DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5a239 proferido nos autos.  DESPACHO    Informa a parte autora erro material no termo de acordo no que se refere ao alvará de saque do FGTS e ofício de habilitação ao seguro desemprego.  Assim, trago o feito à ordem para retificar os referidos documentos conforme dados informados na petição de #id:58f102c, na forma que se segue:     FGTS - Com fulcro no art. 6º, § 1º, do Provimento nº 5/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional da 1ª Região, remeta-se o presente acordo à CEF, com força de ALVARÁ JUDICIAL, para liberação de FGTS, em favor do Reclamante, nos termos dos Provimentos mencionados, responsabilizando-se a Ré pelos depósitos existentes (quitada a indenização de 40%):  “O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante QUALQUER  agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante”,  observando-se as informações a seguir:   CTPS digital:  ******/*****   RG nº: *********-** - DETRAN   CPF Nº: ***.***.***-**   PIS Nº:  1304562354-8   Empregador: GENERAL ROCA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (antiga LANCHES TOP GENERAL ROCA PADARIA LTDA)                                                                            CNPJ:  51.213.835/0001-60   Data de admissão do Autor: 22/01/2026   Data de dispensa do Autor: 26/06/2026   Remuneração: R$ 1.800,68   Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais     SEGURO DESEMPREGO - Com fulcro no art. 6º, § 2º  do Provimento nº 5/2016,  da Corregedoria do Tribunal Regional da 1ª Região, “DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, o presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante/Consignatário, ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD” , observando-se as informações a seguir:   CTPS digital:  ******/*****   RG nº: *********-** - DETRAN   CPF Nº: ***.***.***-**   PIS Nº:  1304562354-8   Empregador: GENERAL ROCA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (antiga LANCHES TOP GENERAL ROCA PADARIA LTDA)                                                                            CNPJ:  51.213.835/0001-60   Data de admissão do Autor: 22/01/2026   Data de dispensa do Autor: 26/06/2026   Remuneração: R$ 1.800,68   Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais     RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de outubro de 2026.  GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARILSON ALVES DA SILVA<br>