FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5147838-71.2023.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:03/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:03/11/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPoder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5147838-71.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE 2ª (segunda) vez para tomar ciência acerca dos dados essenciais descritos e informar os dados necessários faltantes para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, no prazo de 05 (cinco) dias, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e instruções do Departamento de Precatórios do TJGO: 1) VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 10.663,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos); CREDOR: Indústria Goiana de Embalagens Ltda. (CNPJ 01.605.716/0001-85) 2) VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) CREDOR: Grafigel Embalagens Ltda. (CNPJ 02.702.496/0001-70) 3) VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). CREDOR: Indústria Goiana de Café Ltda. (CNPJ 01.536.028/0004-53) 4) VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). CREDOR: Poligel Embalagens Plásticas Ltda. (CNPJ 01.410.703/0001-50) ADVOGADO DO CREDOR: Dr. HENRIQUE CASTRO SANTOS (OAB/GO nº 52384 e CPF nº ***.***.***-**) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº ***.***.***-**) DATA DO TRÂNSITO: 05/06/2025. DATA DO CÁLCULO: 11/08/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: **1 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES individualizado (INDÚSTRIA GOIANA DE EMBALAGENS LTDA, GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA, INDÚSTRIA GOIANA DE CAFÉ LTDA e POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim( ) Não ( ) Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim( ) Não ( ) Condição: Ativo ( ) Inativo ( ) Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 29 de outubro de 2026. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível