DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA               DECISÃO       Processo nº: 0095743-88.2001.8.05.0001   Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)   Requerente EXEQUENTE: LUCIANE HELENA SOARES - ME   Requerido(a)  EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A      Vistos, etc... Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta originariamente por LUCIANE HELENA SOARES - ME (LHS DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES LTDA.) em face de DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, tombada sob a numeração de origem nº 140.01.848113-9 (8481139/01), na qual foram efetivados depósitos judiciais sucessivos pela consignante. O feito foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se, contudo, a legitimidade e o direito da demandada DESENBAHIA ao levantamento integral dos valores consignados incontroversos para fins de amortização do débito contratual, com condenação da autora em custas e honorários sucumbenciais (ID 120274505). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve integralmente a autorização de levantamento em prol da ré, reformando a sentença unicamente para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser levantado (ID 419295400). O título judicial transitou em julgado em 08/11/2023, após esgotamento das vias recursais perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 419296388). Baixados os autos, a Secretaria certificou no ID 569967460 que os valores originariamente depositados na conta judicial nº 0300115133506 do Banco do Brasil foram migrados para a Conta Judicial BRB nº 344.083.020-0, vinculada ao processo histórico 848113901, constando, todavia, o registro administrativo perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, conforme extrato de ID 569967464, que atesta saldo disponível de R$ 108.913,01 (cento e oito mil, novecentos e treze reais e um centavo). Intimada, a DESENBAHIA peticionou no ID 573874944 pugnando pelo reconhecimento de que o saldo migrado pertence a este feito, pela regularização do cadastro dos polos processuais no sistema PJe, pela retificação da vinculação da conta perante o Banco de Brasília - BRB para que conste este Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial, e pela consequente expedição de alvará/ordem de transferência eletrônica do saldo integral em seu favor na conta bancária informada. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão formulada pela DESENBAHIA comporta integral acolhimento. Com efeito, operou-se a coisa julgada material em torno da titularidade e destinação dos valores depositados em juízo, restando sedimentado o direito da DESENBAHIA ao levantamento da integralidade das quantias consignadas a título de pagamento e amortização da avença, nos exatos termos da sentença  de ID 120274505, mantida pelo acórdão de ID 419295400 e transitada em julgado, à luz dos arts. 502, 505 e 906 do Código de Processo Civil. Ademais, resta patente que a numeração histórica 8481139/01 (140.01.848113-9) corresponde aos autos físicos deste feito (CNJ nº 0095743-88.2001.8.05.0001), cuja tramitação foi redistribuída a esta 3ª Vara Cível e Comercial após a declaração de incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública (ID 120274256), de modo que a menção ao juízo fazendário no extrato de migração do BRB (ID 569967464) traduz mera inconsistência administrativa cadastral, incapaz de obstaculizar o cumprimento da ordem jurisdicional definitiva. Assim, com esteio nos arts. 513, 516, II, e 906 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos da petição de ID 573874944. À Secretaria para que proceda, incontinenti, à retificação do polo ativo e passivo na autuação do cumprimento de sentença no sistema PJe, fazendo constar a DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A no polo ativo (exequente/credora) e LUCIANE HELENA SOARES - ME / LHS DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES LTDA. no polo passivo (executada/devedora). Certifique a Secretaria nos autos a estrita correspondência formal entre o número de processo antigo nº 8481139/01 (140.01.848113-9) e a numeração única atual nº 0095743-88.2001.8.05.0001. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública solicitando que a quantia depositada na Conta Judicial BRB nº 344.083.020-0 (originada da conta BB nº 0300115133506, proc. 848113901) Banco de Brasília S/A - BRB seja transferida formalmente a sua vinculação para esta 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador e para o Processo nº 0095743-88.2001.8.05.0001, com urgência. Cumprida a vinculação do item anterior, expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária via sistema conveniado em favor da credora DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A (CNPJ nº 15.163.587/0001-27), para levantamento do saldo total e integral existente na Conta Judicial BRB nº 344.083.020-0, acrescido de todos os rendimentos e correções incidentes até a data da efetiva liberação, devendo o numerário ser transferido para a conta bancária de titularidade da credora indicada no ID 573874944. Efetuada a transferência e acostado o comprovante aos autos, certifique-se o valor exato levantado para fins de oportuna amortização da dívida contratual entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.    Salvador, 28 de outubro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito