DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO  CumPrSe 0000263-39.2026.5.23.0007  REQUERENTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO  REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549ecac proferido nos autos.  DESPACHO Vistos etc.  1. Liberação de valores 1.1. Pagamento aos funcionários que permaneceram em atividade na Santa Casa Período 2023 a 2025 Conforme consta do despacho ID 3be4d48, uma vez efetuado o pagamento dos processos com créditos trabalhistas pendentes, este juízo passaria a deliberar sobre o pagamento dos funcionários da antiga Santa Casa, como requerido nas petições IDs 32a2323 e a5b0bb3.  Considerando que parte da indenização anual paga pelo Estado de Mato Grosso, em razão da requisição administrativa instituída pelo Decreto nº 102/2019, desde o ano de 2019, foi destinada ao pagamento de despesas e de salários dos trabalhadores/advogados que permaneceram em atividade no escritório da Santa Casa, remanescendo pendente, neste momento, apenas o período de 2023 a agosto de 2025;  Considerando os fundamentos constantes do despacho ID 577dc3d (processo piloto 0000259-75.2021.5.23.0007), que deferiu à executada o pagamento mensal de quantia destinada a custear as despesas operacionais mínimas da instituição;  DETERMINO:  a) Certifique a Secretaria quanto à existência de execuções definitivas em face da executada SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em que remanesçam créditos trabalhistas pendentes de pagamento.  b) Não havendo execuções definitivas nessa situação, defiro o pagamento dos seguintes débitos, os quais serão adimplidos com os recursos existentes em conta judicial vinculada a estes autos:  b.1) valores referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, relativos à prestação de serviços pelos funcionários da antiga Santa Casa que permaneceram em atividade e que foram responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais da executada no período (Contratos de prestação de serviços IDs 0b8b4c9, 4745f4f, 29ababb, 38baf48 e 5cc93d5);  b.2) honorários advocatícios devidos ao escritório da empresa executada no período 2023/2025 (contrato ID 9865b29).  Para tanto, utilizando-se do saldo das contas judiciais vinculadas a estes autos, proceda a Secretaria à expedição de alvará em favor dos trabalhadores, observados os valores e os dados bancários indicados na petição ID a5b0bb3, relativos a contas de titularidade dos próprios funcionários, conforme a seguir:  - CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO - CPF ***.***.***-**. Valor: R$134.284,96.  DADOS BANCÁRIOS: Banco Caixa Econômica Federal (104), agência 1695, operação 3701, conta corrente 000583853477-6, PIX ***********.  - DANIEL PEREIRA - CPF ***.***.***-**. Valor: R$39.600,00.  DADOS BANCÁRIOS: Banco SICOOB (756), agência 4425, conta corrente 30503-0, PIX 65992785914.  - MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA - CPF ***.***.***-**. Valor: R$ 14.000,00.  DADOS BANCÁRIOS: Banco SICOOB (756), agência 4256, conta corrente 162.018-5, PIX 65993331115.  - MARIO NUNES DE ARRUDA - CPF ***.***.***-**. Valor: R$149.520,00.  DADOS BANCÁRIOS: 0260 (NUBANK), agência 001, conta corrente 318667623, PIX 65993340079.  - PEDRO LUIZ CYRINO - CPF ***.***.***-**. Valor: R$103.779,00.  DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, agência 0269-0, conta corrente 123.393-9, PIX ***********.  - RH ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 15.316.840/0001-35. Valor: R$248.500,00  DADOS BANCÁRIOS: 081 (SICRED), agência 0810, conta corrente 39.797-0, PIX 15316840000135.  Efetivada a transferência, dê-se ciência.  Meses agosto e setembro/2026 Por meio da petição ID c4301c0, a executada Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia requer o pagamento aos colaboradores das verbas relativas aos serviços prestados nos meses de agosto e setembro de 2026, na linha do custeio excepcional das despesas operacionais mínimas autorizado em despachos anteriores (ID 577dc3d - processo 0000259-75.2021.5.23.0007).  Contudo, aquela autorização teve caráter excepcional e transitório, justificada pela necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais, então prestados pela executada, à vista da requisição administrativa instituída pelo Decreto nº 102/2019 e dos repasses efetuados pelo Estado de Mato Grosso.  Conforme se verifica dos autos, a carta de arrematação do imóvel foi expedida em 23/07/2026, evidenciando que a alienação judicial ao Estado de Mato Grosso tornou-se perfeita, o que inviabiliza a continuidade dos pagamentos aos funcionários da antiga Santa Casa pelos serviços prestados.  Ante o exposto, indefiro o pagamento requerido.   Dê-se ciência ao peticionante.   1.2. Proceda-se à elaboração de planilha contendo as verbas ainda pendentes de pagamento, observada a proporcionalidade das contribuições previdenciárias e imposto de renda aos valores acordados (O.J. nº 376 do Colendo TST), bem como a isenção de custas processuais nos processos em que a executada obteve o benefício da justiça gratuita.  2. Das empresas ocupantes do imóvel Complexo da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá Neste processo piloto, por meio do despacho ID 9155438, proferido em 04/08/2025, foi determinada a expedição de mandado de penhora e intimação direcionado às empresas estabelecidas no complexo-sede da Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia.  Na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas foram intimadas a comprovar, em conta judicial vinculada a estes autos piloto, o pagamento dos aluguéis devidos à executada, vencidos desde maio de 2019.  O imóvel, no entanto, foi alienado ao Estado de Mato Grosso e a arrematação perfectibilizou-se com a assinatura do auto respectivo, nos termos do art. 903, caput, do CPC, que a considera perfeita, acabada e irretratável.  A Carta de Arrematação, expedida em 23/07/2026 (ID b2ffa9b), constituiu o título que investiu o ESTADO DE MATO GROSSO na propriedade do imóvel matriculado sob o nº 6.092 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT.  Nesse contexto, a empresa IHEMCO – Banco de Sangue Ltda. (ID ebe6a60), terceira interessada, informou que ocupa parte do imóvel a título de aluguel, onde desenvolve atividades especializadas de banco de sangue, relacionadas ao atendimento de necessidades essenciais da saúde pública do Estado de Mato Grosso.   Sustenta que o bem não mais pertence à executada, porquanto adquirido pelo Estado em alienação judicial, não obstante subsista a ordem de depósito dos aluguéis em conta judicial, e requer esclarecimento sobre a vigência da penhora dos créditos locatícios e da determinação de depósito, com indicação expressa da destinação dos pagamentos futuros, além da intimação do arrematante.  Por sua vez, as empresas CENTRO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA LTDA e ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A, requereram suspensão do prazo para a desocupação do imóvel até a avaliação da Secretaria Estadual de Saúde quanto à continuidade de suas atividades no local (petições IDs 6ab59b7, 81b4d89 e 819a1d2).   Pois bem.  Com a expedição da carta de arrematação, as empresas que se encontravam instaladas no imóvel foram intimadas a desocupá-lo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa e de expedição de mandado de desocupação, com utilização de força policial, se necessário. A Allpark foi intimada a desocupar em 23/06/2026 (certidão ID 037d9cd), escoando-se o prazo de 60 (sessenta) dias em 23/08/2026, o qual foi prorrogado por 30 (trinta) dias, conforme se infere do despacho ID bd78e90.  Em razão dos requerimentos juntados pelo Centro de Oncologia e Radioterapia Ltda e pela Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A, o Estado de Mato Grosso foi intimado a manifestar-se e, por meio da petição ID 0922446, assim se pronunciou em 07/10/2026:   - Quanto ao Centro de Oncologia, manifestou-se favoravelmente ao seu pedido, autorizando a permanência no imóvel, condicionada à vigência do Contrato nº 174/2023/SES/MT e de suas eventuais prorrogações;   - Quanto à Allpark, informou não ser juridicamente possível manter ou prorrogar a ocupação sem licitação, conforme concluiu a CI nº 187329/2026/GBSAG/SES, nada impedindo a participação da empresa em eventual certame que a Administração venha a realizar, e postulou o indeferimento do pedido de suspensão por 60 (sessenta) dias, com a fixação do dia 31/10/2026 como prazo final e improrrogável para a desocupação, mantidas as cominações já estabelecidas.  Analiso.  Delimito a controvérsia em três questões: a titularidade dos alugueis após a arrematação; a situação das empresas ocupantes; e a vigência da ordem de depósito judicial dos aluguéis.  Da investidura do arrematante e da titularidade dos alugueis A expedição da carta de arrematação (ID b2ffa9b) operou a transferência do domínio, investindo o Estado de Mato Grosso na propriedade do imóvel matriculado sob o nº 6.092 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. Como já assinalado, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável e a carta constituiu o título hábil a viabilizar o registro da transferência.  Registro que, decorrido prazo superior a três meses da expedição da carta de arrematação sem notícia de manifestação em sentido contrário, incide a presunção expressamente fixada no item 3 daquele documento, segundo a qual o silêncio do arrematante no prazo de quinze dias contados da ciência da expedição implica que a arrematação encontra-se devidamente registrada no cartório competente.   Como consequência necessária, eventual permanência das empresas ocupantes no imóvel passou a depender exclusivamente da anuência do Estado de Mato Grosso, na condição de arrematante e proprietário, a quem cabe avaliar a conveniência e a oportunidade da ocupação. Ausente manifestação formal nesse sentido, prevalece o prazo de desocupação fixado por este Juízo.  Da situação das empresas ocupantes Quanto ao Centro de Oncologia e Radioterapia Ltda., o arrematante autorizou expressamente sua permanência, condicionada à vigência do Contrato nº 174/2023/SES/MT e de suas eventuais prorrogações.   No que diz respeito à Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A., o arrematante manifestou-se contrariamente, por reputar juridicamente impossível manter ou prorrogar a ocupação sem licitação, conforme a CI nº 187329/2026/GBSAG/SES.   Assim, indefiro o pedido de nova suspensão do prazo para a desocupação pela Allpark. Primeiro, porque o prazo de 60 (sessenta) dias escoou em 23/08/2026, e a prorrogação de 30 (trinta) dias, deferida no despacho ID bd78e90, encerrou-se em 22/09/2026; segundo, porque a permanência depende da anuência do arrematante, que a negou, uma vez que a ocupação foi considerada inviável sem a realização de certame.  Desse modo, deve ser observado o termo final indicado pelo arrematante para a ocupação, qual seja, 31/10/2026.   Da ordem de depósito dos aluguéis No concernente à ordem de depósito judicial dos aluguéis, esclareço, em resposta ao requerido pela IHEMCO (ID ebe6a60), que ela subsiste tão somente quanto às competências vencidas até a data da expedição da carta de arrematação (23/07/2026), período em que os rendimentos ainda integravam o patrimônio da devedora.  Os aluguéis vencidos até aquela data, portanto, permanecem alcançados pela penhora e vinculados a esta execução.   Conclusão Pelo exposto:  2.1. Indefiro a prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel requerida pela empresa Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A., a qual deverá proceder à desocupação até 31/10/2026 — data indicada pelo arrematante, sob pena das cominações anteriormente estabelecidas: multa diária e expedição de mandado de desocupação, com utilização de força policial, se necessário.  2.2. Esclareço que a ordem de depósito em conta judicial subsiste apenas quanto aos aluguéis vencidos até 23/07/2026, data da expedição da carta de arrematação.  2.3. Intime-se o Estado de Mato Grosso, na condição de arrematante, para ciência desta decisão, cientificando-o de que eventual necessidade de aplicação das cominações decorrentes da não desocupação do imóvel por terceiros deverá ser comunicada a este Juízo.  2.4. Intimem-se as partes e interessados.  3. Petição ID 7219278 Trata-se de manifestação do advogado NIVALDO CAREAGA (OAB/MT 6.713-B), em causa própria, na qual requer a expedição de alvará eletrônico para transferência de numerários a seu favor, no valor de R$ 14.897,35, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do exequente no processo nº 0000344-38.2019.5.23.0005, conforme apurado na planilha atualizada de ID ca82766.  Sustenta o peticionante que a sentença exequenda não determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e que o crédito honorário lhe pertence integralmente, por ter atuado em todo o curso do processo, ainda que sobrevindo a revogação da procuração.  Analiso.  O requerimento não comporta acolhimento, mantendo-se, quanto ao pedido, a orientação já consolidada nesta fase concentrada de execução (despacho proferido nestes autos em 23/07/2026 - ID 6eec5cb), com o qual esta decisão guarda perfeita sintonia.  Compulsando os autos do processo nº 0000344-38.2019.5.23.0005, verifico que a executada SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA obteve o benefício da justiça gratuita, por decisão transitada em julgado, de sorte que, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários sucumbenciais por ela devidos encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão concessiva da gratuidade, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que autorizou a sua concessão.  A suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita decorre da própria sentença trabalhista que concede o benefício, constituindo seu efeito imediato, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, combinado com o § 4º do art. 790 da CLT, ainda que ausente pronunciamento declaratório explícito em tal sentido.  O silêncio da sentença exequenda, circunstância invocada pelo peticionante, portanto, não é óbice à incidência do regime protetivo legal e não transitou em julgado em desfavor do responsável que obteve os benefícios da gratuidade, pois apenas o pronunciamento judicial expresso quanto à não suspensão poderia autorizar a execução de plano da parcela em comento, conforme o entendimento jurisprudencial e arestos colacionados no despacho ID 6eec5cb.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico formulado pelo advogado NIVALDO CAREAGA, quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela executada no processo nº 0000344-38.2019.5.23.0005.  Dê-se ciência ao peticionante.  4. Proceda a Secretaria à anotação neste processo eletrônico dos pedidos de penhora no rostos dos autos/reservas de crédito, certificando-se para cada um deles, o número do processo e do juízo de origem, o valor pretendido e a data da juntada da respectiva petição.  5. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos pendentes de apreciação (IDs c4301c0 e 0922446).  CUIABA/MT, 30 de outubro de 2026.  ELIANE XAVIER DE ALCANTARA  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO<br>