FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003030-50.2023.8.26.0127
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:04/11/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
24 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0003030-50.2023.8.26.0127/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TRENTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIANA SALAS NOLASCO (OAB SP220276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB SP062810)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB SP266458)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALDER THIAGO BASTOS (OAB SP269111)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Vistos.</p> <p>Cuida-se de <strong>Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica</strong> instaurado por <strong>TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.</strong> em face de <strong><span>FERNANDO HENRIQUE LINS</span> ALBUQUERQUE</strong>, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0003607-04.2018.8.26.0127, derivado da Ação de Despejo por Denúncia Vazia tombada sob o nº 0006233-40.2011.8.26.0127.</p> <p>Na petição inicial deste incidente (Evento 1, PET1), narrou a exequente que persegue crédito judicial constituído a título de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em quinze por cento sobre o valor da causa, que, devidamente atualizado até maio de 2023 com a inclusão da multa legal, perfaz a quantia de R$ 16.148,38. Esclareceu que, no curso da execução promovida originariamente contra a pessoa jurídica Comércio de Doces Lins e Cavalcanti Ltda. e o coexecutado José Inaldo Neves Cavalcanti, os devedores primitivos permaneceram inertes ao pagamento voluntário e deixaram de ofertar bens à penhora. Aduziu que todas as medidas constritivas patrimoniais restaram infrutíferas, carreando aos autos o extrato de tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud com saldo zerado (Evento 1, DOCUMENTACAO5), o resultado negativo da pesquisa Renajud para localização de veículos automotores (Evento 1, DOCUMENTACAO6) e a consulta perante o sistema Infojud revelando a ausência de declarações de rendimentos e bens (Evento 1, DOCUMENTACAO7).</p> <p>Sustentou a credora que a sociedade executada encerrou suas atividades de forma irregular, apontando que, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, o CNPJ nº 04.131.639/0001-67 consta classificado na situação cadastral de "INAPTA" em decorrência de omissão continuada de declarações (Evento 1, DOCUMENTACAO8). Sob a alegação de que tal contexto revelaria má-fé, desvirtuamento do instituto da autonomia societária e desvio de finalidade com o propósito de lesar credores, requereu a aplicação do artigo 50 do Código Civil para que os efeitos das obrigações da empresa sejam estendidos aos bens particulares do sócio <span>Fernando Henrique Lins</span> Albuquerque, com a inclusão deste no polo passivo da execução e imediata ordem de constrição de seus ativos financeiros.</p> <p>Distribuído o incidente em cumprimento ao despacho de fls. 108 dos autos executivos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO3), o juízo determinou a instauração do incidente e a citação do sócio para ofertar resposta no prazo legal de quinze dias, mediante o recolhimento das custas postais pertinentes (Evento 3, DEC9).</p> <p>A requerente comprovou o recolhimento das despesas (Evento 6, DOCUMENTACAO13/14) e foi expedida carta de citação postal ao endereço indicado na exordial (Eventos 8 e 10), tendo o respectivo aviso de recebimento retornado com a informação negativa de destinatário "desconhecido" (Evento 10, AR17).</p> <p>Diante da devolução do mandado citatório postal, a autora requereu pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados Sisbajud, Infojud e Siel, mediante comprovação do recolhimento das taxas respectivas (Evento 11, PET18 e DOCUMENTACAO19/20), o que restou expressamente deferido pelo juízo (Evento 13, DEC21). Efetivadas as consultas eletrônicas pela serventia, juntaram-se os relatórios com a localização de endereços perante a base da Receita Federal e da Justiça Eleitoral (Eventos 17 a 20).</p> <p>A requerente postulou a realização de novas diligências citatórias nos locais apontados nas pesquisas cadastrais, sucessivamente, recolhendo as custas de expedição postal correspondentes (Eventos 24, 34, 43 e 53). Contudo, todas as tentativas restaram inexitosas, conforme comprovam os avisos de recebimento devolvidos com as anotações de destinatário "não procurado" na Rua Terezinha Morango (Evento 28, AR39), devolução ao remetente com anotação de terceiro na Alameda Amazonas (Evento 38, AR49), destinatário "desconhecido" na Avenida Cauaxi (Evento 47, AR57) e destinatário "desconhecido" na Avenida Rui Barbosa (Evento 57, AR66).</p> <p>Esgotadas as diligências nos endereços cadastrais informados pelos convênios públicos, a exequente requereu a citação do sócio pela via editalícia (Evento 63, PET70).</p> <p>Por meio de pronunciamento jurisdicional fundamentado, o juízo reconheceu o prévio esgotamento das pesquisas de praxe à disposição do Poder Judiciário e autorizou a citação editalícia com o prazo de vinte dias, determinando que, após o decurso do prazo de defesa, os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuação na qualidade de Curadora Especial (Evento 67, DESP71).</p> <p>A requerente providenciou o recolhimento das despesas de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Eventos 78, 80 e 81), seguindo-se a expedição e disponibilização do respectivo edital de citação (Eventos 74, 82 e 84).</p> <p>Transcorrido <em>in albis</em> o prazo cominatório sem que o sócio integrasse voluntariamente a relação processual (Evento 87), os autos foram remetidos à Defensoria Pública (Evento 88, ATOORD1).</p> <p>Na condição de Curadora Especial, a Defensoria Pública apresentou contestação formal (Evento 91, PET1), destacando preliminarmente a inexistência de vícios formais e nulidades processuais e, quanto à matéria de fundo, apresentou contestação por negativa geral, invocando expressamente a prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> <p>Intimada para os termos da réplica e para justificar eventual dilação probatória (Evento 92, ATOORD1), a exequente apresentou impugnação à contestação (Evento 98, RÉPLICA1). Argumentou que a mera negativa geral não seria dotada de eficácia para afastar o quadro documental preexistente e reiterou que a inaptidão cadastral e a ausência de bens provariam o desvio de finalidade. Ao final, postulou expressamente o julgamento antecipado do mérito por entender incontroversa a matéria de fato, pugnando pela integral procedência do incidente para responsabilizar o sócio pelo débito executado (Evento 98).</p> <p>Sobreveio certidão de decurso de prazo para a Defensoria Pública (Evento 99), vindo os autos imediatamente conclusos para prolação de julgamento (Evento 100).</p> <p>É o relatório necessário.</p> <p><strong>Do Efeito da Contestação por Negativa Geral e Distribuição do Ônus da Prova</strong></p> <p>A controvérsia incidental encontra-se perfeitamente madura para julgamento, mostrando-se desnecessária a realização de outras diligências instrutórias, notadamente porque a credora requereu expressamente a apreciação imediata do feito no estado documental em que se acha, prescindindo de outras provas.</p> <p>Cumpre assentar, de plano, a plena validade da manifestação defensiva ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no exercício do múnus de Curadora Especial. A nomeação decorreu do estrito cumprimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, após a frustração de sucessivas tentativas de localização pessoal do sócio e a regular consumação de sua citação editalícia (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil).</p> <p>Ao se pronunciar sobre os fatos constitutivos alegados pela requerente, a Curadoria Especial invocou a prerrogativa estabelecida no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispensa os defensores públicos, advogados dativos e curadores especiais do ônus da impugnação especificada das alegações fáticas. Essa prerrogativa é plenamente legítima e compatível com a natureza da curadoria de ausentes, considerando que o órgão de assistência jurídica não mantém contato fático prévio com o citando e não dispõe de elementos materiais concretos para refutar especificadamente os pormenores da dinâmica societária.</p> <p>A consequência processual inarredável da contestação por negativa geral é a completa inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Por expressa determinação legal, não incide no presente incidente a presunção ficta de veracidade quanto aos fatos alegados na peça inicial. A defesa genérica controverte de forma integral as alegações da autora, tornando controvertidos tanto o alegado desvio de finalidade quanto a suposta conduta fraudulenta atribuída ao administrador.</p> <p>Em decorrência desse regime, a distribuição do encargo probatório segue rigorosamente a regra ordinária do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia com exclusividade à exequente o ônus de comprovar de maneira estrita, induvidosa e cabal a concorrência dos pressupostos materiais indispensáveis à superação da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. A simples assertiva de que a contestação da Defensoria Pública não apresentou documentos em sentido contrário revela premissa processual equivocada da exequente, pois o réu fictamente citado não ostenta a carga de desconstituir alegações despidas de comprovação escorreita. Ao pugnar pelo julgamento antecipado (Evento 98), a requerente assumiu o ônus de ver seu pleito examinado estritamente com base nos elementos documentais encartados na petição inicial, que se revelam manifestamente insuficientes.</p> <p><strong>Da Inaplicabilidade da Teoria Menor e Rigor da Teoria Maior (Artigo 50 do Código Civil e Lei 13.874/2019)</strong></p> <p>A correta solução do incidente exige a adequada fixação do microssistema jurídico material de regência. Na espécie, o título judicial exequendo decorre de ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de encargos locatícios, consubstanciando relação eminentemente contratual, <strong>civil e empresarial</strong> travada entre a proprietária locadora e a sociedade empresária locatária.</p> <p>Inexiste qualquer feição consumerista ou de tutela ambiental na relação de direito material subjacente. Afasta-se, por conseguinte, de forma terminante, a incidência da chamada Teoria Menor da desconsideração, consagrada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.605/1998, sob cujo influxo bastaria o mero inadimplemento da obrigação ou o estado de insolvência patrimonial da sociedade para autorizar a constrição de bens dos sócios.</p> <p>Tratando-se de obrigação de direito civil e empresarial, a controvérsia submete-se de modo estrito e exclusivo à <strong>Teoria Maior</strong> da desconsideração da personalidade jurídica, expressamente disciplinada no artigo 50 do Código Civil.</p> <p>Com o advento da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o ordenamento jurídico pátrio introduziu balizas de estrita objetividade no texto do artigo 50 do Código Civil, positivando a excepcionalidade da desconsideração e consagrando a autonomia patrimonial como princípio estruturante da ordem econômica e da atividade empresarial. O legislador estabeleceu que a desconsideração pressupõe, taxativamente, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, qualificado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, mediante comprovação de que o administrador ou sócio tenha se beneficiado direta ou indiretamente do ato abusivo.</p> <p>Para que se aperfeiçoe o desvio de finalidade, o legislador passou a exigir conduta dolosa estrita, conceituando-o expressamente no artigo 50, § 1º, do Código Civil como a utilização deliberada da pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não se admite, pois, a presunção ou a culpa simples, demandando-se prova contundente do ânimo fraudulento de utilizar a pessoa jurídica como mero escudo para blindagem de ilícitos.</p> <p>Por sua vez, a confusão patrimonial foi expressamente delimitada no artigo 50, § 2º, do Código Civil, caracterizando-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, traduzida no cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador e vice-versa, na transferência injustificada de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação ou em outros atos inequívocos de violação da separação patrimonial.</p> <p>Nesse contexto normativo, resta evidente que o ordenamento civil veda terminantemente a utilização da desconsideração da personalidade jurídica como atalho de cobrança para contornar o risco do inadimplemento ou a mera falta de solvabilidade do devedor primitivo.</p> <p><strong>Da Insuficiência da Mera Falta de Bens e da Inaptidão Cadastral da Sociedade</strong></p> <p>Fixadas as premissas da Teoria Maior, constata-se que os elementos fáticos aduzidos pela credora e a prova documental coligida nos autos são absolutamente inaptos a justificar a medida excepcional de desconsideração.</p> <p>A exequente apoiou seu pedido em dois argumentos centrais: o insucesso das tentativas ordinárias de constrição de ativos perante os sistemas de busca do Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud) e a inaptidão cadastral da sociedade executada junto à Receita Federal do Brasil por omissão de declarações (Evento 1, PET1 e DOCUMENTACAO5 a DOCUMENTACAO8).</p> <p>Tais circunstâncias comprovam apenas que a sociedade executada não possui patrimônio facilmente localizável e que cessou de fato o exercício de suas atividades comerciais sem promover o regular processo de liquidação e baixa formal de seus atos constitutivos na junta comercial.</p> <p>Ocorre que, segundo jurisprudência pacífica e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas civis e empresariais, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não configuram, por si sós, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.</p> <p>Sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese obrigatória no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia:</p> <p><strong>TEMA REPETITIVO STJ 1210</strong>: <em>"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária"</em>. </p> <p>A <em>ratio decidendi</em> do precedente vinculante espanca qualquer dúvida interpretativa ao estabelecer que a insolvência e a dissolução irregular caracterizam hipóteses de inadimplemento e de encerramento informal, fenômenos que não se confundem com o abuso intencional da personalidade jurídica exigido pelo artigo 50 do Código Civil. Não cabe importar para a esfera de direito privado a presunção tributária decorrente da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade restringe-se estritamente à execução fiscal de créditos públicos regidos pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional.</p> <p>No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rechaça reiteradamente a desconsideração fundamentada na insolvência prática e no encerramento de fato:</p> <p><em>"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de comprovação dos requisitos da Teoria Maior (art. 50, CC). Inadimplemento, insucesso das diligências executivas tradicionais e encerramento irregular não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Equiparação entre o encerramento das atividades e a morte da pessoa física (art. 110, CPC). Descabimento. Extinção da pessoa jurídica exige a sua liquidação, não bastando a mera dissolução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido"</em>. <strong>(TJSP; Agravo de Instrumento 2273924-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)</strong></p> <p>O precedente da Corte bandeirante corrobora que o insucesso das diligências executivas tradicionais e a inatividade da pessoa jurídica sem prévia liquidação não preenchem os requisitos da Teoria Maior. A morte de fato da pessoa jurídica não se confunde com fraude, sendo indispensável a demonstração de efetivo desvio da função societária.</p> <p>Na hipótese vertente, os autos revelam absoluta carência probatória quanto a qualquer dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. A requerente não trouxe aos autos um único indício de promiscuidade entre as contas da sociedade empresária e as do sócio, de transferência fraudulenta de bens, de esvaziamento patrimonial orquestrado, de blindagem ilícita de ativos ou de recebimento de proveito econômico indevido pelo requerido <span>Fernando Henrique Lins</span> Albuquerque em prejuízo do credor originário.</p> <p>A ausência de bens penhoráveis constitui risco inerente à atividade econômica e ao comércio, não podendo ser convertida, sem prova cabal de dolo e fraude, em responsabilidade solidária ou subsidiária do integrante do quadro social. Por conseguinte, impõe-se a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p><span>Ante o exposto, <strong>REJEITO</strong> o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por <strong>TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.</strong> em face de <strong><span>FERNANDO HENRIQUE LINS</span> ALBUQUERQUE</strong>, o que faço com fundamento no artigo 50 do Código Civil, no Tema Repetitivo 1210 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 136 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.</span></p> <p>Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência disciplinado no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente pendentes relativas ao presente incidente.</p> <p>Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que o sócio requerido não constituiu advogado particular nos autos, tendo a sua representação em juízo sido promovida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na qualidade exclusiva de Curadora Especial de réu revel citado por edital, a qual limitou sua atuação à apresentação de contestação protocolar por negativa geral, sem dedução de pretensão substancial contraposta nem exercício de mandato patronal autônomo.</p> <p>Com o trânsito em julgado desta decisão:</p> <p>a) providencie a serventia o imediato translado de cópia do presente pronunciamento para os autos principais de Cumprimento de Sentença nº 0003607-04.2018.8.26.0127, certificando-se naquela sede para que a execução prossiga exclusivamente em face dos executados primitivos;</p> <p>b) procedam-se às devidas anotações de baixa e comunicação junto ao Distribuidor Judicial, nos termos do artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil;</p> <p>c) pagas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão cabível, arquivem-se definitivamente os presentes autos incidentais com as cautelas de estilo.</p> <p>Intime-se. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>