FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6001519-15.2026.8.16.0182
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:PARECER DO JUIZ LEIGO
data disponibilizacao:04/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 6001519-15.2026.8.16.0182/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDO LINO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: LATAM AIRLINES GROUP S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">PROPOSTA DE SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p><strong><em><u>PROJETO DE SENTEN&Ccedil;A</u></em></strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong><u>AUTOS n&ordm; 6</u></strong><strong><u>001519-15.2026.8.16.0182</u></strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong><u>Vistos etc. </u></strong></p>
<p>Trata a presente de <strong><u>Reclama&ccedil;&atilde;o</u></strong> por parte de<strong> </strong><strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span> </strong>em face de <strong>LATAM AIRLINES GROUP S.A. </strong>e de <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> j&aacute; qualificadas.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>I &ndash; RELAT&Oacute;RIO</strong></p>
<p>Relat&oacute;rio dispensado nos termos do artigo 38 da <em>Lei 9.099/1995</em>. Decido.</p>
<p><strong>II &ndash; FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
<p>II.I. DAS PRELIMINARES</p>
<p>1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO</p>
<p>O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do <em>C&oacute;digo de Processo Civil (CPC),</em> considerando que as partes assim demandaram (movimento 37).</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>2. DA LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O APLIC&Aacute;VEL &ndash; <em>VOO INTERNACIONAL</em></p>
<p>O objeto da presente decorre de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de &ldquo;<em>transporte a&eacute;reo internacional</em>&rdquo;, nos termos do artigo 1, item 2, do <em>Decreto 5.910/2006</em>, o qual possui observ&acirc;ncia obrigat&oacute;ria, e com preval&ecirc;ncia sobre as disposi&ccedil;&otilde;es do <em>C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC)</em>. Assim, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, III do <em>CPC,</em> o presente caso se submete &agrave;s <em>Conven&ccedil;&otilde;es Internacionais de Vars&oacute;via e Montreal</em> - bem como pela legisla&ccedil;&atilde;o nacional pertinente naquilo que n&atilde;o for disciplinado pelas regras previstas nos <em>Tratados Internacionais</em> sobre a mat&eacute;ria, sem preju&iacute;zo de outras legisla&ccedil;&otilde;es atinentes &agrave; mat&eacute;ria.</p>
<p>3. DA ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE PREVAL&Ecirc;NCIA DO <em>C&Oacute;DIGO BRASILEIRO DE AERON&Aacute;UTICA &ndash; CBA - </em>SOBRE O<em> CDC </em><em>POR TAM</em></p>
<p>A parte requerida alega que o <em>CBA</em> tem preval&ecirc;ncia sobre o <em>CDC</em>. Contudo, a mat&eacute;ria se encontra em discuss&atilde;o perante o <em>STF - Tema 1.417</em>. Aliado a isso, os fatos trazidos nos <em>Autos</em> n&atilde;o se enquadram na controv&eacute;rsia delimitada pelo tema, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o h&aacute; &oacute;bice &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o do <em>CDC</em>. <strong><u>Indefiro</u></strong><strong>.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>4. INVERS&Atilde;O DO &Ocirc;NUS DA PROVA</p>
<p>O contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &eacute; caracterizado como obriga&ccedil;&atilde;o de resultado, sendo a responsabilidade do prestador, objetiva, conforme artigos 12 e 14 do <em>CDC</em>, de modo que eventuais danos causados em decorr&ecirc;ncia de sua atividade econ&ocirc;mica, independem de comprova&ccedil;&atilde;o de culpa. A hipossufici&ecirc;ncia do consumidor se define pela fragilidade na produ&ccedil;&atilde;o das provas. E no presente caso, n&atilde;o restou comprovada a hipossufici&ecirc;ncia t&eacute;cnica da parte requerente para produzir as provas constitutivas de seu direito. <strong><u>Indefiro</u>.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>5. DA RETIFICA&Ccedil;&Atilde;O DO POLO PASSIVO &ndash; <em>POR TAM</em></p>
<p>Alega a parte requerida que a denomina&ccedil;&atilde;o correta da empresa &eacute; <em>TAM LINHAS AEREAS S/A</em>, a qual possui por nome fantasia <em>LATAM AIRLINES BRASIL. </em>Pleiteia a retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo, para que passe a constar <em>TAM LINHAS A&Eacute;REAS S.A</em>., com <em>CNPJ N&ordm; 02.012.862/0001-60</em>. Juntou documentos. <strong><u>Defiro</u></strong>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA &ndash; <em>POR </em><em>TAM</em></p>
<p>Alega a requerida ser parte ileg&iacute;tima para figurar no polo passivo, sob a alega&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o participara dos eventos danosos relatados na pe&ccedil;a de ingresso, sobretudo pela absoluta aus&ecirc;ncia de <em>CODESHARE, compartilhamento de voo ou integra&ccedil;&atilde;o operacional</em>, que pudesse justificar eventual responsabiliza&ccedil;&atilde;o solid&aacute;ria, n&atilde;o havendo o que se falar em atua&ccedil;&atilde;o conjunta entre as companhias. Afirma que n&atilde;o se trata de &uacute;nica contrata&ccedil;&atilde;o executada por transportadoras parceiras, tampouco de voo comercializado pela LATAM e operado por empresa diversa. Afirma que se tratou de contrata&ccedil;&atilde;o independente e aut&ocirc;noma, sem falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os. N&atilde;o lhe assiste raz&atilde;o. O <em>C&oacute;digo de Defesa do Consumidor</em> &eacute; taxativo ao que se refere &agrave; cadeia de consumo de todos os agentes envolvidos na atividade de coloca&ccedil;&atilde;o do produto ou do servi&ccedil;o no mercado de consumo. Aliado a isso, trata-se de quest&atilde;o que comporta an&aacute;lise de m&eacute;rito. <strong><u>Indefiro</u></strong>.</p>
<p>7. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE &ndash; <em>FOR&Ccedil;A MAIOR </em></p>
<p>Alega a requerida que o cancelamento se dera por <em>manuten&ccedil;&atilde;o na aeronave</em>, o que considera motivo de <em>for&ccedil;a maior</em>. Raz&atilde;o n&atilde;o lhe assiste, porquanto tais situa&ccedil;&otilde;es se referem a fatos previs&iacute;veis, que se inserem no risco da pr&oacute;pria atividade empresarial desempenhada pela empresa requerida (<em>caso fortuito interno</em>). <strong><u>Indefiro</u></strong>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>II.II. DO M&Eacute;RITO</p>
<p>Pretende a parte requerente repara&ccedil;&atilde;o por danos materiais e indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, al&eacute;m de indeniza&ccedil;&atilde;o por preteri&ccedil;&atilde;o de embarque, eis que &ndash; segundo alega &ndash; houve falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os por parte das requeridas. Narra que contratou o transporte a&eacute;reo das requeridas para os trechos de <em>Espanha/Madrid</em> ao <em>Rio de Janeiro/Brasil</em>, operado pela requerida <em>IBERIA </em>e, na sequ&ecirc;ncia, do <em>Rio de Janeiro/RJ </em>a<em> Curitiba/PR</em>, operado pela requerida <em>TAM</em>, sendo o voo inicial agendado para 24/05/2026, &agrave;s 12h15, e o voo para <em>Curitiba/PR, </em>agendado para as 19h55 do dia seguinte, 25/05/2026. Narra que fora impedida de embarcar no voo inicial, que partiu normalmente, sendo reacomodada para o dia 25/05/2026, &agrave;s 12h15, saindo com atraso, &agrave;s 13h39, chegando ao <em>Rio de Janeiro/BR</em> somente &agrave;s 18h44, quando a chegada programada era 17h35, com 25 horas de atraso. Relata que, como consequ&ecirc;ncia, perdeu o voo para <em>Curitiba/PR, </em>sendo reacomodada somente para o dia seguinte, 26/05/2026, &agrave;s 7h55. apenas no trecho internacional, os autores chegaram ao Brasil com aproximadamente 25 horas de atraso em rela&ccedil;&atilde;o ao contrato original. Sustenta que os preju&iacute;zos materiais foram de <u>R$ 1.784,15</u> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quize centavos), relativos a <u>R$ 314,91</u> (trezentos e catorze reais e noventa e um centavos), de alimenta&ccedil;&atilde;o<u>, R$ 742,13</u> de hotel em <em>Madrid</em> e <u>R$ 727,11</u> de hotel no <em>Rio de Janeiro</em>. Por tais raz&otilde;es, busca a tutela jurisdicional do Estado.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>As requeridas apresentaram defesa em movimentos 25 e 35. A requerida <em>TAM</em> negou falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, alegando que n&atilde;o operou o trecho internacional onde ocorrera o atraso. Por sua vez, a requerida <em>IBERIA</em> confirmou a contrata&ccedil;&atilde;o e negou falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, sob o argumento de que houve problemas mec&acirc;nicos repentinos na aeronave, mas que teria fornecido assist&ecirc;ncia integral, com fiel cumprimento &agrave; <em>Resolu&ccedil;&atilde;o 400/2016 da ANAC</em>. Ambas rebateram os demais aspectos e pugnaram pela improced&ecirc;ncia da demanda.</p>
<p><em>Impugna&ccedil;&atilde;o</em> juntada em movimento 38.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Denota-se que a controv&eacute;rsia da presente gravita em torno de suposta falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os pela requerida, com rela&ccedil;&atilde;o ao impedimento de embarque da parte autora, com reacomoda&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s decorridos mais de 24 horas, comprometeu o voo at&eacute; <em>Curitiba/PR, </em>que acabara sendo reagendado para o dia seguinte.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Da an&aacute;lise dos relatos e dos documentos juntados, tem-se incontroversa a contrata&ccedil;&atilde;o entre as partes, relativa a transporte a&eacute;reo, e o atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para a chegada ao destino pela parte autora. Resta, ent&atilde;o, verificar se houve falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os pela requerida.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Do cen&aacute;rio apresentado, tem-se assistir raz&atilde;o &agrave; parte autora em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; requerida <em>IBERIA</em>. Conforme se extrai do relato inicial, a parte autora relatou que o atraso de dera no voo internacional, em trecho n&atilde;o operado pela requerida. Em que pese o relato de que a requerida TAM tenha reacomodado a parte autora para o dia seguinte, o fato &eacute; que n&atilde;o fora ela quem dera causa ao atraso, tendo reacomodado a parte autora no pr&oacute;ximo voo, sem custas adicionais.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Desta forma, considerando aus&ecirc;ncia de demonstra&ccedil;&atilde;o de falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os por parte da requerida <em>TAM</em>, o pedido de repara&ccedil;&atilde;o e/ou indeniza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o comporta guarida, devendo o feito ser julgado improcedente.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>J&aacute; sobre a requerida <em>IBERIA</em>, verifica-se que fora ela quem dera causa aos transtornos relatados na pe&ccedil;a de ingresso, j&aacute; que n&atilde;o permitiu o embarque da parte autora no voo originalmente contratado. Primeiramente porque - independentemente dos motivos que ensejaram o impedimento do embarque da parte autora no voo original - &eacute; fato que a parte autora somente fora reacomodada para o dia seguinte, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Em segundo lugar, verifica-se que a parte requerida n&atilde;o logrou &ecirc;xito em comprovar a efetiva comunica&ccedil;&atilde;o &agrave; parte acerca do atraso do voo no dia contratado.</p>
<p>Este fato torna incontroversa a alega&ccedil;&atilde;o inicial &ndash; de que foi surpreendida com o impedimento de embarque no voo original e, como consequ&ecirc;ncia, teve a perda da conex&atilde;o. Neste aspecto, verifica-se que a requerida IBERIA n&atilde;o logrou &ecirc;xito em comprovar que o voo n&atilde;o fora efetuado, ao contr&aacute;rio do que alega a parte autora &ndash; de que o voo partiu normalmente, havendo preteri&ccedil;&atilde;o de embarque.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Consta dos <em>Autos</em> alega&ccedil;&atilde;o de <em>OVERBOOKING</em>, com ind&iacute;cios de que a requerida teria vendido mais assentos do que o dispon&iacute;vel no voo, pelo que requer a parte autora a sua condena&ccedil;&atilde;o no importe de o pagamento de 500 (quinhentos) <em>DES</em> <em>(Direitos especiais por saque) </em>por autor, o que, convertido em reais, perfaz o montante de <u>R$ 3.790,00</u> (tr&ecirc;s mil setecentos e noventa reais), <u>cada um</u>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>A requerida <em>IBERIA</em> n&atilde;o logrou &ecirc;xito em desconstituir as alega&ccedil;&otilde;es autorais. Assim, <u>devido </u><u>o pagamento de <em>500 DES</em></u><em> - Direitos Especiais de Saque</em> &ndash; <u>para cada autor</u>, a t&iacute;tulo de <u>repara&ccedil;&atilde;o por preteri&ccedil;&atilde;o de embarque</u>, no valor de <u>R$ 3.790,00</u> (tr&ecirc;s mil setecentos e noventa reais), <u>cada</u>, nos termos do artigo 24 da <em>Resolu&ccedil;&atilde;o 400/2016 da ANAC.</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Os preju&iacute;zos materiais restaram demonstrado, sendo eles relativos a <u>R$ 314,91, de alimenta&ccedil;&atilde;o</u>, <u>R$ 742,13 de hotel em <em>Madrid</em></u> e <u>R$ 727,11 de hotel no <em>Rio de Janeiro</em></u>. Assim, deve a requerida proceder ao pagamento em favor da parte autora no importe de <u>R$ 1.784,15</u> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quize centavos).</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Os danos morais igualmente s&atilde;o devidos. Isto porque houve o atraso no voo inicial, sem as informa&ccedil;&otilde;es adequadas, al&eacute;m de reacomoda&ccedil;&atilde;o em voo lotado, o que causou &agrave; parte autora in&uacute;meros constrangimentos.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Observe-se ainda que o atraso citado ultrapassou os limites da normalidade e foi de encontro ao que disp&otilde;e a <em>Resolu&ccedil;&atilde;o 40 da ANAC - Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil</em>, o que configura falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Neste sentido, o <em>TJ/PR</em>:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>RECURSO INOMINADO. <u>TRANSPORTE A&Eacute;REO</u> (...). <u>CANCELAMENTO DE VOO</u> (...). <u>ABALO MORAL INDENIZ&Aacute;VEL. ATRASO DE 21 HORAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL</u> (...). (TJPR - 5&ordf; Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081281-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JU&Iacute;ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALL&Atilde;O BENKE - J. 29.10.2024). </em>Destaquei</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>RECURSO INOMINADO. <u>TRANSPORTE A&Eacute;REO</u> (...) <u>CANCELAMENTO DE VOO</u>. <u>ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO.</u> (...) <u>DANO MORAL CONFIGURADO</u>. (...) (TJPR - 1&ordf; Turma Recursal - 0076653-77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JU&Iacute;ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2024). </em>Destaquei</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>RECURSO INOMINADO. (...). <u>TRANSPORTE A&Eacute;REO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DE 10 (DEZ HORAS) PARA CHEGADA AO DESTINO</u>. (...). <u>AUS&Ecirc;NCIA DE PROVA QUE A COMPANHIA A&Eacute;REA REACOMODOU OS AUTORES NO PR&Oacute;XIMO VOO DISPON&Iacute;VEL. FALHA NA PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVI&Ccedil;O</u>. (...) <u>DANO MORAL CONFIGURADO</u>. (...). (TJPR - 1&ordf; Turma Recursal - 0000280-80.2023.8.16.0086 - Gua&iacute;ra - Rel.: JU&Iacute;ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 06.07.2024). </em>Destaquei</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Verifica-se que a requerida colocou o consumidor em situa&ccedil;&atilde;o de fragilidade desnecess&aacute;ria, conduta que &eacute; abusiva perante o <em>C&oacute;digo de Defesa do Consumidor</em>. Por certo que a situa&ccedil;&atilde;o lhe trouxe-lhe ang&uacute;stia, sensa&ccedil;&atilde;o de impot&ecirc;ncia, frusta&ccedil;&atilde;o, decep&ccedil;&atilde;o, intranquilidade, entre outros &ndash; sentimentos agudos, que em muito superam os meros constrangimentos do dia a dia.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Importante salientar que o denominado p&oacute;s-venda integra plenamente o contrato. Significa dizer que o fornecedor tem o dever de dar cumprimento integral ao contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os nos moldes da contrata&ccedil;&atilde;o. Significa dizer que, se o consumidor contratou com a companhia a&eacute;rea bilhetes de passagem com dia e hor&aacute;rio pr&eacute;-estabelecido &ndash; como no caso dos <em>Autos </em>- deve a contratada exercer o of&iacute;cio sem qualquer altera&ccedil;&atilde;o, o que se admite em <u>casos excepcionais</u>, devidamente comprovados, onde igualmente &eacute; seu o dever de prestar assist&ecirc;ncia integral, sob pena de responder pela m&aacute;-presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Por todas as raz&otilde;es citadas, restaram evidentes as falhas na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o pela requerida. Assim, resta caracterizado o dano moral, o que se entende por:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>&ldquo;</em><em>O dano moral &eacute; a dor resultante da viola&ccedil;&atilde;o por parte de terceiro, de um bem juridicamente tutelado, sem repercuss&atilde;o patrimonial, dor subjetiva, dor interior que <u>fugindo &agrave; normalidade do dia a dia do homem m&eacute;dio venha a lhe causar ruptura em seu equil&iacute;brio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar</u>.&rdquo; (Recurso n&ordm; 853-1 &ndash; 7&ordf; Turma Recursal &ndash; Un&acirc;nime &ndash; Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira &ndash; j. 05.08.98 JEC RJ).</em></p>
<p>Destaquei</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Desta forma, em havendo o dano, torna-se imperativa sua efetiva repara&ccedil;&atilde;o, pois a atitude il&iacute;cita da requerida, conforme exposto, gerou &agrave; parte autora inevit&aacute;vel constrangimento e sensa&ccedil;&atilde;o de impot&ecirc;ncia, o que em muito ultrapassando os aborrecimentos al&ccedil;ados &agrave; normalidade. No que diz com o seu valor, &agrave; vista das peculiaridades do caso em tela, bem como, considerando as finalidades punitiva e preventiva da condena&ccedil;&atilde;o, bem como atenta &agrave; condi&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica das partes, de forma que a quantia arbitrada n&atilde;o reste insignificante para o ofensor, e nem seja causa de enriquecimento il&iacute;cito para o ofendido, fixo a import&acirc;ncia de <u>R$ 1.000,00</u> (mil reais), a t&iacute;tulo de <u>danos morais</u>, <u>para cada autor</u>, valor razo&aacute;vel e proporcional ao tempo de atraso.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>III &ndash; DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto,</p>
<p>a) <strong><em><u>JULGO IMPROCEDENTES</u> </em></strong>os pedidos formulados por <strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span></strong> em face de<strong> LATAM AIRLINES GROUP S.A.</strong><strong>, </strong>nos termos do artigo 487, inciso I, do <em>CPC,</em> conforme fundamenta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>b)</em><strong><em> <u>JULGO PROCEDENTES</u> </em></strong>os pedidos formulados por <strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span> </strong>em face de <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA., </strong>nos termos do artigo 487, inciso I, do <em>CPC</em>, para fins de condenar a requerida, a t&iacute;tulo de <strong><u>danos materiais</u></strong>, ao pagamento de <strong><u>R$ 1.784,15</u></strong> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), conforme fundamenta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O valor citado dever&aacute; ser acrescido de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria - a ser calculada pelo &iacute;ndice <em>IPCA</em>, desde a data de cada desembolso (24 e 25/05/2026), e de juros de mora, calculados pela <em>TAXA SELIC, </em>deduzida do <em>IPCA</em>, contados da cita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Condeno ainda a requerida <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> ao pagamento de <strong><u>500 DES</u></strong>&nbsp;a t&iacute;tulo de <strong><u>repara&ccedil;&atilde;o por preteri&ccedil;&atilde;o de embarque</u></strong>, no valor de <strong><u>R$ 3.790,00</u></strong> (tr&ecirc;s mil setecentos e noventa reais), <u>para cada autor</u>, conforme fundamenta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O valor citado dever&aacute; ser acrescido de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria - a ser calculada pelo &iacute;ndice <em>IPCA, </em>(desde cada desembolso), e de juros de mora, calculados pela <em>TAXA SELIC </em>deduzida do<em> IPCA</em>, contados da cita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Ainda, condeno a requerida <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> a t&iacute;tulo de <strong><u>danos morais</u></strong>, ao pagamento em favor <strong><u>de cada autor</u></strong>, no importe de <strong><u>R$ 1.000,00</u></strong> (dois mil reais), conforme fundamenta&ccedil;&atilde;o. Referido montante dever&aacute; ser acrescido de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria a ser calculada pelo &iacute;ndice <em>IPCA -</em> a contar da data da presente decis&atilde;o, e de juros morat&oacute;rios calculados pela <em>TAXA SELIC-IPCA, </em>contados da cita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Deve a Secretaria proceder &agrave; retifica&ccedil;&atilde;o do polo passivo, conforme preliminar de <u>item 5</u>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Sem custas e honor&aacute;rios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da <em>Lei 9.099/95</em>. Por fim, atendendo &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o contida no artigo 40 da <em>Lei n&ordm; 9.099/95</em>, determino seja essa decis&atilde;o remetida &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o da <em>MM. Ju&iacute;za Supervisora</em>. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Curitiba, 31 de outubro de 2026.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><em>(Por assinatura digital)</em></p>
<p><strong><span>Simone Gilmara de Souza</span></strong></p>
<p>Ju&iacute;za Instrutora</p></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A HOMOLOGAT&Oacute;RIA</p>
			</section>
<section>
<p>Nos termos do art. 40 da Lei n&ordm; 9.099/95, <u><strong>homologo</strong></u> a proposta de decis&atilde;o, para que produza efeitos como senten&ccedil;a.</p>
<p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<strong> </strong></p>
<p>Curitiba, data da assinatura digital.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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