FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5013423-27.2024.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:04
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Texto íntegra
20 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5013423-27.2024.4.02.5102/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JONATHAN COUTINHO DE MOURA CRUZ (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong><u>EMENTA</u></strong></p> <p><strong>DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong><u>RELATÓRIO</u></strong></p> <p>Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a condição de pessoa com deficiência.</p> <p><u><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></u></p> <p>A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:</p> <p><strong>"Nesse contexto, passo a verificar se a parte autora preenche, cumulativamente, os requisitos legais.</strong></p> <p><strong>Da deficiência:</strong></p> <p>Na hipótese em tela, o laudo médico pericial elaborado pelo Expert nomeado pelo Juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Confira-se (<span>evento 62, LAUDPERI1</span>):</p> <p>"(...)</p> <p><strong>Idade: </strong>27</p> <p><strong>Estado Civil: </strong>Solteiro</p> <p><strong>Sexo: </strong>Masculino</p> <p><strong>UF: </strong>RJ</p> <p><strong>CPF: </strong>***********</p> <p><strong>O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? </strong>NÃO</p> <p><strong>Escolaridade:</strong></p> <p><strong>Formação técnico-profissional: </strong>CURSANDO ENSINO SUPERIOR ENGENHARIA DE SOFTWARE NO 2o PERÍODO ///curso de cuidador de idosos.</p> <p><strong>Última atividade exercida: </strong>Cuidador de idoso em casa geriatrica.</p> <p><strong>Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: </strong>O cuidador de idosos (CBO 5162-10) presta assistência integral ao idoso em casa ou em instituições, cuidando da saúde, higiene, alimentação e bem-estar emocional e social. Suas funções incluem auxiliar na locomoção, medicação e acompanhamento a consultas médicas, além de organizar o ambiente, prevenir acidentes e promover atividades de lazer e integração social.</p> <p><strong>Por quanto tempo exerceu a última atividade? </strong>5 MESES (JUNHO A SETEMBRO DE 2023)</p> <p><strong>Até quando exerceu a última atividade? </strong>2022</p> <p><strong>Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? </strong>NÃO</p> <p><strong>Experiências laborais anteriores: </strong>Cuidador de idosos, ajudava a família em obra</p> <p><strong>Motivo alegado da incapacidade: </strong>Dor na coluna</p> <p><strong>Histórico/anamnese: </strong>AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA-DER 18/10/2024<br>Cuidador de idoso em casa geriatrica. Relata que ao pegar uma idosa em setembro de 2022 , travou a coluna.<br>-Na anamneses, refere dores desde os seus 18 anos, refere que ajudava a família em obras até os 16 anos de idade-sic.<br>-Refere tratamento com medicamentos e fisioterapia.</p> <p><strong>Documentos médicos analisados: </strong>RNM da coluna lombossacra e cervical de 17/06/2023 protrusão discal entre L3-4, L4-5. L5-S1 , artrose L5-S1 estenose formainal grau I em L5-S1 cone medular preservado, musculatura preservada . Cervical protrusão dscal C3-4. C4-5 C5-6, C6-7 medula preservada.<br>LMA 11-08-2023<br>TC LOMBAR 03-06-2029= OSTEÓFITOS, protrusões l3 a s1, musculatura preservada.<br>LAUDOS E RECEITAS TRAZIDAS E TODA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS</p> <p><strong>Exame físico/do estado mental: </strong>MARCHA SEM ALTERAÇÕES;<br>EXAME VERTEBRAL: AUSÊNCIA DE DESVIOS DE EIXO VERTEBRAL; AUSÊNCIA DE HIPOTROFIAS OU ESPASMOS MUSCULARES; MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR, REFLEXOS AMPLOS E SIMÉTRICOS NOS 4 MEMBROS; LASÈGUE E KERNIG NEGATIVOS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA GRAU V.</p> <p><strong>Diagnóstico/CID:</strong></p> <p> - M51.9 - Transtorno não especificado de disco intervertebral</p> <p> - M54.5 - Dor lombar baixa</p> <p> - M54.2 - Cervicalgia</p> <p><strong>Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): </strong>DEGENERATIVA.</p> <p><strong>A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? </strong>NÃO</p> <p><strong>O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? </strong>NÃO</p> <p><strong>DID - Data provável de Início da Doença:</strong> Refere dores desde os seus 18 anos.</p> <p><strong>O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? </strong>SIM</p> <p><strong>Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? </strong>SIM</p> <p><strong>Observações sobre o tratamento: </strong>Fisioterapia, reforço muscular, medicamentos, na dependência de maior sintomatologia, disponibilizados pelo sistema público de saúde e conciliáveis com o exercício de sua função.</p> <p><strong>Conclusão: sem incapacidade atual</strong> </p> <p>- <em>Justificativa: </em> Os exames de imagem não revelam lesões em estágio restritivo ou cirúrgico.<br>O exame físico minucioso realizado não constatou limitações funcionais, déficit neuromotor ou sinais de agudização do quadro clínico.<br>As alterações degenerativas da coluna vertebral podem ter sido mais precoces pelo histórico de trabalho braçal em tenra idade (conforme afirmou o autor na anamnese), e também podem ser encontradas desde a 2a década de vida na população geral.<br>O quadro clínico é basicamente composto por sintomas álgicos referidos.<br>O exame pericial não constatou incapacidade para a função habitual, deficiência, barreiras ou impedimentos de longo prazo..</p> <p>- <em>Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?</em> NÃO</p> <p>- <em>Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?</em> NÃO</p> <p>- <em>Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes?</em> NÃO</p> <p>- <em>Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.:</em> Não há.</p> <p>- <em>Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico?</em> NÃO</p> <p>- <em>Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa:</em> As informações necessárias foram prestadas.</p> <p>(...)</p> <p><strong>Especialidade(s)/área(s) de atuação: </strong>Ortopedista</p> <p><strong>Assistentes presentes:</strong></p> <p><strong>Assistente do réu: </strong>NÃO HOUVE ()</p> <p><strong>Considerações do assistente do réu:</strong></p> <p><strong>Assistente do autor: </strong>NÃO HOUVE ()</p> <p><strong>Considerações do assistente do autor:</strong></p> <p><strong>Outros quesitos do Juízo:</strong></p> <p>2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo:<br>2.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a).<br>Não foi constatado impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.<br>O autor apresenta:<br>M54.2 - CERVICALGIA<br>M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA<br>M51.9 - Transtorno não especificado de disco intervertebral.<br>2.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?<br>Não foram constatadas impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos).<br>2.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente e/ou para o trabalho?<br>Não foi constatada incapacidade para a vida independente ou para a função habitual, conforme detalhado.<br>2.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício?<br>O caso é negativo.</p> <p>(...)"</p> <p>No caso, apesar dos documentos médicos apresentados pela parte autora, o perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, após exame presencial e análise dos autos, concluiu que não há incapacidade e nem impedimento de longo prazo."</p> <p>O ponto controvertido no presente recurso está em saber se a autora é pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n .º 8.742/93.</p> <p>Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, que está suficientemente fundamentada.</p> <p>O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deve avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). <em> </em></p> <p>No âmbito administrativo, a verificação da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial é realizada por meio de instrumento específico de avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 20, § 2º-A, da Lei n.º 8.742/93, c/c art. 16, § 3º, do Decreto n.º 6.214/2007. Tal instrumento foi instituído pela Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30/03/2015, e é aplicado conjuntamente por perito médico e assistente social do INSS, com o objetivo de identificar barreiras, alterações de funções ou estruturas do corpo, limitações de atividades e restrições à participação social.</p> <p>A avaliação considera três componentes: (i) fatores ambientais; (ii) atividades e participação; e (iii) funções do corpo, cada qual composto por diversos domínios. A cada domínio é atribuída nota de 0 a 4, correspondendo, respectivamente, à inexistência de barreira, barreira leve, moderada, grave ou completa. A avaliação das funções do corpo é estritamente médica; a avaliação realtiva aos fatores ambientais é social; e a avaliação de atividades e participação resulta da conjugação de critérios médicos e sociais.</p> <p>Nos componentes fatores ambientais e atividades e participação, a média das notas gera um qualificador final (N, L, M, G ou C). Já no componente funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota atribuída, podendo ser majorado conforme o prognóstico. Ao final, o resultado da avaliação é consolidado em três qualificadores finais, um para cada componente.</p> <p>A conclusão quanto ao direito ao benefício decorre da aplicação do art. 8.º da Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2/2015, segundo o qual o benefício deve ser indeferido quando o qualificador final de funções do corpo ou de atividades e participação for nenhum (N) ou leve (L), ou quando as alterações puderem ser resolvidas em prazo inferior a dois anos. A aplicação dessa regra é operacionalizada pela Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV), da seguinte forma:</p> <p><em>Art. 8º A combinação de qualificadores finais resultantes da avaliação social e da avaliação médica será confrontada com a Tabela Conclusiva de Qualificadores – Anexo IV desta Portaria, para fins de reconhecimento ou não do direito ao benefício, <strong>devendo ser indeferido o requerimento quando:</strong></em></p> <p><em>I - o qualificador final do componente Funções do Corpo for <strong>nenhum (N) ou leve (L);</strong></em></p> <p><em>II - o qualificador final do componente Atividades e Participação <strong>for nenhum (N) ou leve (L)</strong>; e</em></p> <p><em>III - as alterações de Funções e/ou Estruturas do Corpo puderem ser resolvidas em menos de 2 (dois) anos, consideradas as condições especificadas no inciso III do art. 7º.</em></p> <p>À vista do recurso interposto, verifico que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, porém com comprometimento leve de funções do corpo e atividades e participação (evento <span>1.11</span>.43). A prova pericial produzida neste processo corrobora a conclusão, na medida em que confirma o diagnóstico da doença e sua persistência por mais de dois anos (impedimento de longo prazo), ao tempo em que afirma que os sintomas estão estabilizados e que não há impacto funcional significativo.</p> <p>Ressalto, por fim, que a valoração da prova nesta decisão observa a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 385:</p> <p><em>1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. </em></p> <p><em>2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: </em></p> <p><em><strong>(i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência;</strong> </em></p> <p><em>(ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; </em></p> <p><em>(iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC.</em></p> <p><strong>A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.</strong></p> <p><u><strong>DISPOSITIVO</strong></u></p> <p>Diante do exposto, <strong>NEGO PROVIMENTO</strong> ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).</p> <p>Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.</p> <p>Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>