DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA       Processo: INVENTÁRIO n. 0001188-43.2014.8.05.0189   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA   HERDEIRO: MARIA DE LOURDES VIRGENS e outros (6)   Advogado(s): MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO (OAB:SE1970), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), LEONCIO VIRGENS MENEZES (OAB:SE5937), ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA (OAB:SE2519)   INVENTARIADO: DEIJANIRA VIRGENS VIDAL   Advogado(s):           DESPACHO       R. Hoje. Recebo a manifestação de ID 585509359, apresentada pela inventariante Maria de Lourdes Virgens com a respectiva documentação.   Passo a deliberar: Cumprimento parcial das determinações anteriores: dou por juntados e regulares os documentos pertinentes aos inventários dos genitores da falecida (processo nº 198684020106, da Comarca de Simão Dias/SE) e de seu cônjuge (processo nº 200110200197, da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE)  , bem como a Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais emitida pela SEFAZ/BA (ID 585509385).   Expedição de ofícios fazendários: diante da impossibilidade de emissão das certidões pelos sistemas eletrônicos em razão do tempo decorrido do óbito (IDs 585509387, 585509388, 585509392, 585509394 e 585509395) , defiro a requisição judicial e determino à Secretaria da Vara a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta quanto à regularidade fiscal ou débitos pendentes em nome de Deijanira Virgens Vidal (CPF nº ***.***.***-**), aos seguintes órgãos: a) Delegacia da Receita Federal do Brasil / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União); b) Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe (SEFAZ/SE); c) Secretaria de Finanças e Tributos do Município de Adustina/BA; d) Secretaria de Finanças e Tributos do Município de Sítio do Quinto/BA; e) Secretaria de Finanças e Tributos do Município de Jeremoabo/BA; f) Secretaria de Finanças e Tributos do Município de Simão Dias/SE. Intime-se a inventariante para que proceda ao recolhimento prévio das despesas processuais e postais cabíveis (DAJE), no prazo de 5 (cinco) dias, condicionando-se a expedição e o envio dos ofícios pela Secretaria da Vara à juntada do respectivo comprovante de pagamento nos autos. Dilação de prazo: defiro a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias requerida pela inventariante, contados da publicação deste ato, para a conclusão das providências e juntada aos autos de: a) certidões de inteiro teor e de ônus reais atualizadas de todos os imóveis descritos no laudo de avaliação de fls. 180/181; b) certidões cadastrais municipais dos imóveis urbanos, bem como CCIR e certidões de quitação de ITR atualizadas em relação aos imóveis rurais; c) relatório circunstanciado detalhando o estado de conservação atual de cada bem do espólio e a identificação de quem exerce a posse direta; d) plano de partilha consensual ou esboço formal em consonância com as disposições testamentárias homologadas. Providência cartorária sobre multa processual: cumpra a Secretaria da Vara, com urgência, a determinação constante da decisão de ID 575098137 , certificando o decurso de prazo para recolhimento da multa aplicada a Maria Zilma de Jesus Souza (ID 568106794)  e, constatada a ausência de pagamento, expedindo a Certidão de Débito para envio à Coordenação de Cobrança Judicial (CCJUD) exclusivamente pelo Sistema SCR, para fins de protesto e inscrição em dívida ativa estadual. Intimem-se os demais herdeiros e interessados por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na pessoa de seus respectivos advogados cadastrados, para ciência da manifestação de ID 585509359 e dos documentos acostados, no prazo de 15 dias.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paripiranga/BA, datado e asisnado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito