DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043455-10.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 22.844.951/0001-80 (AGRAVANTE), CELSO ANDRE DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), F. C. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.773.237/0001-55 (AGRAVANTE), RENATO SOUZA MOREIRA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICO-DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA NATURAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento, nos autos da Ação de Nulidade de Negócios Jurídicos Cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação por Danos Morais, que indeferiu a produção de prova pericial de natureza grafotécnica e documentoscópico-digital e negou os benefícios da gratuidade da justiça aos réus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica e documentoscópico-digital, com fundamento na suposta indeterminação do objeto probatório, é válido à luz do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil e da sistemática do art. 465 do mesmo diploma, que situa a especificação de quesitos como etapa processual posterior à nomeação do perito; (ii) saber se o indeferimento de plano da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas agravantes, sem prévia intimação para complementação documental, afronta o art. 99, § 2º, do CPC e os parâmetros fixados pela Súmula 481 e pelo Tema 1.424 do STJ; e (iii) saber se a condição de sócio-administrador de é suficiente, por si só, para ilidir a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que firma declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova pericial não encontra amparo nas hipóteses taxativas do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão agravada não invoca nenhum dos três fundamentos legais de indeferimento. 4. O autor, na petição inicial, requereu a realização de perícia digital para verificação de onde os documentos foram assinados, com técnica de geolocalização, qualificando-a como prova essencial. Os agravantes, nas três contestações autônomas e na especificação de provas, protestaram igualmente pela perícia documental para avaliação de assinaturas. O objeto probatório consistente na assinaturas manuscritas e eletrônicas apostas em cartão de assinaturas bancário, cédulas de crédito bancário, cheques e alterações contratuais, é identificável diretamente nas alegações contrapostas das partes. 5. A exigência de quesitos e especificação minuciosa antes da nomeação do perito inverte a ordem processual estabelecida pelo art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, que confere às partes o prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho de nomeação, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Havendo eventual vício sanável de delimitação, o caminho correto seria a intimação para complementação, nos termos dos arts. 6º, 139, IX, e 357, § 1º, do CPC, e não a supressão da única via técnica apta a solucionar a controvérsia central dos autos. 6. A autenticidade das assinaturas manuscritas e eletrônicas impugnadas constitui questão técnica que exige conhecimento especializado, inatingível por meio de prova exclusivamente oral ou de mera comparação visual. A geolocalização, o rastreamento de certificado digital, o acesso a logs da autoridade certificadora, a identificação de endereços IP e a cadeia de custódia da mídia são operações que demandam perícia documentoscópico-digital, configurando a hipótese do art. 464, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, firmou que, impugnada a autenticidade de documento, incumbe a quem o produziu comprová-la, mediante perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, norma especial que se sobrepõe à regra geral de distribuição do ônus do art. 373, cuja aplicação indiferenciada pela decisão agravada também se revela equivocada. 7. A urgência que justifica o conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada,Tema Repetitivo 988 do STJ, é concreta: os registros digitais mantidos por terceiros, como autoridade certificadora e instituições financeiras, estão sujeitos a prazos próprios de guarda e podem perecer antes de eventual reabertura da instrução em sede de apelação, tornando inútil o julgamento da matéria apenas em preliminar de apelação. 8. Quando insuficiente a documentação apresentada pela parte, o indeferimento da justiça gratuita de plano afronta o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de, antes de indeferir, intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. A norma institui dever procedimental imperativo, cuja inobservância, por si só, impõe a reforma do capítulo correspondente. 9. Para as pessoas jurídicas, observa-se a Súmula 481 e pelo Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo indeferimento genérico que desconsidere a situação econômica de cada pessoa jurídica. 10. Quanto à pessoa natural, a firma de declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que somente cede diante de elementos concretos que a infirmem. A condição de sócio-administrador, por si só, não ostenta aptidão para elidir essa presunção, porquanto a titularidade de cotas sociais não equivale à disponibilidade pessoal de recursos líquidos, sobretudo em contexto de controvérsia quanto à própria higidez dos atos societários e à situação econômica das sociedades envolvidas. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial, fundado em suposta indeterminação do objeto probatório, configura error in procedendo quando o objeto da prova é identificável nas alegações contrapostas das partes e a decisão não invoca qualquer das hipóteses taxativas do art. 464, § 1º, do CPC; a especificação de quesitos constitui etapa processual subsequente à nomeação do perito, nos termos do art. 465, § 1º, do mesmo diploma. 2. Impugnada a autenticidade de assinatura aposta em documento, incumbe a quem o produziu comprová-la, por meio de perícia grafotécnica, na forma do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, norma especial que prevalece sobre a regra geral de distribuição do ônus prevista no art. 373 do CPC. 3. O indeferimento de plano da gratuidade da justiça, sem prévia intimação para complementação documental, afronta o art. 99, § 2º, do CPC; o benefício às pessoas jurídicas exige documentação contábil e fiscal idônea, nos termos da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ; a condição de sócio-administrador, por si só, não elide a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que firma declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º; 98; 99, §§ 2º e 3º; 139, IX; 373; 429, II; 464, § 1º; 465, § 1º; 1.015, V e XI; 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 1.424 (Corte Especial); STJ, Súmula 481; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1027255-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025. R E L A T Ó R I O EXMO DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA. – ME, CELSO ANDRÉ DE SOUZA e F.C. