DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-53.2026.4.03.6104 AUTOR: EUDMARCO S.A. SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO EUDMARCO S.A. Serviços e Comércio Internacional ajuizou ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da armazenagem de mercadorias abandonadas e/ou apreendidas, com fundamento no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 c/c art. 647, §1º do Decreto nº 6.759/09. Recebida a petição id 587035174 como emenda à inicial a inicial, a fim de que passe a constar do polo passivo UNIÃO FEDERAL, representada pela AGU. Citada, a União apresentou contestação em id 597990184, pleiteando a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Sobreveio réplica em id 603844515. Intimadas a informar se pretendiam produzir outras provas, a autora requereu a obtenção de informações relativas às datas de aplicação da pena de perdimento nos procedimentos administrativos relacionados às mercadorias objeto da demanda, bem como informações e documentos referentes ao contrato de armazenagem celebrado com a empresa DÍNAMO Armazéns Gerais Ltda. ou com eventual prestador substituto, conforme petição de (ID 604757178). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Constituem questões de direito controvertidas a existência da obrigação de pagamento dos valores reclamados pela autora, bem como a definição do período eventualmente imputável à União a título de armazenagem. Incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. À União compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, na forma do art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal, sem prejuízo do dever de colaboração processual previsto nos arts. 6º e 378 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de cópia do contrato atualmente vigente com a empresa Dínamo, indefiro a providência, tendo em vista que não se mostra pertinente à controvérsia tal como delimitada, pois o contrato cuja apresentação foi requerida estaria relacionado a empresa diversa daquela indicada na relação jurídica discutida nestes autos. Não há, portanto, demonstração suficiente de que eventual contrato celebrado com outro prestador de serviços contenha informações necessárias à solução da demanda ou possa contribuir para a apuração dos fatos controvertidos. As demais providências requeridas guardam pertinência, em princípio, com a controvérsia relativa à exigibilidade e ao período de eventual armazenagem de mercadorias. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) as datas da aplicação da perda de perdimento dos seguintes E-Dossiê nº 13032.436570/2023-11; E-Dossiê nº 13032.868276/2023-67; Processo nº 10314.720160/2024-74; Processo nº 11128.720929/2023-33; E-Dossiê nº 13032.502182/2023-28 e Processo nº 11128.722763/2016-61; b) se houve prorrogação do contrato celebrado com a empresa DÍNAMO Armazéns Gerais Ltda., CNPJ nº 56.851.611/0002-89, cuja vigência, segundo alegado pela autora, no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União a vigência consta até 01/11/2024; Caso algum dos documentos ou dados contenha informação legalmente protegida, a União deverá apresentá-lo sob sigilo. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal