DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível       Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072979-95.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível   AGRAVANTE: GENIUS LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA   Advogado(s): ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA35166-A)   AGRAVADO: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA e outros   Advogado(s): CARLA KATHARINE SANTANA DIAS (OAB:SE10874-A), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB:SE3433-A), CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA (OAB:SE12583-A)         DECISÃO       Vistos, etc.  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GENIUS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8023593-21.2024.8.05.0080, suscitado por THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA e ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA, que julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da agravante e determinar sua inclusão no polo passivo da execução originária, nos seguintes termos:  "[...]  No caso concreto, os documentos dos autos comprovam, de forma segura e convergente, a identidade entre as duas empresas sob quatro aspectos fundamentais: 1) identidade absoluta de sócios e administradores. Tanto a ZJ quanto a GENIUS têm como únicos sócios Zoroastro Joseth de Souza e Azevedo Júnior (CPF ***.***.***-**) e Solange Souza Lima e Azevedo (CPF ***.***.***-**), que também figuram como administradores de ambas; 2) identidade de endereço. Ambas as empresas têm sede no mesmo local: Avenida Santo Antônio, 382, Andar 1, Capuchinhos, Feira de Santana/BA, CEP 44.076-050. A coincidência de endereço não é fortuita, mas sintoma da continuidade operacional entre as pessoas jurídicas; 3) identidade e continuidade do objeto social. A ZJ tinha por objeto atividades de terraplanagem, apoio à extração de minério de chumbo, ouro, cobre e níquel, aluguel de máquinas e equipamentos e transporte rodoviário de cargas e resíduos. A GENIUS, após a Alteração Contratual nº 6, registrada em 11/03/2021, passou a ter exatamente o mesmo objeto social, incluindo as mesmas atividades de terraplanagem, extração de minérios, transporte de cargas e coleta de resíduos perigosos; e 4) a ZJ encontra-se extinta, conforme certidão da Junta Comercial da Bahia (id. 462608251), enquanto a GENIUS está em plena atividade, com capital social integralizado de R$2.500.000,00, atuando no setor de mineração.[...] Em relação à tutela de urgência, mantenho o seu indeferimento, uma vez que não houve demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os pedidos de arresto de bens e constrição patrimonial poderão ser formulados e processados no âmbito da execução originária, após a regular inclusão da GENIUS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA no polo passivo e o prosseguimento do feito executivo. [...] Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados, para, com fulcro no art. 50, §1º, do CC, e no art. 133, §2º, do CPC, DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de GENIUS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução apensa. [...]" (ID 570903783 - PJe 1° Grau).  Em suas razões recursais (ID 115398206), a agravante informa que a controvérsia tem origem em execução de título extrajudicial ajuizada, em 2013, pela empresa DEL CRED FACTORING LTDA contra ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, posteriormente sucedida no crédito pelos seus ex-sócios, ora agravados.  Diante da extinção da executada, estes suscitaram incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de sucessão empresarial de fato pela recorrente - pleito acolhido pelo juízo a quo. Irresignada, a agravante relata que a decisão de origem reconheceu indevidamente a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, com fundamento exclusivo na identidade de sócios e administradores, coincidência de endereço comercial, semelhança de objeto social e continuidade das atividades empresariais. Argumenta que tais circunstâncias, isoladamente, não demonstram abuso da personalidade jurídica, tampouco comprovam a efetiva transferência de ativos, contratos, clientela ou operações entre as sociedades, requisitos indispensáveis à configuração da sucessão empresarial fraudulenta. Defende que o art. 50 do Código Civil exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos societários ou econômicos entre pessoas jurídicas distintas.  Acrescenta que a decisão recorrida presumiu a transferência patrimonial sem identificar operações específicas ou elementos documentais capazes de demonstrar a alegada fraude. Alega, ainda, que o julgamento antecipado do incidente, sem a necessária dilação probatória, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque os fatos considerados determinantes para o acolhimento do pedido permaneceram controvertidos.  Ressalta, também, deficiência de fundamentação, diante da ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados em sua defesa. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, afirma que a manutenção da decisão poderá ensejar constrições patrimoniais no âmbito da execução originária, com risco de comprometimento de suas atividades empresariais, do capital de giro e do cumprimento de obrigações operacionais. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada e impedir a prática de atos constritivos em seu desfavor.  No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da decisão e o julgamento de improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  É o que importa relatar. DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, compete ao Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, se for o caso, conceder tutela antecipada, total ou parcial, da pretensão recursal:  "Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"  Referida disposição deve ser analisada em conjunto com o art. 995 do CPC, que condiciona a suspensão da eficácia da decisão recorrida à demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como à probabilidade de provimento do recurso, in verbis:  "Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."  No caso do agravo de instrumento, embora o recurso não possua efeito suspensivo automático, o ordenamento jurídico autoriza o recorrente a requerer ao Relator a suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou a antecipação da tutela recursal, desde que atendidos tais pressupostos. Assim, evidenciados de forma concomitante o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a concessão do efeito suspensivo, não se tratando de faculdade discricionária. Assentadas essas premissas, verifica-se no caso concreto a inexistência dos pressupostos necessários à atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante, senão vejamos: A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a sucessão empresarial de fato entre a ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA e a GENIUS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à agravante. A caracterização da sucessão empresarial de fato pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem a transferência, ainda que informal, do estabelecimento empresarial, com a continuidade substancial da atividade econômica anteriormente desenvolvida pela sociedade sucedida. Para essa aferição, devem ser consideradas circunstâncias como a identidade das atividades econômicas, a manutenção do ponto comercial, da clientela, dos empregados e da estrutura operacional, bem como eventual encerramento das atividades da empresa originária. Tais elementos, embora não constituam requisitos necessariamente cumulativos, devem ser examinados em conjunto, a fim de verificar se a sociedade apontada como sucessora passou, em essência, a explorar a organização econômica anteriormente desenvolvida pela sucedida. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo art. 50 do Código Civil, pressupõe a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, autorizando, nas hipóteses legalmente previstas, a extensão dos efeitos de determinadas obrigações ao patrimônio de terceiros. Embora distintos em seus pressupostos, ambos os institutos podem repercutir na esfera de responsabilidade patrimonial de pessoas que não integravam originalmente a relação obrigacional, razão pela qual a análise deve observar as particularidades de cada hipótese e o conjunto das circunstâncias concretamente demonstradas. No caso em exame, a decisão agravada não se fundamentou exclusivamente na existência de vínculos societários entre as empresas, mas em um conjunto de elementos considerados indicativos de continuidade empresarial, notadamente a identidade absoluta de sócios e administradores, a coincidência de endereço comercial e a correspondência entre as atividades econômicas desenvolvidas. A esses elementos soma-se a circunstância de que a empresa originalmente executada foi extinta (ID 462608251 - PJe 1° Grau), enquanto a agravante permaneceu em atividade, após alteração contratual que passou a contemplar atividades econômicas coincidentes com aquelas anteriormente exercidas pela devedora. Tais circunstâncias, examinadas conjuntamente, constituem indícios relevantes de possível sucessão empresarial de fato, cuja suficiência para justificar a extensão da responsabilidade patrimonial demanda análise mais aprofundada, incompatível com a cognição limitada deste momento processual. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da sucessão empresarial de fato a partir de elementos indiciários convergentes, sem exigir, necessariamente, a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações, quando evidenciada a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com objeto social coincidente. A propósito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social . Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022)  Nesse contexto, a alegação de inexistência de documentos específicos relativos à transferência de ativos, contratos ou clientela não se mostra suficiente, por si só, para afastar, nesta fase preliminar, a conclusão alcançada pelo Juízo de origem. Também não se evidencia, de plano, o alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do incidente.  Conforme se verifica dos autos, as partes foram regularmente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, com expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a conclusão do feito para julgamento (ID 519487520 - PJe 1° Grau).  Na oportunidade, os suscitantes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, enquanto a agravante GENIUS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, embora intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer requerimento probatório. Dessa forma, sem prejuízo de exame mais aprofundado das alegações recursais após a formação do contraditório, não se identifica, neste momento, probabilidade de provimento suficiente para justificar a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. De igual modo, não se encontra demonstrado, com a necessária concretude, o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A agravante sustenta que sua inclusão no polo passivo da execução, cujo débito atualizado alcança R$898.537,49(-), poderá ensejar bloqueios financeiros, penhoras e outros atos constritivos capazes de comprometer suas atividades empresariais. Todavia, tais alegações apresentam caráter essencialmente hipotético, pois não foram acompanhadas de demonstração de constrição patrimonial efetivamente determinada ou iminente, tampouco de elementos concretos que evidenciem comprometimento imediato do capital de giro ou da continuidade das atividades empresariais. Cumpre observar que o próprio Juízo de origem, ao acolher parcialmente o incidente, manteve o indeferimento do pedido de arresto de bens, por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a inclusão da agravante no polo passivo da execução possibilite a adoção futura de medidas executivas, essa circunstância constitui consequência ordinária da responsabilização patrimonial reconhecida na origem, não sendo suficiente, isoladamente, para caracterizar o risco qualificado exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC. A mera possibilidade futura de constrição patrimonial, desacompanhada de circunstâncias específicas que demonstrem dano grave e iminente, não autoriza a suspensão automática da eficácia da decisão recorrida. Nesse sentido:  AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 . Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023)  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, sem indeferir o pedido, determinou a intimação da exequente para esclarecer interesse no prosseguimento da execução, diante do arquivamento de processo anterior . O recurso busca o deferimento imediato da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art . 300 do CPC. 5. A documentação apresentada pela agravante não demonstra a verossimilhança de seu direito, diante da ausência de elementos suficientes e da necessidade de esclarecimentos adicionais. 6 . Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência. 7. A decisão agravada não negou o pedido da parte, mas apenas determinou a sua melhor instrução, não configurando lesão grave ou iminente. 8 . Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de elementos que evidenciem esses requisitos inviabiliza o deferimento da medida ." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17713412020258130000 Governador Valadares, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025)  De ver-se, portanto, que não restaram demonstrados, de forma concomitante, os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, indispensáveis à concessão do efeito suspensivo pretendido. Diante desse contexto, e sem que a presente decisão importe em vinculação do entendimento deste Relator quanto ao mérito recursal - tampouco afastando a possibilidade de conclusão diversa após exame mais aprofundado - impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo-se a decisão agravada até ulterior julgamento deste recurso.  Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se o Juízo de origem, comunicando-lhe os termos da presente decisão, bem como solicitando informações acerca de eventual superveniência de fatos relevantes relacionados ao recurso, que possam influir em seu julgamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Terceira Câmara Cível.  Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.  Desembargador Almir Pereira de Jesus Relator   (06)