FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011736-58.2021.5.03.0070
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Passos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS  ATOrd 0011736-58.2021.5.03.0070  AUTOR: REGIS DONIZETI ROSA  RÉU: SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef1d884 proferido nos autos.  Vistos, etc...  1. Considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória de ID. a329788 (certidão de ID. bdbc509) e em observância às determinações constantes de seus itens 3 e 5, expeça-se Certidão Individual de Crédito, no valor de R$ 13.188,48, correspondente ao crédito concursal reconhecido em favor do reclamante. Expedida a certidão, caberá ao próprio reclamante, munido do referido documento, promover, diretamente perante o Juízo da Recuperação Judicial das reclamadas, a medida judicial cabível à inclusão de seu crédito no quadro-geral de credores, mediante ajuizamento de ação autônoma pelo procedimento comum (ou habilitação retardatária, se aplicável), nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, por dependência ao processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103, em trâmite na Vara Única da Comarca de Caconde/SP. A adoção da providência deverá ser comprovada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, presumindo-se, em caso de silêncio, que o reclamante promoveu a medida judicial cabível perante o Juízo Recuperacional.  2. Quanto aos créditos extraconcursais discriminados no item 4 da decisão homologatória de ID. a329788, bem como às contribuições previdenciárias descritas nos itens 3 e 4, cuja cobrança não se submete ao procedimento de habilitação de créditos previsto na Lei nº 11.101/2005, expeçam-se alvarás eletrônicos, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira do PJe – SIF, para liberação do depósito judicial de ID. 9f13038, em pagamento dos seguintes créditos, em valores fixos:  A- R$ 12.248,33 – crédito líquido do reclamante;  B- R$ 1.339,84- Honorários Advocatícios de Sucumbência - Procurador do Autor (R$ 724,89 + R$ 614,95);  C- R$ 1.754,18 – Contribuições Previdenciárias relativas aos períodos concursal e extraconcursal (R$ 1.688,38 + R$ 65,80), mediante recolhimento por DARF, observados os seguintes dados: Código de recolhimento: 6092; Número de referência: 0011736-58.2021.5.03.0070; Data de vencimento: 30/11/2026; Período de apuração: 03/2026; Contribuinte: SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA  - CNPJ: 44.844.371/0001-25;  D- R$ 104,15 – Custas Processuais;  E- R$ 1.726,97 – Honorários Periciais (Cid Ferreira da Silva Junior); e,   F- R$ 1.556,67 – Honorários Periciais (Baltazar Paulino Vilela Filho).  3- Os créditos do reclamante e de seu procurador deverão ser transferidos para a conta bancária indicada na petição de ID. 44c0e31. Os créditos do perito  Cid Ferreira da Silva Junior - CPF: ***.***.***-** deverão ser transferidos para a conta corrente nº 29312-7, da agência 0141, da CEF, de sua titularidade. Os créditos do perito Baltazar Paulino Vilela Filho - CPF: ***.***.***-** deverão ser transferidos para a conta poupança nº 1113-7 (operação 013), da agência 4066, da CEF, de sua titularidade.  4- Os credores deverão requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias, quanto à satisfação dos créditos sujeitos à presente execução, sob pena de extinção, uma vez comprovada a integral quitação, ressalvado o crédito concursal, cuja satisfação observará o procedimento próprio perante o Juízo Recuperacional.  5- Aguarde-se a comprovação de pagamento dos alvarás, via SIF, por até 05 dias.  6- Intimem-se as partes e os peritos.   PASSOS/MG, 29 de outubro de 2026.  MARCELO SOARES VIEGAS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA<br> - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA<br> - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A<br>