, os executados afirmam que o "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas" (ID 214255294) não é um título executivo válido por, supostamente, não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O instrumento, juntado no ID 214255294,  contém a assinatura dos devedores, Mateus Levi Carneiro São Paulo e Luan Gabriel Carneiro São Paulo, bem como a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas: Rozelmira P. Costa e Isabel Maia, com seus respectivos números de CPF.  Dessa forma, o título que fundamenta esta execução é um documento particular que preenche todos os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, pois está assinado pelos devedores e por duas testemunhas. A obrigação nele contida é certa, líquida e exigível, possuindo, portanto, plena força executiva. Diante do exposto, rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade (ID 515230323), pois os fundamentos apresentados não se sustentam diante das provas constantes dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após a preclusão da decisão, determino a realização de penhora via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas pertinentes.  Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a fim de evitar desatualização monetária.  Em seguida, intime-se parte exequente para tomar ciência, bem como o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para manifestar-se sobre a penhora, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, CPC.  FEIRA DE SANTANA-BA, data registrada no sistema.  MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO JUIZ DE DIREITO