FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6071535-21.2026.8.09.0042
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Fazenda Nova - Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:04/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:05
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 6071535-21.2026.8.09.0042 Polo Ativo: Antônio Batista Sobrinho Polo assivo: Ozires Gomes de Freitas Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores e tutela provisória de urgência cautelar ajuizada por Antônio Batista Sobrinho em face de Ozires Gomes de Freitas, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão proferida no Mov. 5, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal de quinze dias, a fim de apresentar comprovante de endereço atualizado e legível, bem como cópias completas e legíveis das notas promissórias indicadas na exordial. A parte autora compareceu aos autos no Mov. 8, Arq. 1, juntando fatura de saneamento emitida pela Saneago em seu nome, com vencimento em outubro de 2026 (Mov. 8, Arq. 2), demonstrando residência na Avenida Minas Gerais, nº 221, Centro, Fazenda Nova/GO. Na mesma oportunidade, acostou reproduções legíveis das notas promissórias emitidas pelo requerido em favor de terceiros, obtidas nos autos das Execuções de Título Extrajudicial nº 5775899-46.2025.8.09.0042 (Mov. 8, Arq. 3, Págs. 1-2) e nº 5807251-22.2025.8.09.0042 (Mov. 8, Arq. 4,), postulando a admissão como prova documental emprestada e reiterando a apreciação do pedido de tutela de urgência cautelar. Os autos vieram conclusos no Mov. 9. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que a determinação judicial de emenda foi tempestiva e integralmente cumprida no Mov. 8, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. A parte autora regularizou a comprovação de seu domicílio mediante documento idôneo expedido por concessionária de serviço público (Mov. 8, Arq. 2), restando confirmada a coerência documental e a competência territorial deste Juízo da Comarca de Fazenda Nova/GO, a teor do disposto nos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, haja vista que a residência do requerente e a situação da área rural negociada coincidem com esta jurisdição. Defiro, outrossim, a juntada dos documentos trasladados das Execuções de Título Extrajudicial nº 5775899-46.2025.8.09.0042 e nº 5807251-22.2025.8.09.0042 (Mov. 8, Arq. 3 e Arq. 4) na qualidade de prova documental emprestada, com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório diferido à parte contrária quando de sua citação. Passa-se à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência cautelar. A concessão da tutela provisória de urgência exige a convergência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), associados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Na hipótese sob exame, a probabilidade do direito resta suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios já encartados aos autos. Os documentos acostados à inicial, notadamente o Estudo Diagnóstico Ambiental e o respectivo memorial descritivo da Fazenda Bucaina / Fazenda Simão (Mov. 1, Arq. 1), evidenciam que o imóvel objeto da avença preliminar padece de expressivas restrições administrativas e passivos ambientais não resolvidos. Restou atestada a sobreposição direta de 48,5978 hectares de embargo lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD-GO), associada à sobreposição de Cadastros Ambientais Rurais e passivo compensatório estimado em valor substancial, o que consubstancia aparente quebra da boa-fé objetiva e inadimplemento substancial das condições essenciais do negócio, autorizando a pretensão de resolução do contrato preliminar com restituição da quantia desembolsada, nos moldes do artigo 475 do Código Civil. De igual modo, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo encontram suporte concreto na documentação juntaa no Mov. 8, Arq. 3 e Arq. 4. As cártulas de notas promissórias e as informações processuais relativas às Execuções de Título Extrajudicial nº 5775899-46.2025.8.09.0042 (cobrança no importe de R$ 301.758,37) e nº 5807251-22.2025.8.09.0042 (cobrança no montante de R$ 58.560,69) revelam que o demandado figura como devedor de expressivas quantias líquidas e vencidas em demandas executivas em curso nesta mesma Comarca. A pluralidade de execuções e o inadimplemento de obrigações cambiais indicam evidente comprometimento patrimonial do requerido, gerando fundado receio de insolvência ou esvaziamento de ativos capazes de garantir a futura e eventual reparação civil almejada nesta ação. Nesse panorama, afigura-se legítimo o emprego de medidas cautelares assecuratórias pelo poder geral de cautela, a teor do artigo 301 do Código de Processo Civil, destinadas a resguardar a higidez do resultado prático da tutela jurisdicional e a prevenir prejuízos a terceiros de boa-fé. A anotação da pendência da demanda na matrícula do imóvel objeto da avença e a indisponibilidade cautelar de ativos financeiros até o limite do valor postulado afiguram-se medidas adequadas, necessárias e estritamente proporcionais à salvaguarda do crédito perquirido. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da providência (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil), uma vez que a restrição patrimonial tem natureza precária e meramente conservativa, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo caso sobrevenham novos elementos de convicção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a emenda à petição inicial apresentada no Mov. 8. Proceda a Escrivania à atualização do endereço do autor no cadastro processual, fazendo constar: Avenida Minas Gerais, nº 221, PC 22, Centro, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000; 2. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, com esteio nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para determinar: a) A indisponibilidade cautelar de ativos financeiros de titularidade do requerido OZIRES GOMES DE FREITAS (CPF nº ***.***.***-**), via sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), expedindo-se a competente ordem de bloqueio judicial; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova/GO, determinando a averbação da existência da presente ação na Matrícula nº 4.546, para ciência inequívoca de terceiros e preservação da eficácia da prestação jurisdicional; 3. Restando positiva a indisponibilidade, proceda-se à imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, intimando-se o requerido para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 4. Em atenção ao artigo 334 do Código de Processo Civil e considerando a natureza da matéria e as particularidades do caso, postergo a designação da audiência de conciliação para momento posterior à contestação, sem prejuízo de sua realização futura se manifestado interesse mútuo; 5. DETERMINO A CITAÇÃO do réu Ozires Gomes de Freitas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob advertência de que a ausência de defesa ensejará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; 6. Intimem-se. Atenda-se com urgência. Fazenda Nova - GO, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito