FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0021105-87.2016.5.04.0017
sigla tribunal:TRT4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:05
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021105-87.2016.5.04.0017 RECLAMANTE: FABIANA SOUZA PERES E OUTROS (2) RECLAMADO: ESCOLA KIDS JEITO DE APRENDER EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 879ec49 proferido nos autos. ASB Vistos, etc. A executada ANDREIA VALERIA POLETTI requer na manifestação de ID 3ddfb6a, em síntese, a impenhorabilidade e a liberação do valor de R$ 900,00 penhorado em sua conta salário junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de créditos salariais, bem como sua exclusão no polo passivo em razão à sentença de ID 3c49438. A ré junta extrato bancário no qual demonstra o crédito "SALÁRIO" no valor de R$ 4.753,31 no dia 01/10/2026. Conforme se observa das diligências SISBAJUD informadas na certidão de ID 2b37df0, até o presente momento houve a penhora dos seguintes valores nas contas bancárias da reclamada: R$ 907,86 (CEF), R$ 217,25 (Banrisul), R$ 149,55 (Itaú Unibanco) e R$ 70,66 (Banco Santander). Analiso. A SEEx alterou o entendimento acerca da possibilidade da penhora de proventos salariais ou de aposentadoria, adequando a jurisprudência regional ao posicionamento do TST acerca da matéria, tendo ainda estabelecido gradação de acordo com a renda auferida pelo executado. A título de exemplo, as Ementas que seguem transcritas: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. Seguindo a jurisprudência do TST, esta Seção Especializada em Execução passou a entender cabível a penhora sobre vencimentos, com amparo no art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC, adotando os seguintes critérios: 15% da renda da parte executada, até dois salários mínimos, garantido ao devedor o recebimento de um salário mínimo; 30% sobre vencimentos que variam entre dois salários mínimos e R$ 15.000,00; 50% sobre vencimentos acima de 15.000,00. No caso, considerando o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, cabível a penhora de 15%. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0092500-55.2003.5.04.0451 AP, em 04/04/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Seguindo a jurisprudência do TST, esta Seção Especializada em Execução passa a entender cabível a penhora sobre vencimentos ou proventos de aposentadoria, com amparo no art. 833, IV e § 2, do CPC, adotando os seguintes critérios: 15% da renda da parte executada, até dois salários mínimos, garantido ao devedor o recebimento de um salário mínimo; 30% sobre vencimentos que variam entre dois salários mínimos e R$ 15.000,00; 50% sobre vencimentos acima de 15.000,00. No caso, diante do montante anual auferido a título de proventos de aposentadoria, cabível a penhora de 30% dos valores mensais percebidos pela sócia executada. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000420-82.2013.5.04.0205 AP, em 21/02/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Assim, reconsiderando entendimento anterior, passo a decidir em consonância com o atual entendimento da SEEx e do TST. Nesse sentido, indefiro o requerimento da reclamada de desbloqueio dos valores constritos nos autos, uma vez que a penhora obedece aos critérios estabelecidos na jurisprudência do TST acima exposta. Verifico do documento de ID ba3eaea que a executada ANDREIA recebe proventos salariais em montante mensal aproximado de R$ 4.751,51. Por conseguinte, cabível a constrição da renda com vistas à satisfação do débito relativo ao presente feito, de natureza eminentemente alimentar. Determino, portanto, a penhora dos proventos salariais, a qual deverá observar o percentual de 30% dos ganhos mensais líquidos da executada, considerados tão somente os descontos legais obrigatórios. A constrição deverá recair sobre créditos existentes e futuros, até a integral satisfação do débito existente nos autos. Expeça-se o competente mandado de penhora em relação a executada ANDREIA VALERIA POLETTI - CPF: ***.***.***-**, observados os termos acima estabelecidos. O mandado deverá ser cumprido em regime de urgência, autorizado o cumprimento por meio eletrônico (e-mail, SMS, whatsapp ou outro meio disponível), nos termos do que faculta a Recomendação nº 04/2018 do E. TRT, devendo eventual recusa ser devidamente justificada pelo destinatário. Indefiro o requerimento de exclusão do polo passivo da executada ANDREIA, uma vez que não há o que se falar em coisa julgada em relação à matéria, tendo sido determinada a exclusão da reclamada na sentença unicamente em razão da inviabilidade de reconhecimento de sua condição de sócia da reclamada ESCOLA KIDS JEITO DE APRENDER EIRELI - ME, reportando-me, ainda aos termos do despacho de ID 765fcd3, o qual determinou a inclusão da reclamada ANDREIA em razão presunção de que o trabalho do reclamante reverteu à época em benefício do casal ANDRE e ANDREIA. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 29 de outubro de 2026. CAROLINE BITENCOURT COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FERNANDA CAROLINA KIEDYS RODRIGUES DE ALMEIDA<br> - FABIANA SOUZA PERES<br> - ROBERTA DA SILVA BRUM<br>