FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0702586-61.2025.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL) - Processo 0702586-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: José Carlos Santos Junior - RÉU: Banco Psa Finance do Brasil S/A - SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência proposta por José Carlos Santos Junior em face de Banco Psa Finance do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos. Petição protocolada, em 26/08/2026 (fls. 388/401), por meio da qual a parte autora noticia a celebração de acordo extrajudicial com a instituição financeira para quitação do contrato de financiamento nº 205007642, requerendo: (i) a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, do CPC) e (ii) a liberação dos valores depositados na conta judicial nº 3771684260, mantida junto ao BRB - Banco de Brasília, no importe de R$ 2.225,08, exclusivamente em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios. No ponto relativo à homologação e à extinção do processo, o requerimento não comporta acolhimento. Estes autos já foram julgados no mérito por sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgando improcedentes os pedidos revisionais, pronunciamento mantido em sede de apelação e já alcançado pela coisa julgada material, tanto que os autos foram arquivados por despacho de 31/07/2026 (fls. 385). Não há, pois, relação processual pendente a ser extinta, de modo que resta prejudicado o pedido de homologação e de nova extinção com fundamento no art. 487, III, do CPC, sem prejuízo de o acordo extrajudicial produzir, entre as partes, os efeitos que lhe são próprios. O pedido de cancelamento de eventual restrição de RENAJUD e de expedição de ofício ao órgão de trânsito refere-se ao veículo objeto da ação de busca e apreensão (autos nº 0001290-45.2025.8.02.0001, correspondentes aos autos nº 202513601038 em trâmite na Comarca de Aracaju/SE), e não a estes autos, nos quais não há constrição dessa natureza, nada havendo a deferir neste feito a tal título. Resta a apreciação do requerimento de levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3771684260 (BRB Banco de Brasília). Considerando que a pretensão revisional foi julgada improcedente, sem que a parte ré houvesse deduzido pedido de adjudicação de tais quantias em seu favor, os valores depositados remanescem de titularidade da parte autora. Verifica-se, ademais, que a parte autora autorizou expressamente a liberação da importância a seu patrono, a título de honorários advocatícios contratuais, por meio de procuração com poderes especiais e finalidade específica de recebimento de alvará (fls. 399) e de declaração de pagamento de honorários advocatícios (fls. 396), documentos que legitimam o levantamento em favor do causídico. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo. Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos (de fls. 390/391), o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3771684260 (BRB Banco de Brasília), com os respectivos acréscimos legais, em favor de VALMIR JÚLIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.604.641/0001-19. EXPEÇA-SE o competente alvará/ofício de transferência, cabendo à Secretaria certificar previamente o saldo atualizado da conta judicial, bem como os dados bancários indicados, à fls. 389. Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça (fls. 48), ficam suspensas eventuais custas finais a seu cargo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dispensando o prazo recursal, cumpridas as diligências do art. 545 do Código de Normas do TJAL, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,31 de outubro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito