FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0805373-43.2025.8.18.0028
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Câmara Especializada Cível
nome classe:AGRAVO INTERNO CíVEL
tipo documento:ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
data disponibilizacao:02/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:02/11/2026, 04:04
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Texto íntegra
25 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805373-43.2025.8.18.0028 AGRAVANTE: OLIMPIO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAMILLA CARDOSO VALE AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS DE IP E DE SESSÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DO NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO MUTUÁRIO. DIVERGÊNCIA PONTUAL DE GEOLOCALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR FRAUDE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que confirmou sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o consumidor questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 363792717-3, celebrado eletronicamente, sob alegação de insuficiência da autenticação digital, ausência de certificação ICP-Brasil e divergência de geolocalização, apesar da apresentação, pela instituição financeira, de cédula de crédito bancário, dossiê eletrônico de contratação, biometria facial, registros técnicos e comprovante de transferência do numerário para conta bancária de titularidade do mutuário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o empréstimo consignado celebrado eletronicamente mediante biometria facial e registros técnicos é válido independentemente de certificado digital emitido pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer se a transferência do numerário para conta bancária de titularidade do mutuário comprova o aperfeiçoamento do negócio jurídico; (iii) determinar se a divergência pontual de geolocalização é suficiente para caracterizar fraude e justificar a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e (iv) definir se o desprovimento unânime do agravo interno autoriza, no caso concreto, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da liberdade das formas permite a exteriorização da vontade por meios eletrônicos idôneos quando a lei não exige forma especial, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. 4. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhece a validade de outros meios de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, de modo que a ausência de certificado emitido pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a contratação eletrônica. 5. O dossiê eletrônico comprova o fluxo digital da contratação mediante identificação da sessão do usuário, dispositivo móvel utilizado, endereço IP, registros cronológicos dos aceites e captura de fotografia biométrica facial em tempo real, confrontada com o documento de identificação civil do contratante. 6. A coincidência fisionômica entre a biometria facial captada durante a contratação e a fotografia constante do documento de identidade, somada à correspondência dos dados pessoais e cadastrais, constitui conjunto probatório convergente da autoria e da manifestação de vontade do mutuário. 7. A transferência de R$ 1.432,53, correspondente ao valor líquido do empréstimo, para conta corrente de titularidade do próprio agravante comprova a efetiva disponibilização do capital mutuado e afasta a hipótese de nulidade contemplada pela Súmula nº 18 do TJPI. 8. A divergência pontual entre as coordenadas geográficas registradas no dossiê eletrônico e o endereço residencial informado na inicial não comprova fraude quando os demais elementos técnicos e documentais identificam o contratante e demonstram o crédito do numerário em sua conta bancária, especialmente porque a geolocalização registrada aponta para região vinculada aos seus documentos pessoais. 9. A comprovação da contratação e da disponibilização do numerário torna legítimos os descontos das parcelas pactuadas sobre o benefício previdenciário, os quais configuram exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 10. A inexistência de ilicitude ou de defeito na prestação do serviço bancário afasta a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito, simples ou em dobro, e a indenização por danos morais. 11. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno e não incide quando ausentes elementos indicativos de dolo processual, intuito procrastinatório abusivo, deslealdade ou utilização temerária da via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando a biometria facial e os demais registros técnicos demonstram de forma convergente a autoria e a manifestação de vontade do contratante, sendo dispensável a certificação digital ICP-Brasil. 2. A transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário comprova a disponibilização do numerário e a higidez substancial do mútuo. 3. A divergência pontual de geolocalização não caracteriza fraude quando os demais elementos técnicos, documentais e financeiros confirmam a identidade do contratante e a regularidade da operação. 4. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 5. O desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando não demonstrados dolo processual ou intuito procrastinatório abusivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/10/2026 a 20/10/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Olimpio Soares da Silva (ID 35595626) contra a decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatoria (ID 34986486), que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos enunciados das Súmulas nº 18 e nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, confirmando integralmente a sentença de improcedência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco Pan S.A. Em suas razões recursais (ID 35595626), o agravante defende a nulidade da assinatura eletrônica, afirmando que documentos desprovidos de assinatura digital certificada pela ICP-Brasil carecem de fé pública e de presunção de veracidade. Argumenta, ademais, a existência de vício insanável consistente na incompatibilidade geográfica do registro técnico, que seu domicílio fático se situa na cidade de Floriano/PI. Por fim, aduz que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação e não convalesce com o tempo, na forma do artigo 169 do Código Civil, reputando imprestável o comprovante de repasse financeiro para suprir a ausência de manifestação de vontade, reiterando os pedidos de procedência da ação para anulação do negócio, devolução em dobro e fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrarrazões (ID 36257106), postulando o conhecimento e o integral desprovimento do recurso, asseverou, outrossim, que a geolocalização constitui dado de suporte técnico que não afasta a coincidência dos dados cadastrais e a compatibilidade biométrica da fotografia facial com o documento do autor, ressaltando que a efetiva transferência bancária dos valores contratados atrai a inteligência da Súmula nº 18 deste Tribunal, a respaldar a improcedência das pretensões autorais e a manutenção integral do provimento unipessoal. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Em cumprimento ao artigo 1.021, parágrafo 2º, do CPC, não havendo juízo de retratação, inclua-se o processo em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. O agravante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pelo juízo singular, benesse mantida nesta sede instrumental nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, ademais, o pleno atendimento ao postulado da dialeticidade recursal insculpido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a petição recursal impugnou especificamente os fundamentos determinantes do decisum monocrático, refutando a aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e defendendo a incidência da tese da medicação assistida, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. III-MÉRITO No mérito recursal, cinge-se a controvérsia à aferição da higidez e validade do contrato de empréstimo consignado nº 363792717-3, formalizado por meio eletrônico entre as partes processuais, bem como à verificação da suficiência dos elementos técnicos de autenticação biométrica facial e à necessidade ou não de certificação digital subordinada aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Cumpre destacar que a teoria geral dos negócios jurídicos, alicerçada no artigo 104 do Código Civil, estabelece que a validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da liberdade das formas nas declarações volitivas, admitindo que o consentimento seja exteriorizado por múltiplos mecanismos fáticos e tecnológicos idôneos, desde que a legislação especial não imponha formalidade solene e solene específica. Nesse contexto normativo, sobressai o art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelece a ausência de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não obsta a plena validade, higidez e eficácia probatória de documentos e declarações em formato eletrônico, desde que a autoria e a integridade da manifestação de vontade possam ser atestadas por outros métodos de comprovação admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto. Tem-se que a evolução dos sistemas bancários contemporâneos incorporou a tecnologia de identificação biométrica facial como elemento primacial de segurança, constituindo modalidade avançada de autenticação pessoal apta a vincular de modo indubitável o contratante ao negócio jurídico entabulado. Ao compulsar os autos, constata-se que a instituição financeira agravada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, comprovando a existência de relação jurídica legítima e a manifestação volitiva consciente do mutuário (ID 34779341), apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 363792717, emitida em 08 de setembro de 2022, no valor líquido financiado de R$ 1.432,53 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), com valor total devido de R$ 3.292,80 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 39,20 (trinta e nove reais e vinte centavos), constando expressamente a discriminação das taxas de juros, do Custo Efetivo Total e de todas as cláusulas gerais da operação (ID 34779343, fls. 1/9). Tem-se, ainda, que o acervo probatório conta com dossiê de auditoria técnica eletrônica (ID 34779343, fls. 10/11), o qual discrimina com precisão cronológica cada etapa percorrida pelo contratante durante o fluxo digital de aceite. Registrou-se a identificação inequívoca da sessão do usuário sob o nº 44740627, a utilização de terminal móvel celular modelo Asus X00LD operando sistema Android 8.1.0, o endereço de protocolo de internet IP 45.169.88.219 (porta lógica 443), os horários exatos de concordância com as diretrizes de privacidade, com as dicas de segurança, com os encargos da cédula bancária e com a autorização de consulta aos dados previdenciários nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 100/2018. Outrossim, procedeu-se à captura da fotografia biométrica facial em tempo real (selfie) às 09:02:48 do dia 08 de setembro de 2022 (ID 34779343, fl. 11), a qual foi submetida a rigoroso cotejo analítico com o documento de identificação civil apresentado no momento da formalização do empréstimo (ID 34779343, fls. 14/15 e ID 34779346). Realizado o confronto visual entre a imagem fotográfica captada no fluxo tecnológico e a carteira de identidade carreada pelo próprio demandante (ID 34779337, fls. 2/3), verifica-se perfeita e inquestionável coincidência fisionômica, tratando-se, à evidência, da mesmíssima pessoa física, inexistindo o menor indício de montagem, manipulação digital, adulteração ou fraude de identidade perpetrada por terceiros. Não bastasse a identidade fisionômica insuperável, constata-se a integral coincidência de todos os dados qualificativos cadastrais do agravante, tais como o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº ***.***.***-**), o número do Registro Geral (RG nº 622.952 SSP/PI), a filiação materna e a data de nascimento, os quais se mostram rigorosamente idênticos tanto nos documentos contratuais quanto nos documentos pessoais que instruem a inicial (ID 34779337 e ID 34779343). Portanto, a exigência de padrão criptográfico governamental restringe-se às hipóteses em que a lei expressamente o exige como formalidade ad solemnitatem, não sendo esse o caso das operações de mútuo bancário civil ou consumerista, nas quais a manifestação de vontade pode ser legitimamente expressa por assinatura eletrônica simples ou avançada, amparada em biometria facial e trilha auditável de logs de navegação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reitera pacificamente a higidez desse modelo de contratação bancária digital, como se depreende dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR PENSIONISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR REPRESENTANTE LEGAL. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA CADASTRAL PONTUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL - No 0800886-17.2023.8.18.0055 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP E ID DO DISPOSITIVO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUANDO PRESENTES OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FOTO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO (ID 29298056). SÚMULA Nº 18 DO TJPI. TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado digital, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo nº 350422662-6, sustentando vício de consentimento, ausência de assinatura válida (inexistência de hash ou certificação digital) e inexistência de comprovação da transferência do valor. II – Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado na modalidade digital; (ii) a existência de prova da disponibilização do numerário; e (iii) a configuração de ato ilícito apto a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III – Razões de decidir A instituição financeira juntou aos autos contrato digital (ID 29298057) acompanhado de dossiê de contratação contendo biometria facial (selfie), geolocalização, identificação do dispositivo e registro de IP utilizado no momento da contratação. A contratação eletrônica é meio legítimo de manifestação de vontade, sendo válida quando acompanhada de elementos técnicos capazes de identificar o contratante e assegurar a integridade do ajuste. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, não sendo imprescindível certificação ICP-Brasil quando demonstrada a vinculação do signatário ao documento. Em audiência, a própria autora reconheceu a fotografia constante do dossiê de contratação, reforçando a autenticidade do negócio jurídico. Foi juntado comprovante de transferência do valor contratado (ID 29298056), demonstrando a tradição do numerário, requisito essencial do contrato de mútuo, afastando a incidência da Súmula nº 18 do TJPI. Inexistente ato ilícito, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito — simples ou em dobro — ou indenização por danos morais. Recurso que não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do juízo de origem. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada na modalidade digital quando acompanhada de biometria facial, geolocalização, registro de IP e demais elementos técnicos aptos à identificação do contratante, bem como comprovada a transferência do valor contratado, inexistindo nulidade, repetição de indébito ou dano moral. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800661-88.2024.8.18.0078 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2026). Desse modo, a existência de prova técnica convergente, estruturada na conjunção harmônica de fotografia biométrica facial com documento de identificação hígido, registro de endereço IP e ID de sessão, afasta de forma peremptória a alegação de fraude bancária ou inexistência de consentimento, confirmando a regularidade formal e substancial do negócio jurídico entabulado. Comprovação do Crédito, Geolocalização e Ausência de Dano Moral Superada a constatação da higidez formal da contratação digital, impõe-se examinar a alegação recursal voltada à suposta divergência de geolocalização e à ineficácia da prova de liberação financeira para convalidar o negócio jurídico. Sob essa ótica, o acervo instrutório acostado à contestação revela prova contundente da efetiva disponibilização do capital mutuado em favor do consumidor, com efeito, a instituição financeira demandada carreou o comprovante oficial de liquidação financeira via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/TED), demonstrando que a quantia líquida de R$ 1.432,53 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), decorrente do contrato nº 363792717-3, foi creditada e transferida com êxito em 09 de setembro de 2022 para a conta corrente nº 5991-9, vinculada à Agência nº 05793 do Banco Bradesco S.A. (Banco 237), sob o código de controle SPB 202209092390943946, figurando como beneficiário expresso o próprio agravante Olimpio Soares da Silva, com o correspondente CPF nº ***.***.***-** (ID 34779345). A conta bancária destinada dos recursos é de titularidade do recorrente e coincide exatamente com os dados bancários informados na Cédula de Crédito Bancário (ID 34779343, fl. 3), devendo incidir o entendimento consolidado na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual preconiza que a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença. Aplicando-se a diretriz sumular em sentido inverso, decorre logicamente que, uma vez demonstrada a disponibilização efetiva e o aporte do montante contratado na conta corrente de titularidade do consumidor, aperfeiçoa-se o contrato real de mútuo, confirmando-se a existência e a higidez substancial do pacto financeiro. Por sua vez, a tese do agravante fundada na divergência pontual entre as coordenadas geográficas constantes do dossiê digital (latitude -9.4889818 e longitude -44.5831784) e o endereço de sua residência declinado na exordial (ID 35595626, fls. 4/5) não possui consistência bastante para desconstituir o quadro probatório formado nos autos. Com efeito, a coordenada técnica colhida pela antena de telefonia móvel ou pelo provedor de conexão aponta para a região de Redenção do Gurguéia/PI, município de naturalidade e de expedição do registro civil de nascimento e da cédula de identidade do próprio autor (ID 34779337, fl. 3). Logo, o fato de o equipamento ter registrado coordenadas em localidade distinta do domicílio formal do contratante não indica fraude, sobretudo quando confrontado com a identidade irrefutável da fotografia facial, com a apresentação dos documentos pessoais pertinentes e com o crédito financeiro consumado em conta pessoal. Assim sendo, comprovada a manifestação volitiva consciente e a entrega efetiva do numerário em favor do mutuário, verifica-se que a conduta da instituição financeira em proceder aos descontos regulares das parcelas pactuadas sobre o benefício previdenciário constitui lídimo exercício regular de um direito reconhecido, excludente de ilicitude estatuída no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Desse modo, ante a ausência de ilicitude ou defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se a rejeição de todos os pleitos condenatórios deduzidos na exordial, mostrando-se descabida a repetição de indébito, quer na forma simples quer na modalidade dobrada, bem como incabível a fixação de indenização a título de danos morais, mantendo-se incólume a decisão monocrática terminativa combatida. Afastamento da Multa do Art. 1.021, § 4º, do CPC e Consectários Sucumbenciais Resta apreciar o cabimento da penalidade pecuniária prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como a conformação dos consectários da sucumbência em face do desprovimento da insurgência recursal. O artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colequalificada por intuito procrastinatório ou desvirtuamento abusivo das vias recursais. No caso em análise, verifica-se que a interposição do agravo interno decorreu do legítimo exercício da garantia constitucional de acesso à justiça e do postulado da colegialidade, com o propósito de esgotar as instâncias ordinárias recursais a fim de viabilizar a eventual submissão da controvérsia às Cortes Superiores. A jurisprudência uniformizada dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual orienta que a incidência da referida sanção processual não decorre do mero desprovimento unânime do recurso, exigindo-se a inequívoca constatação de manifesta improcedência demonstrado dolo processual específico, deslealdade ou litigância predatória temerária imputável exclusivamente à parte, razão pela qual se revela desautorizada a cominação da multa pecuniária preconizada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática (ID 34986486), que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos iniciais proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais (ID 34779352). Deixa-se de aplicar a penalidade pecuniária estatuída no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não restou evidenciado dolo processual ou intuito procrastinatório abusivo na atuação do recorrente. Mantêm-se os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já compreendida a majoração recursal conferida com espeque no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil na decisão monocrática terminativa ora confirmada (ID 34986486), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora