FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5996888-08.2024.8.09.0048
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiandira - Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:04/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Vara Cível da Comarca de Goiandira
GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO.
CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391
Protocolo nº 5996888-08.2024.8.09.0048
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Promovente:Cooperativa De Crédito Aracredi Ltda – Sicoob Aracredi
Promovido(a):Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda.
 
 									
DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO						
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
 
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. – SICOOB ARACREDI em face de Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Adriano Silva Moreira e Clara Silva Moreira, todos devidamente qualificados.
No curso dos atos executivos, foi lavrado Auto de Penhora, Depósito e Avaliação sobre o lote nº 15 da quadra nº 22, situado na Rua 09 do Loteamento Portal do Sol, relacionado à matrícula nº 3.209 do Cartório de Registro de Imóveis de Goiandira/GO (evento 70).
Após manifestação da parte exequente apontando a complexidade registral da matrícula originária nº 3.209 (evento 113), este Juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para prestar esclarecimentos sobre a individualização e titularidade do referido bem (evento 115).
O Cartório de Registro de Imóveis de Goiandira/GO prestou informações por meio do Ofício nº 072/2026, instruído com a certidão de inteiro teor da matrícula nº 3.209 (evento 128), noticiando que o lote nº 15 da quadra nº 22 não possui matrícula individualizada, permanecendo vinculado à matrícula-mãe nº 3.209, e que a sua propriedade pertence em condomínio a Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., na proporção de 49%, e à empresa Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., na proporção de 51%.
Intimada, a exequente compareceu aos autos manifestando ciência das informações registrais e requerendo a regularização da constrição judicial para delimitar a penhora aos direitos e à fração de 49% pertencente à executada Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. sobre o referido imóvel, resguardando-se a quota da coproprietária terceira, na forma dos artigos 789 e 843 do Código de Processo Civil, com o prosseguimento das diligências para formalização registral e expropriação após o cumprimento dos atos pendentes (evento 137).
Vieram os autos conclusos.
É o sucinto relatório. Decido.
I. FUNDAMENTAÇÃO
A questão submetida a exame cinge-se à adequação da constrição judicial lavrada no evento 70, em face das informações oficiais prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca (evento 128) e do pedido de regularização deduzido pela credora (evento 137).
Consoante a regra do artigo 789 do Código de Processo Civil, a execução atinge unicamente os bens e direitos que integram o patrimônio dos executados. Ademais, para a validade e higidez dos atos constritivos e expropriatórios, é indispensável a exata individualização jurídica e dominial do objeto sujeito à afetação judicial, evitando-se gravames indevidos sobre esferas jurídicas de terceiros.
No caso concreto, o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de evento 70 incidiu genericamente sobre a integralidade do lote nº 15 da quadra nº 22 do Loteamento Portal do Sol, apontando-o como de titularidade de Adriano Silva Moreira. Todavia, a resposta oficial da Serventia Registral (evento 128) esclareceu, estreme de dúvidas, que o mencionado lote não possui matrícula individualizada aberta, permanecendo sob o controle da matrícula-mãe nº 3.209, e que a sua titularidade pertence em condomínio às pessoas jurídicas ADRIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na fração de 49%, e PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na fração de 51%.
Constata-se que a empresa titular de 49% da área é executada nos presentes autos, ao passo que a coproprietária majoritária, titular de 51%, é terceira estranha à relação jurídica processual.
Tratando-se de bem em copropriedade, a constrição deve incidir formalmente sobre a fração ideal pertencente à executada Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (49%), resguardando-se de forma expressa a quota-parte da coproprietária terceira, a teor do disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil. Revela-se, pois, necessária e acertada a retificação do termo de penhora para que passe a refletir com exatidão a titularidade da fração ideal constrita.
Outrossim, em observância ao princípio da publicidade e visando à eficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC), deve ser promovida a averbação da penhora junto à Matrícula nº 3.209 perante o Registro Imobiliário competente, com a expressa advertência registral de que o gravame recai estritamente sobre a quota-parte de 49% de titularidade da empresa executada concernente ao lote nº 15 da quadra nº 22, não afetando os direitos da coproprietária terceira e tampouco os demais lotes já destacados ou integrantes do loteamento.
Por imperativo do devido processo legal e com vistas a garantir eventual direito de preferência e a salvaguarda de sua quota-parte na expropriação (artigos 799, inciso II, e 843 do CPC), exsurge indispensável a cientificação formal da pessoa jurídica coproprietária Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. acerca da penhora deferida.
Por fim, no que toca à designação de leilão judicial requerida no evento 89 e reiterada no evento 137, verifica-se que a medida permanece prematura enquanto não aperfeiçoadas a retificação da penhora, sua averbação no álbum imobiliário, a intimação da coproprietária e a juntada do mandado de intimação expedido em face de Kenia Marques Moreira (evento 129), providências sem as quais resta inviabilizada a regular marcha expropriatória. É medida que se impõe.
II. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 789, 843 e 844 do Código de Processo Civil:
a) ACOLHO o pedido formulado pela exequente (evento 137) e DETERMINO a retificação do auto de penhora constante do evento 70, lavrando-se o respectivo termo nos autos para constar expressamente que a penhora recai com exclusividade sobre os direitos e a fração ideal de 49% (quarenta e nove por cento) pertencentes à executada ADRIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sobre o Lote nº 15 da Quadra nº 22, situado na Rua 09 do Loteamento Portal do Sol, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 3.209 do CRI de Goiandira/GO, resguardando-se a quota-parte de 51% (cinquenta e um por cento) pertencente à coproprietária terceira Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (artigo 843 do CPC);
b) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiandira/GO para que proceda à averbação da penhora na Matrícula nº 3.209, ressaltando expressamente no ato que a constrição atinge exclusivamente a fração ideal de 49% (quarenta e nove por cento) de titularidade da empresa devedora ADRIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. correspondente ao Lote nº 15 da Quadra nº 22 do Loteamento Portal do Sol, instruindo-se com cópia da presente decisão e do termo de penhora retificado;
c) DETERMINO a intimação da coproprietária PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 13.758.475/0001-93), na pessoa de seu representante legal, acerca da penhora lavrada sobre o bem comum indivisível, nos termos do artigo 799, inciso II, e artigo 843 do CPC, facultando-se à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação do endereço atualizado ou recolhimento de eventuais custas necessárias à diligência;
d) DETERMINO à Escrivania que certifique nos autos o cumprimento do mandado de intimação expedido em relação à Sra. Kenia Marques Moreira (evento 129);
e) REITERO a ordem constante na decisão de evento 104 para que a Escrivania diligencie e certifique o resultado acerca da apuração do depósito do saldo constrito via SISBAJUD (R$ 1.332,77), visando à efetivação do alvará anteriormente deferido;
f) POSTERGO a deliberação acerca da designação de leilão judicial eletrônico para momento posterior ao cumprimento integral das diligências retromencionadas e à manifestação das partes quanto ao valor atribuído à fração ideal constrita.
Intimem-se as partes, sendo os executados por sua procuradora constituída nos autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiandira, datado e assinado digitalmente.

 
 
ZULAILDE VIANA OLIVEIRA
Juíza de Direito
-Assinado Eletronicamente-