FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5013423-27.2024.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:04
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Texto íntegra

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<section><b>RECURSO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5013423-27.2024.4.02.5102/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JONATHAN COUTINHO DE MOURA CRUZ (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong><u>EMENTA</u></strong></p>
<p><strong>DIREITO DA ASSIST&Ecirc;NCIA SOCIAL. PRETENS&Atilde;O DE CONCESS&Atilde;O DE BENEF&Iacute;CIO ASSISTENCIAL DE PRESTA&Ccedil;&Atilde;O CONTINUADA &Agrave; PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA.&nbsp; SENTEN&Ccedil;A FUNDADA NA CONCLUS&Atilde;O DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.&ordm; 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SE&Ccedil;&Atilde;O JUDICI&Aacute;RIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE&nbsp;AUTORA&nbsp;CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p>
<p><strong><u>RELAT&Oacute;RIO</u></strong></p>
<p>Trata-se de recurso interposto contra senten&ccedil;a que, acolhendo a conclus&atilde;o da prova pericial, rejeitou a pretens&atilde;o autoral de concess&atilde;o de&nbsp;benef&iacute;cio assistencial &agrave; pessoa com defici&ecirc;ncia. A parte autora pede a reforma da senten&ccedil;a, sustentando a condi&ccedil;&atilde;o de pessoa com defici&ecirc;ncia.</p>
<p><u><strong>FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></u></p>
<p>A senten&ccedil;a recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a mat&eacute;ria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:</p>
<p><strong>"Nesse contexto, passo a verificar se&nbsp;a parte autora preenche, cumulativamente, os requisitos legais.</strong></p>
<p><strong>Da defici&ecirc;ncia:</strong></p>
<p>Na hip&oacute;tese em tela, o laudo m&eacute;dico pericial elaborado pelo Expert&nbsp;nomeado pelo Ju&iacute;zo concluiu que a parte autora n&atilde;o apresenta incapacidade.&nbsp;Confira-se (<span>evento 62, LAUDPERI1</span>):</p>
<p>"(...)</p>
<p><strong>Idade:&nbsp;</strong>27</p>
<p><strong>Estado Civil:&nbsp;</strong>Solteiro</p>
<p><strong>Sexo:&nbsp;</strong>Masculino</p>
<p><strong>UF:&nbsp;</strong>RJ</p>
<p><strong>CPF:&nbsp;</strong>***********</p>
<p><strong>O(a) examinando(a) &eacute; ou foi paciente do(a) perito(a)?&nbsp;</strong>N&Atilde;O</p>
<p><strong>Escolaridade:</strong></p>
<p><strong>Forma&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnico-profissional:&nbsp;</strong>CURSANDO ENSINO SUPERIOR ENGENHARIA DE SOFTWARE NO 2o PER&Iacute;ODO ///curso de cuidador de idosos.</p>
<p><strong>&Uacute;ltima atividade exercida:&nbsp;</strong>Cuidador de idoso em casa geriatrica.</p>
<p><strong>Tarefas/fun&ccedil;&otilde;es exigidas para o desempenho da atividade:&nbsp;</strong>O cuidador de idosos (CBO 5162-10) presta assist&ecirc;ncia integral ao idoso em casa ou em institui&ccedil;&otilde;es, cuidando da sa&uacute;de, higiene, alimenta&ccedil;&atilde;o e bem-estar emocional e social. Suas fun&ccedil;&otilde;es incluem auxiliar na locomo&ccedil;&atilde;o, medica&ccedil;&atilde;o e acompanhamento a consultas m&eacute;dicas, al&eacute;m de organizar o ambiente, prevenir acidentes e promover atividades de lazer e integra&ccedil;&atilde;o social.</p>
<p><strong>Por quanto tempo exerceu a &uacute;ltima atividade?&nbsp;</strong>5 MESES (JUNHO A SETEMBRO DE 2023)</p>
<p><strong>At&eacute; quando exerceu a &uacute;ltima atividade?&nbsp;</strong>2022</p>
<p><strong>J&aacute; foi submetido(a) a reabilita&ccedil;&atilde;o profissional?&nbsp;</strong>N&Atilde;O</p>
<p><strong>Experi&ecirc;ncias laborais anteriores:&nbsp;</strong>Cuidador de idosos, ajudava a fam&iacute;lia em obra</p>
<p><strong>Motivo alegado da incapacidade:&nbsp;</strong>Dor na coluna</p>
<p><strong>Hist&oacute;rico/anamnese:&nbsp;</strong>A&Ccedil;&Atilde;O DE CONCESS&Atilde;O DE BENEF&Iacute;CIO ASSISTENCIAL &Agrave; PESSOA COM DEFICI&Ecirc;NCIA C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA-DER 18/10/2024<br>Cuidador de idoso em casa geriatrica. Relata que ao pegar uma idosa em setembro de 2022 , travou a coluna.<br>-Na anamneses, refere dores desde os seus 18 anos, refere que ajudava a fam&iacute;lia em obras at&eacute; os 16 anos de idade-sic.<br>-Refere tratamento com medicamentos e fisioterapia.</p>
<p><strong>Documentos m&eacute;dicos analisados:&nbsp;</strong>RNM da coluna lombossacra e cervical de 17/06/2023 protrus&atilde;o discal entre L3-4, L4-5. L5-S1 , artrose L5-S1 estenose formainal grau I em L5-S1 cone medular preservado, musculatura preservada . Cervical protrus&atilde;o dscal C3-4. C4-5 C5-6, C6-7 medula preservada.<br>LMA 11-08-2023<br>TC LOMBAR 03-06-2029= OSTE&Oacute;FITOS, protrus&otilde;es l3 a s1, musculatura preservada.<br>LAUDOS E RECEITAS TRAZIDAS E TODA DOCUMENTA&Ccedil;&Atilde;O ACOSTADA AOS AUTOS</p>
<p><strong>Exame f&iacute;sico/do estado mental:&nbsp;</strong>MARCHA SEM ALTERA&Ccedil;&Otilde;ES;<br>EXAME VERTEBRAL: AUS&Ecirc;NCIA DE DESVIOS DE EIXO VERTEBRAL; AUS&Ecirc;NCIA DE HIPOTROFIAS OU ESPASMOS MUSCULARES; MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR, REFLEXOS AMPLOS E SIM&Eacute;TRICOS NOS 4 MEMBROS; LAS&Egrave;GUE E KERNIG NEGATIVOS, FOR&Ccedil;A MUSCULAR PRESERVADA GRAU V.</p>
<p><strong>Diagn&oacute;stico/CID:</strong></p>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;- M51.9 - Transtorno n&atilde;o especificado de disco intervertebral</p>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;- M54.5 - Dor lombar baixa</p>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;- M54.2 - Cervicalgia</p>
<p><strong>Causa prov&aacute;vel do diagn&oacute;stico (cong&ecirc;nita, degenerativa, heredit&aacute;ria, adquirida, inerente &agrave; faixa et&aacute;ria, idiop&aacute;tica, acident&aacute;ria, etc.):&nbsp;</strong>DEGENERATIVA.</p>
<p><strong>A doen&ccedil;a, mol&eacute;stia ou les&atilde;o decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?&nbsp;</strong>N&Atilde;O</p>
<p><strong>O(a) autor(a) &eacute; acometido(a) de alguma das seguintes doen&ccedil;as ou afec&ccedil;&otilde;es: tuberculose ativa, hansen&iacute;ase, aliena&ccedil;&atilde;o mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers&iacute;vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen&ccedil;a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan&ccedil;ado da doen&ccedil;a de Paget (oeste&iacute;te deformante), S.I.D.A., contamina&ccedil;&atilde;o por radia&ccedil;&atilde;o ou hepatopatia grave?&nbsp;</strong>N&Atilde;O</p>
<p><strong>DID - Data prov&aacute;vel de In&iacute;cio da Doen&ccedil;a:</strong>&nbsp;Refere dores desde os seus 18 anos.</p>
<p><strong>O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetiva&ccedil;&atilde;o do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?&nbsp;</strong>SIM</p>
<p><strong>Em caso de recebimento pr&eacute;vio de benef&iacute;cio por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vig&ecirc;ncia do benef&iacute;cio?&nbsp;</strong>SIM</p>
<p><strong>Observa&ccedil;&otilde;es sobre o tratamento:&nbsp;</strong>Fisioterapia, refor&ccedil;o muscular, medicamentos, na depend&ecirc;ncia de maior sintomatologia, disponibilizados pelo sistema p&uacute;blico de sa&uacute;de e concili&aacute;veis com o exerc&iacute;cio de sua fun&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>Conclus&atilde;o: sem incapacidade atual</strong>&nbsp;</p>
<p>-&nbsp;<em>Justificativa:&nbsp;</em>&nbsp;Os exames de imagem n&atilde;o revelam les&otilde;es em est&aacute;gio restritivo ou cir&uacute;rgico.<br>O exame f&iacute;sico minucioso realizado n&atilde;o constatou limita&ccedil;&otilde;es funcionais, d&eacute;ficit neuromotor ou sinais de agudiza&ccedil;&atilde;o do quadro cl&iacute;nico.<br>As altera&ccedil;&otilde;es degenerativas da coluna vertebral podem ter sido mais precoces pelo hist&oacute;rico de trabalho bra&ccedil;al em tenra idade (conforme afirmou o autor na anamnese), e tamb&eacute;m podem ser encontradas desde a 2a d&eacute;cada de vida na popula&ccedil;&atilde;o geral.<br>O quadro cl&iacute;nico &eacute; basicamente composto por sintomas &aacute;lgicos referidos.<br>O exame pericial n&atilde;o constatou incapacidade para a fun&ccedil;&atilde;o habitual, defici&ecirc;ncia, barreiras ou impedimentos de longo prazo..</p>
<p>-&nbsp;<em>Houve incapacidade pret&eacute;rita em per&iacute;odo(s) al&eacute;m daquele(s) em que o(a) examinado(a) j&aacute; esteve em gozo de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio?</em>&nbsp;&nbsp;N&Atilde;O</p>
<p>-&nbsp;<em>Caso n&atilde;o haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?</em>&nbsp;&nbsp;N&Atilde;O</p>
<p>-&nbsp;<em>Foram avaliadas outras mol&eacute;stias indicadas nos autos, mas que n&atilde;o s&atilde;o incapacitantes?</em>&nbsp;&nbsp;N&Atilde;O</p>
<p>-&nbsp;<em>Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclus&atilde;o, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no per&iacute;odo, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condi&ccedil;&atilde;o, etc.:</em>&nbsp;&nbsp;N&atilde;o h&aacute;.</p>
<p>-&nbsp;<em>Pode o perito afirmar se os sintomas relatados s&atilde;o incompat&iacute;veis ou desproporcionais ao quadro cl&iacute;nico?</em>&nbsp;&nbsp;N&Atilde;O</p>
<p>-&nbsp;<em>Outras considera&ccedil;&otilde;es que o(a) perito(a) considere relevantes para a solu&ccedil;&atilde;o da causa:</em>&nbsp;&nbsp;As informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias foram prestadas.</p>
<p>(...)</p>
<p><strong>Especialidade(s)/&aacute;rea(s) de atua&ccedil;&atilde;o:&nbsp;</strong>Ortopedista</p>
<p><strong>Assistentes presentes:</strong></p>
<p><strong>Assistente do r&eacute;u:&nbsp;</strong>N&Atilde;O HOUVE ()</p>
<p><strong>Considera&ccedil;&otilde;es do assistente do r&eacute;u:</strong></p>
<p><strong>Assistente do autor:&nbsp;</strong>N&Atilde;O HOUVE ()</p>
<p><strong>Considera&ccedil;&otilde;es do assistente do autor:</strong></p>
<p><strong>Outros quesitos do Ju&iacute;zo:</strong></p>
<p>2.2. O laudo dever&aacute; conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este ju&iacute;zo:<br>2.2.1. O(a) periciando(a) &eacute; portador(a) de doen&ccedil;a, les&atilde;o ou impedimento de natureza f&iacute;sica, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doen&ccedil;a, les&atilde;o ou impedimento que acomete o(a) periciando(a).<br>N&atilde;o foi constatado impedimento de natureza f&iacute;sica, mental, intelectual ou sensorial.<br>O autor apresenta:<br>M54.2 - CERVICALGIA<br>M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA<br>M51.9 - Transtorno n&atilde;o especificado de disco intervertebral.<br>2.2.2. Em havendo impedimento, &eacute; o mesmo de longo prazo ou n&atilde;o, ou seja, produz ou n&atilde;o efeitos pelo prazo m&iacute;nimo de 2 (dois) anos?<br>N&atilde;o foram constatadas impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos).<br>2.2.3. Em havendo doen&ccedil;a, les&atilde;o ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente e/ou para o trabalho?<br>N&atilde;o foi constatada incapacidade para a vida independente ou para a fun&ccedil;&atilde;o habitual, conforme detalhado.<br>2.2.4. Em caso positivo, qual a data de in&iacute;cio da defici&ecirc;ncia? A parte autora apresentava defici&ecirc;ncia na data do requerimento administrativo do benef&iacute;cio?<br>O caso &eacute; negativo.</p>
<p>(...)"</p>
<p>No caso, apesar dos documentos m&eacute;dicos apresentados pela parte autora, o perito judicial, profissional equidistante das partes e de confian&ccedil;a do ju&iacute;zo, ap&oacute;s exame presencial e an&aacute;lise dos autos, concluiu que n&atilde;o h&aacute; incapacidade e nem impedimento de longo prazo."</p>
<p>O ponto controvertido no presente recurso est&aacute; em saber se a autora &eacute; pessoa com defici&ecirc;ncia, para fins de concess&atilde;o do benef&iacute;cio de presta&ccedil;&atilde;o continuada previsto no art. 20 da Lei n .&ordm; 8.742/93.</p>
<p>Apesar da irresigna&ccedil;&atilde;o da parte&nbsp;recorrente, n&atilde;o identifico elementos de prova capazes de afastar a conclus&atilde;o da prova pericial, que est&aacute; suficientemente fundamentada.</p>
<p>O conceito de defici&ecirc;ncia n&atilde;o se confunde com o de incapacidade laborativa. &Eacute; poss&iacute;vel que uma pessoa com defici&ecirc;ncia esteja apta a trabalhar, assim como &eacute; poss&iacute;vel que uma pessoa incapacitada para o trabalho n&atilde;o seja portadora de defici&ecirc;ncia. A prova pericial destinada &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o da exist&ecirc;ncia de defici&ecirc;ncia deve avaliar a exist&ecirc;ncia de impedimentos de longo prazo, de natureza f&iacute;sica, mental, intelectual ou sensorial e sua intera&ccedil;&atilde;o com barreiras capazes de obstruir a participa&ccedil;&atilde;o plena e efetiva do cidad&atilde;o na sociedade (Lei n.&ordm; 8.742/93, art. 20, &sect; 2.&ordm;). <em> </em></p>
<p>No &acirc;mbito administrativo, a verifica&ccedil;&atilde;o da defici&ecirc;ncia para fins de concess&atilde;o do benef&iacute;cio assistencial &eacute; realizada por meio de instrumento espec&iacute;fico de avalia&ccedil;&atilde;o biopsicossocial, nos termos do art. 20, &sect; 2&ordm;-A, da Lei n.&ordm; 8.742/93, c/c art. 16, &sect; 3&ordm;, do Decreto n.&ordm; 6.214/2007. Tal instrumento foi institu&iacute;do pela Portaria Conjunta MDS/INSS n.&ordm; 2, de 30/03/2015, e &eacute; aplicado conjuntamente por perito m&eacute;dico e assistente social do INSS, com o objetivo de identificar barreiras, altera&ccedil;&otilde;es de fun&ccedil;&otilde;es ou estruturas do corpo, limita&ccedil;&otilde;es de atividades e restri&ccedil;&otilde;es &agrave; participa&ccedil;&atilde;o social.</p>
<p>A avalia&ccedil;&atilde;o considera tr&ecirc;s componentes: (i) fatores ambientais; (ii) atividades e participa&ccedil;&atilde;o; e (iii) fun&ccedil;&otilde;es do corpo, cada qual composto por diversos dom&iacute;nios. A cada dom&iacute;nio &eacute; atribu&iacute;da nota de 0 a 4, correspondendo, respectivamente, &agrave; inexist&ecirc;ncia de barreira, barreira leve, moderada, grave ou completa. A avalia&ccedil;&atilde;o das fun&ccedil;&otilde;es do corpo &eacute; estritamente m&eacute;dica; a avalia&ccedil;&atilde;o realtiva aos fatores ambientais &eacute; social; e a avalia&ccedil;&atilde;o de atividades e participa&ccedil;&atilde;o resulta da conjuga&ccedil;&atilde;o de crit&eacute;rios m&eacute;dicos e sociais.</p>
<p>Nos componentes fatores ambientais e atividades e participa&ccedil;&atilde;o, a m&eacute;dia das notas gera um qualificador final (N, L, M, G ou C). J&aacute; no componente fun&ccedil;&otilde;es do corpo, o qualificador corresponde &agrave; maior nota atribu&iacute;da, podendo ser majorado conforme o progn&oacute;stico. Ao final, o resultado da avalia&ccedil;&atilde;o &eacute; consolidado em tr&ecirc;s qualificadores finais, um para cada componente.</p>
<p>A conclus&atilde;o quanto ao direito ao benef&iacute;cio decorre da aplica&ccedil;&atilde;o do art. 8.&ordm; da Portaria Conjunta MDS/INSS n.&ordm; 2/2015, segundo o qual o benef&iacute;cio deve ser indeferido quando o qualificador final de fun&ccedil;&otilde;es do corpo ou de atividades e participa&ccedil;&atilde;o for nenhum (N) ou leve (L), ou quando as altera&ccedil;&otilde;es puderem ser resolvidas em prazo inferior a dois anos. A aplica&ccedil;&atilde;o dessa regra &eacute; operacionalizada pela Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV), da seguinte forma:</p>
<p><em>Art. 8&ordm; A combina&ccedil;&atilde;o de qualificadores finais resultantes da avalia&ccedil;&atilde;o social e da avalia&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica ser&aacute; confrontada com a Tabela Conclusiva de Qualificadores &ndash; Anexo IV desta Portaria, para fins de reconhecimento ou n&atilde;o do direito ao benef&iacute;cio,&nbsp;<strong>devendo ser indeferido o requerimento quando:</strong></em></p>
<p><em>I - o qualificador final do componente Fun&ccedil;&otilde;es do Corpo for&nbsp;<strong>nenhum (N) ou leve (L);</strong></em></p>
<p><em>II - o qualificador final do componente Atividades e Participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;<strong>for nenhum (N) ou leve (L)</strong>; e</em></p>
<p><em>III - as altera&ccedil;&otilde;es de Fun&ccedil;&otilde;es e/ou Estruturas do Corpo puderem ser resolvidas em menos de 2 (dois) anos, consideradas as condi&ccedil;&otilde;es especificadas no inciso III do art. 7&ordm;.</em></p>
<p>&Agrave; vista do recurso interposto, verifico que&nbsp;o INSS reconheceu a exist&ecirc;ncia de impedimento de longo prazo, por&eacute;m com comprometimento leve de fun&ccedil;&otilde;es do corpo e atividades e participa&ccedil;&atilde;o (evento <span>1.11</span>.43).&nbsp; A prova pericial produzida neste processo corrobora a conclus&atilde;o, na medida em que confirma o diagn&oacute;stico da doen&ccedil;a e sua persist&ecirc;ncia por mais de dois anos (impedimento de longo prazo), ao tempo em que afirma que os sintomas est&atilde;o estabilizados e que n&atilde;o h&aacute; impacto funcional significativo.</p>
<p>Ressalto, por fim, que a valora&ccedil;&atilde;o da prova nesta decis&atilde;o observa a jurisprud&ecirc;ncia da Turma Nacional de Uniformiza&ccedil;&atilde;o dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controv&eacute;rsia n.&ordm; 385:</p>
<p><em>1. Para fins de concess&atilde;o do benef&iacute;cio de presta&ccedil;&atilde;o continuada (BPC/LOAS), a caracteriza&ccedil;&atilde;o da defici&ecirc;ncia n&atilde;o exige a demonstra&ccedil;&atilde;o de incapacidade para o trabalho. O requisito legal &eacute; o impedimento de longo prazo de natureza f&iacute;sica, mental, intelectual ou sensorial, entendido como altera&ccedil;&atilde;o ou perda significativas na fun&ccedil;&atilde;o ou estrutura do corpo, que, em intera&ccedil;&atilde;o com barreiras, obstrua a participa&ccedil;&atilde;o plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condi&ccedil;&otilde;es com as demais pessoas, devendo sua aferi&ccedil;&atilde;o ser realizada por meio de avalia&ccedil;&atilde;o biopsicossocial. </em></p>
<p><em>2. Como medida de economia processual, o julgador poder&aacute; adotar os seguintes par&acirc;metros: </em></p>
<p><em><strong>(i) a constata&ccedil;&atilde;o judicial, com base em per&iacute;cia m&eacute;dica, de inexist&ecirc;ncia de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento pass&iacute;vel de resolu&ccedil;&atilde;o em menos de dois anos dispensa a realiza&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o biopsicossocial, por afastar pressuposto necess&aacute;rio &agrave; caracteriza&ccedil;&atilde;o da defici&ecirc;ncia;</strong> </em></p>
<p><em>(ii) a constata&ccedil;&atilde;o de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presun&ccedil;&atilde;o relativa (iuris tantum) de defici&ecirc;ncia, dispensando a avalia&ccedil;&atilde;o social, ressalvada a possibilidade de o julgador afast&aacute;-la diante de elementos concretos que indiquem aus&ecirc;ncia de barreiras relevantes no caso espec&iacute;fico; </em></p>
<p><em>(iii) a constata&ccedil;&atilde;o de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realiza&ccedil;&atilde;o da avalia&ccedil;&atilde;o biopsicossocial, com an&aacute;lise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limita&ccedil;&otilde;es de atividade e das restri&ccedil;&otilde;es de participa&ccedil;&atilde;o social, a qual n&atilde;o se confunde com a an&aacute;lise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC.</em></p>
<p><strong>A senten&ccedil;a deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.&ordm; 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.</strong></p>
<p><u><strong>DISPOSITIVO</strong></u></p>
<p>Diante do exposto, <strong>NEGO&nbsp;PROVIMENTO</strong>&nbsp;ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do C&oacute;digo de Processo Civil e art. 7.&ordm; , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Rio de Janeiro (Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.&ordf; Regi&atilde;o).</p>
<p>Condena&ccedil;&atilde;o&nbsp;ao pagamento de honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncia (10% do valor da causa) suspensa em raz&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a.</p>
<p>Transitada em julgado, d&ecirc;-se baixa e restituam-se os autos ao ju&iacute;zo de origem</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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