FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5272592-16.2026.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:03/11/2026
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Capturado em:03/11/2026, 04:02
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Poder Judiciário

Estado de Goiás

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120

E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br



Processo: 5272592-16.2026.8.09.0137


Origem: Rio Verde – 2º Juizado Especial Cível


Juiz(a) Sentenciante: Ana Paula Tano


Recorrente: FLÁVIA SANTOS TEIXEIRA


Recorrido: GRUPO AGRO URBANO LTDA.


Relator: Pedro Silva Corrêa


 


DECISÃO MONOCRÁTICA


 


Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida, Flávia Santos Teixeira, contra sentença proferida na origem, nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem movida em seu desfavor por Grupo Agro Urbano Ltda.


Em síntese da lide, relatou a parte autora na exordial que intermediou a compra e venda do imóvel residencial objeto da matrícula nº 25.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde, celebrada em 06/01/2022 entre a compradora Flávia Santos Teixeira e a vendedora Marly Silvestre Cerqueira de Oliveira. Afirmou que a compradora assumiu expressamente, na Cláusula Oitava do instrumento particular, a obrigação de pagar a comissão de corretagem correspondente a 3% do valor da transação, que perfaz o montante originário de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a qual restou inadimplida. Diante disso, requereu a condenação da ré ao respectivo adimplemento com os acréscimos legais e contratuais.


Na contestação (mov. 27), a ré arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, alegou ausência de prova da intermediação, descompasso entre o instrumento particular e o contrato definitivo formalizado perante a Caixa Econômica Federal (com a inclusão de sua filha e alteração de valor), invalidade formal do documento particular por ausência de registro e reconhecimento de firma, fragilidade probatória dos registros de mensagens eletrônicas (WhatsApp) desprovidos de ata notarial e excesso na cobrança.


Ao sentenciar o feito (mov. 35), o juízo de origem rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem na quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescido de atualização monetária e juros legais. Por outro lado, excluiu a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), por inexistir previsão expressa em favor dos intermediadores na hipótese de inadimplemento isolado da corretagem.


Em suas razões recursais (mov. 44), a recorrente suscitou a ilegitimidade ativa de Valdeide Domingos da Silva Junior, sob a tese de que a pessoa física não se confunde com a sociedade empresária intermediadora mencionada no contrato. Arguiu nulidade processual por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que impugnou a autoria das assinaturas e rubricas lançadas no contrato particular, cabendo aos autores o ônus de comprovar a autenticidade por meio de prova pericial grafotécnica e exibição do documento original. Sucessivamente, apontou a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria probatória. 


No mérito, aduziu a inocorrência de contratação dos serviços de corretagem, sob a justificativa de que o negócio imobiliário definitivo foi formalizado perante a Caixa Econômica Federal sob condições distintas, sem qualquer participação da recorrida, além de reiterar a imprestabilidade das capturas de tela de conversas de WhatsApp sem ata notarial. Em caráter subsidiário, requereu a exclusão de honorários advocatícios contratuais e a vedação à cumulação de índices com a taxa SELIC.


Por sua vez, a recorrida, em sede de contrarrazões (mov. 52), postulou a rejeição do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais recursais.


Breve relato. DECIDO. 


Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII).


Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil.


De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa física de Valdeide Domingos da Silva Júnior, haja vista que este não figura no presente feito como parte, mas somente como representante legal da pessoa jurídica autora, o que se denota de todas as peças por ela apresentadas (petição inicial, réplica, contrarrazões). É certo que o nome do aludido representante consta no polo ativo do sistema processual (Projudi), contudo, percebe-se que tal inclusão se deu de forma incorreta e, pode/deve, portanto, ser corrigida pela Secretaria do juízo oportunamente.


Rejeito, também, a alegação de ilegitimidade ativa no tocante à empresa Grupo Agro Urbano Ltda. Os atos constitutivos carreados aos autos (evento 11, arquivos 2 e 3) comprovam, de modo inequívoco, que a empresa signatária do contrato original (Negociar Negócios Imobiliários – EIRELI) operou regular alteração societária e de sua denominação social para Grupo Agro Urbano EIRELI (e posteriormente LTDA.), preservando o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ nº 23.088.951/0001-60) e o mesmo NIRE (52600205315). Logo, trata-se de mera alteração da denominação social, remanescendo inalterada a titularidade do crédito e a personalidade jurídica originária e, consequentemente, descabida a exigência de instrumento de cessão de crédito.


No que tange à alegação de cerceamento de defesa e à pretendida declaração de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica, o inconformismo, igualmente, não merece acolhida. Do compulso da contestação apresentada pela ré, constata-se que a demandada se limitou a impugnar a validade formal do documento sob a ótica da falta de reconhecimento de firma em cartório, da ausência de registro público e da aposição de meras rubricas nas folhas intermediárias. Em momento algum de sua peça de defesa a ré arguiu formalmente incidente de falsidade documental ou negou peremptoriamente haver aposto a assinatura na folha de encerramento do contrato.


Ora, a invocação tardia de falsidade material da assinatura em sede de recurso inominado constitui manifesto comportamento contraditório e indevida inovação recursal, fulminada pela preclusão consumativa e pelo princípio da eventualidade (arts. 336 e 341 do CPC). Ademais, o reconhecimento de firma em cartório não se erige em requisito de validade substancial do negócio jurídico, prevalecendo a liberdade das formas preconizada no art. 107 do Código Civil, mostrando-se o documento particular dotado de eficácia probatória interpartes (arts. 408 e 411, III, do CPC).


Dessarte, por ser prescindível a perícia grafotécnica diante da preclusão da matéria e da higidez dos elementos probatórios documentais, o julgamento antecipado do mérito foi legitimamente respaldado no art. 355, inciso I, do CPC, sem que se vislumbre cerceamento de defesa ou incompatibilidade de rito por complexidade probatória.


Pois bem.


No mérito da obrigação, a pretensão recursal de improcedência não prospera. O art. 725 do Código Civil dispõe que a remuneração é devida ao corretor desde que alcançado o resultado útil da mediação. Na espécie, restou fartamente demonstrado que a imobiliária autora promoveu a aproximação das partes contratantes para a aquisição da casa residencial situada no Residencial Vila Verde, lote 01 da quadra 11, matriculada sob o nº 25.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde.


A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a comissão é devida quando a atuação do corretor é útil e decisiva para a aproximação das partes, ainda que o negócio se concretize posteriormente sem sua participação direta. Nesse sentido:


 


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO INICIAL DAS PARTES. CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DO NEGÓCIO DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. COMISSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE (VENDEDOR). SOLIDARIEDADE DOS COMPRADORES AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS COMPRADORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS VENDEDORES. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de corretagem é devida quando demonstrada a aproximação útil entre as partes e o nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo corretor e a concretização do negócio jurídico, ainda que a formalização ocorra posteriormente e sem sua participação nas etapas finais da negociação, nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 2.165.921/SP). 4. Comprovada a efetiva contribuição da atividade intermediadora para a celebração do negócio, subsiste o direito à remuneração do corretor. 5. A obrigação pelo pagamento da comissão recai, em regra, sobre a parte que contratou os serviços de corretagem, na condição de comitente, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (REsp nº 1.288.450/AM). 6. A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil, exigindo previsão legal ou convencional específica, inexistente na hipótese. 7. Ausente prova robusta de dolo ou assunção contratual da dívida pelos compradores, impõe-se a reforma da sentença para afastar a sua condenação solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso interposto pelos vendedores desprovido. Recurso interposto pelos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comissão de corretagem é devida quando demonstrados a aproximação útil das partes, o resultado obtido e o nexo causal entre a atuação do corretor e a concretização do negócio jurídico. 2. A responsabilidade pelo pagamento da comissão incumbe, em regra, à parte contratante dos serviços de intermediação, não se presumindo a solidariedade. (TJGO, Apelação Cível nº 5398002-26.2025.8.09.0006, Rel. Augusto César Rocha Ventura, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2026)




DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. COMISSÃO DEVIDA. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a autorização para intermediação, a aproximação das partes e o resultado útil, é devida a comissão de corretagem, nos termos do art. 722 do CC. 4. A ausência de exclusividade não afasta a remuneração do corretor quando demonstrado que sua atuação foi determinante para a concretização do negócio. 5. A formalização do negócio por meio de cessão de cotas sociais não descaracteriza a natureza econômica de alienação imobiliária. 6. Inexistem elementos aptos a justificar a expedição de ofícios para apuração de condutas irregulares, devendo eventuais apurações ocorrer em vias próprias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. É devida a comissão de corretagem quando comprovadas a autorização, a aproximação das partes e o resultado útil do negócio. 2. A ausência de cláusula de exclusividade não afasta o direito à comissão quando demonstrada a efetiva intermediação do corretor. 3. A formalização do negócio por meio de alienação de cotas sociais não descaracteriza a natureza imobiliária da transação para fins de corretagem.” […] (TJGO, Apelação Cível nº 5152683-41.2021.8.09.0044, Rel. Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2026).


 


Outros precedentes no mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível nº 5868367-36.2024.8.09.0051, Rel. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2026; Apelação Cível nº 5758974-79.2024.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2026; Apelação Cível nº 5402078-60.2022.8.09.0051, Rel. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026.


Oportuno salientar que a celebração posterior de contrato definitivo perante a Caixa Econômica Federal, registrado na matrícula do bem, envolvendo a mesma vendedora originária (Marly Silvestre Cerqueira de Oliveira) e a mesma compradora (Flávia Santos Teixeira), consubstancia negócio jurídico coligado voltado à perfectibilização financeira da compra e venda iniciada pela intermediação.


Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, a inclusão da filha da recorrente (Beatriz Fernandes Teixeira) como devedora fiduciante e a majoração do valor pactuado para R$ 400.000,00 no instrumento bancário representam expedientes formais de composição de renda para atendimento às regras de concessão de crédito do Sistema Financeiro da Habitação, circunstância incapaz de desconstituir o nexo causal decorrente da aproximação eficaz promovida pela corretora.


De igual sorte, a falta de menção à imobiliária no instrumento de mútuo e alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal revela-se irrelevante, visto que o contrato bancário destina-se a regular o mútuo habitacional e a garantia real fiduciária, e não os honorários autônomos de mediação previamente pactuados.


Quanto aos registros de WhatsApp, a jurisprudência invocada no processo admite as mensagens e arquivos de áudio como meios legítimos de prova (art. 369 do CPC), sendo a ata notarial prescindível quando o acervo digital encontra harmonia e respaldo com o conjunto documental principal. Nos áudios colacionados aos autos, a própria compradora externa ciência sobre o comissionamento pendente, confirmando a existência do débito, de modo que se afigura inviável afastar a contraprestação pactuada sob pena de chancelar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).


Com relação aos limites da condenação, observa-se que o juízo sentenciante já afastou a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20% e delimitou a condenação estritamente ao principal devido a título de corretagem (R$ 10.500,00). Da mesma forma, fixou como índice único de correção monetária e juros de mora a Taxa SELIC, com esteio no art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), razão pela qual inexiste cumulação de índices a ser decotada.


Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO. 


Nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC).


Secretaria: exclua do polo ativo do sistema processual o nome de Valdeide Domingos da Silva Júnior, por não ser parte na presente lide, mas apenas representante legal da pessoa jurídica autora.


Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.


Intimem-se.


Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente).




 


PEDRO SILVA CORRÊA

Relator


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