FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800996-75.2025.8.18.0045
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Câmara Especializada Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
data disponibilizacao:02/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:02/11/2026, 04:04
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Texto íntegra
12 KBpoder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO(A) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800996-75.2025.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE AUDITORIA DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO E CONFIRMADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí (ID 37230826), que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial (ID 28963211), a autora alegou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária sob o nº 176.736.057-3 e afirmou ter constatado descontos mensais no valor de R$ 37,10 a partir de fevereiro de 2025, vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 0122003212MRD, no valor total financiado de R$ 1.353,38 em 84 parcelas, imputado à instituição financeira demandada. Sustentou jamais ter pactuado a referida obrigação de crédito nem recebido qualquer valor decorrente do ajuste, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença de mérito (ID 37230826), rejeitando as preliminares e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Fundamentou o magistrado sentenciante que a instituição financeira acostou comprovante idôneo de repasse do valor de R$ 1.353,38 para a conta da própria autora e que a consumidora permaneceu silente sem demonstrar o não recebimento por meio de extratos, operando-se a preclusão e restando convalidado o proveito econômico, o que afasta a ilicitude dos descontos e os pleitos indenizatórios. Em razão da sucumbência, condenou a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a autora interpôs a presente Apelação Cível sustentando erro de julgamento quanto à apontada inércia, afirmando que ofereceu réplica tempestiva impugnando a documentação e arguindo que a ré confessou não ter originado o contrato. Alegou a fragilidade do dossiê digital por ausência de assinatura física ou certificação ICP-Brasil, a imprestabilidade da biometria facial desacompanhada de testemunhas, a não comprovação da manifestação de vontade e a ilicitude da transferência unilateral, invocando a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e reiterando os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 37230829), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, destacando a comprovação do crédito em conta de titularidade da autora, a ausência de devolução da quantia auferida e a vedação ao comportamento contraditório, reiterando subsidiariamente a tese de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo, formalmente regular, dispensado o preparo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à apelante e mantido em sentença, comportando julgamento monocrático terminativo pelo Relator, com base no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dos Tribunais Superiores. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a perquirir a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 0122003212MRD, no valor financiado de R$ 1.353,38 a ser amortizado em 84 parcelas mensais de R$ 37,10, e, consequentemente, a existência de ato ilícito apto a ensejar a declaração de nulidade do negócio, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido jaez consumerista, incidindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a inversão do ônus da prova seja cabível na sistemática consumerista, tal prerrogativa processual não desonera o consumidor da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, tampouco inviabiliza que o fornecedor comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a instituição financeira demandada se desincumbiu a contento do encargo que lhe competia, acostando ao caderno processual conjunto probatório seguro e encadeado da contratação. Com efeito, os documentos encartados no ID 37230816 demonstram a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 0122003212/MRD por meio digital (fls. 2-20), formalizada perante a instituição originadora QI Sociedade de Crédito Direto S.A. em 20/01/2025, contendo a qualificação pormenorizada da contratante, valor financiado, taxa de juros, Custo Efetivo Total e número de parcelas exatamente coincidentes com os dados averbados perante o INSS. O instrumento foi validado por meio de plataforma tecnológica especializada de identificação digital (Único / Acesso Digital), mediante captura de biometria facial (selfie com prova de vivacidade/liveness aprovada), fotografia do documento oficial de identidade da autora (RG nº 2.372.170 SSP/PI) e cruzamento biométrico com pontuação de segurança elevada (Score 95) (ID 37230816, fls. 44, 46 e 88-91). Ademais, a trilha de auditoria digital e o laudo de conformidade técnica consignam os registros eletrônicos da contratação, explicitando os endereços de protocolo de internet (IP 24.152.27.69), data e horário de leitura dos termos contratuais e coordenadas geográficas de geolocalização (latitude -4.8527949 e longitude -41.5728154), plenamente compatíveis com o domicílio declarado pela consumidora no município de Juazeiro do Piauí e região da comarca de Castelo do Piauí (ID 37230816, fls. 80-81). A legislação pátria confere plena higidez à formalização eletrônica de negócios jurídicos através de meios de comprovação de autoria e integridade da manifestação de vontade, a teor do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, sendo prescindível a certificação digital no padrão ICP-Brasil quando as partes adotam plataforma digital provida de biometria facial e trilha auditável de segurança. A circunstância de a apelante possuir registro de assinatura em seu documento de identidade afasta a tese de analfabetismo funcional ou necessidade de imposição formal de assinatura a rogo (ID 28963213). Cumpre ressaltar que a cessão de crédito promovida entre a instituição financeira originadora e o banco réu mediante endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário (ID 37230815 e ID 37230816, fl. 42), com esteio na Lei nº 10.931/2004 e nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, consubstancia operação hígida do Sistema Financeiro Nacional, transmitindo a titularidade do crédito com todos os seus acessórios e prerrogativas de cobrança, não havendo falar em desconstituição da obrigação por tal fundamento. Não bastasse a robustez da formalização eletrônica, exsurge dos autos elemento fático incontroverso e determinante: a efetiva disponibilização do capital mutuado em benefício direto da apelante. Conforme comprovante de transação carreado no ID 37230816 (fl. 95), o valor líquido financiado de R$ 1.353,38 foi creditado em 23/01/2025, às 13h26min, via pagamento PIX originado da QI Sociedade de Crédito Direto S.A., figurando expressamente como beneficiária MARIA RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, direcionado à sua conta corrente nº 000021125-7, mantida perante a agência 0985 do Banco Bradesco S.A. O próprio extrato bancário colacionado aos autos pela consumidora no ID 28963215 (fl. 1) e reiterado no ID 28963221 (fl. 1) atesta, sem qualquer margem para dúvidas, o ingresso da verba creditícia na exata data de 23/01/2025 sob o histórico "TRANSFERENCIA PIX REM: QI SOCIEDADE DE CREDI 23/01 - R$ 1.353,38", bem como evidencia a sua imediata e voluntária fruição, com a realização de saque em espécie de R$ 1.300,00 no dia subsequente, 24/01/2025 ("SAQUE DIN CORBAN CARTAO ESPECIE"). A despeito da tentativa da apelante de rotular a transferência como unilateral ou supostamente perpetrada por terceiro fraudador, a tese recursal revela-se desprovida de verossimilhança e sustentáculo lógico. Fraudadores atuam para auferir vantagem patrimonial indevida em proveito próprio, não sendo plausível admitir que um terceiro desconhecido forjasse uma contratação complexa apenas para destinar a integralidade do capital financiado à conta da própria titular e permitir que esta usufruísse tranquilamente do numerário. A conduta da consumidora de receber o montante mutuado, sacar a quase totalidade do crédito para atendimento de seus interesses pessoais e, posteriormente, ajuizar demanda judicial afirmando inexistência de vínculo e exigindo devolução dobrada das parcelas consignadas fere de morte o princípio da boa-fé objetiva encartado no artigo 422 do Código Civil, consubstanciando inequívoco comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A fruição do proveito econômico sem qualquer insurgência perante a instituição financeira ou iniciativa de estorno administrativo convalida materialmente a relação obrigacional aperfeiçoada com a entrega do bem fungível (artigo 586 do Código Civil), sob pena de chancelar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A comprovação da transferência bancária afasta por completo a incidência da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, cujo enunciado pressupõe justamente a ausência de repasse dos valores para ensejar a nulidade da avença. Destarte, restando demonstrada a regularidade do contrato de mútuo feneratício e o proveito econômico obtido pela apelante, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário consubstanciam regular exercício de direito da instituição financeira credora, descaracterizando qualquer falha na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) ou ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por conseguinte, mostra-se descabida a declaração de nulidade do contrato nº 0122003212MRD, restando prejudicados os pleitos de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de condenação por danos morais, impondo-se a confirmação integral da sentença de improcedência guerreada. Diante do desprovimento integral do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, em observância ao comando imperativo do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem (ID 37230826). Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe.