FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6001519-15.2026.8.16.0182
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:PARECER DO JUIZ LEIGO
data disponibilizacao:04/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
22 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001519-15.2026.8.16.0182/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDO LINO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB DF040756)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: LATAM AIRLINES GROUP S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">PROPOSTA DE SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><em><u>PROJETO DE SENTENÇA</u></em></strong></p> <p> </p> <p> </p> <p><strong><u>AUTOS nº 6</u></strong><strong><u>001519-15.2026.8.16.0182</u></strong></p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p><strong><u>Vistos etc. </u></strong></p> <p>Trata a presente de <strong><u>Reclamação</u></strong> por parte de<strong> </strong><strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span> </strong>em face de <strong>LATAM AIRLINES GROUP S.A. </strong>e de <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> já qualificadas.</p> <p> </p> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da <em>Lei 9.099/1995</em>. Decido.</p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>II.I. DAS PRELIMINARES</p> <p>1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO</p> <p>O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do <em>Código de Processo Civil (CPC),</em> considerando que as partes assim demandaram (movimento 37).</p> <p> </p> <p>2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – <em>VOO INTERNACIONAL</em></p> <p>O objeto da presente decorre de prestação de serviço de “<em>transporte aéreo internacional</em>”, nos termos do artigo 1, item 2, do <em>Decreto 5.910/2006</em>, o qual possui observância obrigatória, e com prevalência sobre as disposições do <em>Código de Defesa do Consumidor (CDC)</em>. Assim, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, III do <em>CPC,</em> o presente caso se submete às <em>Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal</em> - bem como pela legislação nacional pertinente naquilo que não for disciplinado pelas regras previstas nos <em>Tratados Internacionais</em> sobre a matéria, sem prejuízo de outras legislações atinentes à matéria.</p> <p>3. DA ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO <em>CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CBA - </em>SOBRE O<em> CDC </em><em>POR TAM</em></p> <p>A parte requerida alega que o <em>CBA</em> tem prevalência sobre o <em>CDC</em>. Contudo, a matéria se encontra em discussão perante o <em>STF - Tema 1.417</em>. Aliado a isso, os fatos trazidos nos <em>Autos</em> não se enquadram na controvérsia delimitada pelo tema, razão pela qual não há óbice à aplicação do <em>CDC</em>. <strong><u>Indefiro</u></strong><strong>.</strong></p> <p> </p> <p>4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA</p> <p>O contrato de prestação de serviços é caracterizado como obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do prestador, objetiva, conforme artigos 12 e 14 do <em>CDC</em>, de modo que eventuais danos causados em decorrência de sua atividade econômica, independem de comprovação de culpa. A hipossuficiência do consumidor se define pela fragilidade na produção das provas. E no presente caso, não restou comprovada a hipossuficiência técnica da parte requerente para produzir as provas constitutivas de seu direito. <strong><u>Indefiro</u>.</strong></p> <p> </p> <p>5. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – <em>POR TAM</em></p> <p>Alega a parte requerida que a denominação correta da empresa é <em>TAM LINHAS AEREAS S/A</em>, a qual possui por nome fantasia <em>LATAM AIRLINES BRASIL. </em>Pleiteia a retificação do polo passivo, para que passe a constar <em>TAM LINHAS AÉREAS S.A</em>., com <em>CNPJ Nº 02.012.862/0001-60</em>. Juntou documentos. <strong><u>Defiro</u></strong>.</p> <p> </p> <p>6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – <em>POR </em><em>TAM</em></p> <p>Alega a requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob a alegação de que não participara dos eventos danosos relatados na peça de ingresso, sobretudo pela absoluta ausência de <em>CODESHARE, compartilhamento de voo ou integração operacional</em>, que pudesse justificar eventual responsabilização solidária, não havendo o que se falar em atuação conjunta entre as companhias. Afirma que não se trata de única contratação executada por transportadoras parceiras, tampouco de voo comercializado pela LATAM e operado por empresa diversa. Afirma que se tratou de contratação independente e autônoma, sem falha na prestação de serviços. Não lhe assiste razão. O <em>Código de Defesa do Consumidor</em> é taxativo ao que se refere à cadeia de consumo de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Aliado a isso, trata-se de questão que comporta análise de mérito. <strong><u>Indefiro</u></strong>.</p> <p>7. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – <em>FORÇA MAIOR </em></p> <p>Alega a requerida que o cancelamento se dera por <em>manutenção na aeronave</em>, o que considera motivo de <em>força maior</em>. Razão não lhe assiste, porquanto tais situações se referem a fatos previsíveis, que se inserem no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela empresa requerida (<em>caso fortuito interno</em>). <strong><u>Indefiro</u></strong>.</p> <p> </p> <p>II.II. DO MÉRITO</p> <p>Pretende a parte requerente reparação por danos materiais e indenização por danos morais, além de indenização por preterição de embarque, eis que – segundo alega – houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas. Narra que contratou o transporte aéreo das requeridas para os trechos de <em>Espanha/Madrid</em> ao <em>Rio de Janeiro/Brasil</em>, operado pela requerida <em>IBERIA </em>e, na sequência, do <em>Rio de Janeiro/RJ </em>a<em> Curitiba/PR</em>, operado pela requerida <em>TAM</em>, sendo o voo inicial agendado para 24/05/2026, às 12h15, e o voo para <em>Curitiba/PR, </em>agendado para as 19h55 do dia seguinte, 25/05/2026. Narra que fora impedida de embarcar no voo inicial, que partiu normalmente, sendo reacomodada para o dia 25/05/2026, às 12h15, saindo com atraso, às 13h39, chegando ao <em>Rio de Janeiro/BR</em> somente às 18h44, quando a chegada programada era 17h35, com 25 horas de atraso. Relata que, como consequência, perdeu o voo para <em>Curitiba/PR, </em>sendo reacomodada somente para o dia seguinte, 26/05/2026, às 7h55. apenas no trecho internacional, os autores chegaram ao Brasil com aproximadamente 25 horas de atraso em relação ao contrato original. Sustenta que os prejuízos materiais foram de <u>R$ 1.784,15</u> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quize centavos), relativos a <u>R$ 314,91</u> (trezentos e catorze reais e noventa e um centavos), de alimentação<u>, R$ 742,13</u> de hotel em <em>Madrid</em> e <u>R$ 727,11</u> de hotel no <em>Rio de Janeiro</em>. Por tais razões, busca a tutela jurisdicional do Estado.</p> <p> </p> <p>As requeridas apresentaram defesa em movimentos 25 e 35. A requerida <em>TAM</em> negou falha na prestação de serviços, alegando que não operou o trecho internacional onde ocorrera o atraso. Por sua vez, a requerida <em>IBERIA</em> confirmou a contratação e negou falha na prestação de serviços, sob o argumento de que houve problemas mecânicos repentinos na aeronave, mas que teria fornecido assistência integral, com fiel cumprimento à <em>Resolução 400/2016 da ANAC</em>. Ambas rebateram os demais aspectos e pugnaram pela improcedência da demanda.</p> <p><em>Impugnação</em> juntada em movimento 38.</p> <p> </p> <p>Denota-se que a controvérsia da presente gravita em torno de suposta falha na prestação de serviços pela requerida, com relação ao impedimento de embarque da parte autora, com reacomodação após decorridos mais de 24 horas, comprometeu o voo até <em>Curitiba/PR, </em>que acabara sendo reagendado para o dia seguinte.</p> <p> </p> <p>Da análise dos relatos e dos documentos juntados, tem-se incontroversa a contratação entre as partes, relativa a transporte aéreo, e o atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para a chegada ao destino pela parte autora. Resta, então, verificar se houve falha na prestação de serviços pela requerida.</p> <p> </p> <p>Do cenário apresentado, tem-se assistir razão à parte autora em relação à requerida <em>IBERIA</em>. Conforme se extrai do relato inicial, a parte autora relatou que o atraso de dera no voo internacional, em trecho não operado pela requerida. Em que pese o relato de que a requerida TAM tenha reacomodado a parte autora para o dia seguinte, o fato é que não fora ela quem dera causa ao atraso, tendo reacomodado a parte autora no próximo voo, sem custas adicionais.</p> <p> </p> <p>Desta forma, considerando ausência de demonstração de falha na prestação de serviços por parte da requerida <em>TAM</em>, o pedido de reparação e/ou indenização não comporta guarida, devendo o feito ser julgado improcedente.</p> <p> </p> <p>Já sobre a requerida <em>IBERIA</em>, verifica-se que fora ela quem dera causa aos transtornos relatados na peça de ingresso, já que não permitiu o embarque da parte autora no voo originalmente contratado. Primeiramente porque - independentemente dos motivos que ensejaram o impedimento do embarque da parte autora no voo original - é fato que a parte autora somente fora reacomodada para o dia seguinte, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso.</p> <p> </p> <p>Em segundo lugar, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva comunicação à parte acerca do atraso do voo no dia contratado.</p> <p>Este fato torna incontroversa a alegação inicial – de que foi surpreendida com o impedimento de embarque no voo original e, como consequência, teve a perda da conexão. Neste aspecto, verifica-se que a requerida IBERIA não logrou êxito em comprovar que o voo não fora efetuado, ao contrário do que alega a parte autora – de que o voo partiu normalmente, havendo preterição de embarque.</p> <p> </p> <p>Consta dos <em>Autos</em> alegação de <em>OVERBOOKING</em>, com indícios de que a requerida teria vendido mais assentos do que o disponível no voo, pelo que requer a parte autora a sua condenação no importe de o pagamento de 500 (quinhentos) <em>DES</em> <em>(Direitos especiais por saque) </em>por autor, o que, convertido em reais, perfaz o montante de <u>R$ 3.790,00</u> (três mil setecentos e noventa reais), <u>cada um</u>.</p> <p> </p> <p>A requerida <em>IBERIA</em> não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. Assim, <u>devido </u><u>o pagamento de <em>500 DES</em></u><em> - Direitos Especiais de Saque</em> – <u>para cada autor</u>, a título de <u>reparação por preterição de embarque</u>, no valor de <u>R$ 3.790,00</u> (três mil setecentos e noventa reais), <u>cada</u>, nos termos do artigo 24 da <em>Resolução 400/2016 da ANAC.</em></p> <p> </p> <p>Os prejuízos materiais restaram demonstrado, sendo eles relativos a <u>R$ 314,91, de alimentação</u>, <u>R$ 742,13 de hotel em <em>Madrid</em></u> e <u>R$ 727,11 de hotel no <em>Rio de Janeiro</em></u>. Assim, deve a requerida proceder ao pagamento em favor da parte autora no importe de <u>R$ 1.784,15</u> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quize centavos).</p> <p> </p> <p>Os danos morais igualmente são devidos. Isto porque houve o atraso no voo inicial, sem as informações adequadas, além de reacomodação em voo lotado, o que causou à parte autora inúmeros constrangimentos.</p> <p> </p> <p>Observe-se ainda que o atraso citado ultrapassou os limites da normalidade e foi de encontro ao que dispõe a <em>Resolução 40 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil</em>, o que configura falha na prestação de serviços.</p> <p> </p> <p>Neste sentido, o <em>TJ/PR</em>:</p> <p> </p> <p><em>RECURSO INOMINADO. <u>TRANSPORTE AÉREO</u> (...). <u>CANCELAMENTO DE VOO</u> (...). <u>ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ATRASO DE 21 HORAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL</u> (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081281-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024). </em>Destaquei</p> <p> </p> <p> </p> <p><em>RECURSO INOMINADO. <u>TRANSPORTE AÉREO</u> (...) <u>CANCELAMENTO DE VOO</u>. <u>ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO.</u> (...) <u>DANO MORAL CONFIGURADO</u>. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0076653-77.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2024). </em>Destaquei</p> <p> </p> <p> </p> <p><em>RECURSO INOMINADO. (...). <u>TRANSPORTE AÉREO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DE 10 (DEZ HORAS) PARA CHEGADA AO DESTINO</u>. (...). <u>AUSÊNCIA DE PROVA QUE A COMPANHIA AÉREA REACOMODOU OS AUTORES NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO</u>. (...) <u>DANO MORAL CONFIGURADO</u>. (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000280-80.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 06.07.2024). </em>Destaquei</p> <p> </p> <p> </p> <p>Verifica-se que a requerida colocou o consumidor em situação de fragilidade desnecessária, conduta que é abusiva perante o <em>Código de Defesa do Consumidor</em>. Por certo que a situação lhe trouxe-lhe angústia, sensação de impotência, frustação, decepção, intranquilidade, entre outros – sentimentos agudos, que em muito superam os meros constrangimentos do dia a dia.</p> <p> </p> <p>Importante salientar que o denominado pós-venda integra plenamente o contrato. Significa dizer que o fornecedor tem o dever de dar cumprimento integral ao contrato de prestação de serviços nos moldes da contratação. Significa dizer que, se o consumidor contratou com a companhia aérea bilhetes de passagem com dia e horário pré-estabelecido – como no caso dos <em>Autos </em>- deve a contratada exercer o ofício sem qualquer alteração, o que se admite em <u>casos excepcionais</u>, devidamente comprovados, onde igualmente é seu o dever de prestar assistência integral, sob pena de responder pela má-prestação de serviços.</p> <p> </p> <p>Por todas as razões citadas, restaram evidentes as falhas na prestação de serviço pela requerida. Assim, resta caracterizado o dano moral, o que se entende por:</p> <p> </p> <p><em>“</em><em>O dano moral é a dor resultante da violação por parte de terceiro, de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, dor subjetiva, dor interior que <u>fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar</u>.” (Recurso nº 853-1 – 7ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 JEC RJ).</em></p> <p>Destaquei</p> <p> </p> <p>Desta forma, em havendo o dano, torna-se imperativa sua efetiva reparação, pois a atitude ilícita da requerida, conforme exposto, gerou à parte autora inevitável constrangimento e sensação de impotência, o que em muito ultrapassando os aborrecimentos alçados à normalidade. No que diz com o seu valor, à vista das peculiaridades do caso em tela, bem como, considerando as finalidades punitiva e preventiva da condenação, bem como atenta à condição econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada não reste insignificante para o ofensor, e nem seja causa de enriquecimento ilícito para o ofendido, fixo a importância de <u>R$ 1.000,00</u> (mil reais), a título de <u>danos morais</u>, <u>para cada autor</u>, valor razoável e proporcional ao tempo de atraso.</p> <p> </p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto,</p> <p>a) <strong><em><u>JULGO IMPROCEDENTES</u> </em></strong>os pedidos formulados por <strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span></strong> em face de<strong> LATAM AIRLINES GROUP S.A.</strong><strong>, </strong>nos termos do artigo 487, inciso I, do <em>CPC,</em> conforme fundamentação.</p> <p> </p> <p><em>b)</em><strong><em> <u>JULGO PROCEDENTES</u> </em></strong>os pedidos formulados por <strong><span>FERNANDO LINO DA SILVA</span> </strong>e<strong> <span>CLAUDETE REGINA SUREIRA DA SILVA</span> </strong>em face de <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA., </strong>nos termos do artigo 487, inciso I, do <em>CPC</em>, para fins de condenar a requerida, a título de <strong><u>danos materiais</u></strong>, ao pagamento de <strong><u>R$ 1.784,15</u></strong> (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), conforme fundamentação.</p> <p> </p> <p>O valor citado deverá ser acrescido de correção monetária - a ser calculada pelo índice <em>IPCA</em>, desde a data de cada desembolso (24 e 25/05/2026), e de juros de mora, calculados pela <em>TAXA SELIC, </em>deduzida do <em>IPCA</em>, contados da citação.</p> <p> </p> <p>Condeno ainda a requerida <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> ao pagamento de <strong><u>500 DES</u></strong> a título de <strong><u>reparação por preterição de embarque</u></strong>, no valor de <strong><u>R$ 3.790,00</u></strong> (três mil setecentos e noventa reais), <u>para cada autor</u>, conforme fundamentação.</p> <p> </p> <p>O valor citado deverá ser acrescido de correção monetária - a ser calculada pelo índice <em>IPCA, </em>(desde cada desembolso), e de juros de mora, calculados pela <em>TAXA SELIC </em>deduzida do<em> IPCA</em>, contados da citação.</p> <p> </p> <p>Ainda, condeno a requerida <strong>IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA.,</strong> a título de <strong><u>danos morais</u></strong>, ao pagamento em favor <strong><u>de cada autor</u></strong>, no importe de <strong><u>R$ 1.000,00</u></strong> (dois mil reais), conforme fundamentação. Referido montante deverá ser acrescido de correção monetária a ser calculada pelo índice <em>IPCA -</em> a contar da data da presente decisão, e de juros moratórios calculados pela <em>TAXA SELIC-IPCA, </em>contados da citação.</p> <p> </p> <p>Deve a Secretaria proceder à retificação do polo passivo, conforme preliminar de <u>item 5</u>.</p> <p> </p> <p>Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da <em>Lei 9.099/95</em>. Por fim, atendendo à disposição contida no artigo 40 da <em>Lei nº 9.099/95</em>, determino seja essa decisão remetida à apreciação da <em>MM. Juíza Supervisora</em>. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p> </p> <p>Curitiba, 31 de outubro de 2026.</p> <p> </p> <p> </p> <p><em>(Por assinatura digital)</em></p> <p><strong><span>Simone Gilmara de Souza</span></strong></p> <p>Juíza Instrutora</p></section> <section> <p align="center">SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA</p> </section> <section> <p>Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, <u><strong>homologo</strong></u> a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<strong> </strong></p> <p>Curitiba, data da assinatura digital.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>