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Nulidade de Negócios Jurídicos Cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação por Danos Morais n. 1030429-02.2023.8.11.0015 ajuizada por RENATO SOUZA MOREIRA, que, ao sanear o processo, indeferiu a produção de prova pericial e, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pelos réus. Irresignados, os recorrentes interpõem o presente agravo de instrumento aduzindo, preliminarmente, a tempestividade recursal, ressaltando a irrelevância da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios de Id. 246981266, dos quais desistiram antes do julgamento por meio da petição de Id. 247720462, a dispensa provisória de preparo com esteio no artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil e o cabimento do inconformismo quanto à gratuidade (art. 1.015, V), à repartição do ônus probatório (art. 1.015, XI) e ao indeferimento da perícia com fundamento na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, diante do risco de perecimento de registros digitais mantidos por terceiros e da inutilidade de eventual julgamento da matéria apenas em preliminar de apelação. No mérito, os agravantes sustentam que a decisão incorreu em premissa equivocada e cerceamento de defesa, haja vista que a perícia técnica foi requerida por ambas as partes desde a exordial e não se subsome a nenhuma das hipóteses legais e taxativas de indeferimento do artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil. Argumentam que a especificação pormenorizada e a formulação de quesitos constituem atos legalmente posteriores à nomeação do perito, segundo a sistemática do artigo 465 do CPC, não se prestando a prova exclusivamente oral e a mera comparação visual para a aferição de higidez de grafismos e de autenticação de certificados digitais. Pontuam a incoerência em aplicar genericamente a distribuição do artigo 373 do CPC em detrimento da norma especial do artigo 429, incisos I e II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, impondo-se a realização da perícia grafotécnica e documentoscópico-digital, com os influxos do artigo 478, §3º, do Código de Processo Civil. No que tange à justiça gratuita, afirmam que houve violação ao artigo 99, §2º, do CPC, porquanto o indeferimento ocorreu de plano, sem a prévia oportunidade para complementação documental, em disparidade com o tratamento conferido ao autor nos autos (Ids. 152381384, 153591830 e 154486449) e sem a necessária análise individualizada das pessoas jurídicas (à luz da Súmula 481/STJ e da documentação contábil carreada) e da pessoa natural (amparada pela presunção do art. 99, § 3º, do CPC e declaração de hipossuficiência). Por fim, pugnam pela concessão da tutela de urgência recursal para suspender o capítulo da decisão que encerrou a instrução técnica e, por consequência, suspender a realização da audiência de instrução e julgamento aprazada para 02 de dezembro de 2026 até a apreciação final do recurso ou a organização da prova técnica, bem como para reconhecer a dispensa do recolhimento das custas. No mérito, requerem o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada e deferir as perícias grafotécnica e documentoscópico-digital ou, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos à origem para saneamento e nomeação de perito, complementando-se os pontos controvertidos, além de cassar o indeferimento da gratuidade para oportunizar a prévia intimação do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, ou conceder diretamente a benesse. O pedido de tutela recursal de urgência foi DEFERIDO por esta Relatoria no Id. 399061863. Intimada a se manifestar, RENATO SOUZA MOREIRA, apresentou contrarrazões recursais (Id 402724372), alegando que o recurso comporta parcial provimento, contudo sob fundamento substancialmente diverso daquele invocado pelos recorrentes. Assevera que o indeferimento da perícia configurou manifesto erro de procedimento e flagrante cerceamento de defesa, ressaltando expressamente que possui inequívoco interesse na realização da prova técnica para a demonstração da fraude que alega ter suportado. Pontua que a conclusão do Juízo a quo quanto à suposta falta de delimitação do objeto probatório revela-se equivocada, porquanto o pleito foi expressa e especificamente delimitado desde a petição inicial, conforme transcrição: “c) Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a realização de PERÍCIA DIGITAL para verificação de ONDE OS DOCUMENTOS FORAM ASSINADOS, bem como a GEOLOCALIZAÇÃO, tendo em vista que o certificado nunca sequer ficou com o autor.” Detalha que a prova requestada conta com precisa especificação técnica: objeto delimitado na verificação de onde os documentos foram assinados; modalidade consistente em perícia digital; técnica atrelada à geolocalização; e fato a provar consubstanciado na circunstância de que o certificado digital nunca esteve na posse do recorrido. Argumenta que a determinação da geolocalização e o rastreamento do certificado digital exigem conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, sendo inviável obter, por meio de mera prova testemunhal, esclarecimentos relativos ao acesso aos logs da Autoridade Certificadora, à identificação de endereços IP, à correlação cronológica e geográfica dos registros e ao estabelecimento da cadeia de custódia. Ressalta a convergência de interesses processuais, uma vez que tanto o autor quanto todos os corréus requerem a produção de prova pericial sobre questão central da controvérsia, razão pela qual sustenta que seu indeferimento configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade processual. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, pugna pela manutenção do indeferimento. Argumenta que as pessoas jurídicas Padrão Transportes Ltda.-ME e F.C. Serviços e Transportes Ltda. permanecem em plena atividade, dispondo de frota de 41 veículos, filiais em outras unidades da Federação e exercício regular de atividade econômica, circunstâncias que, segundo sustenta, afastam a alegada insuficiência de recursos, cuja comprovação é exigida pela Súmula 481 do STJ. Quanto à pessoa física de Celso André de Souza, aduz que este figura como sócio-administrador de duas empresas e aufere rendimentos decorrentes da gestão empresarial, circunstâncias que, a seu ver, afastam a alegação de incapacidade financeira. Ao final, requer o provimento parcial do agravo de instrumento, por fundamento diverso daquele invocado pelos recorrentes, a fim de que seja declarada a nulidade do capítulo da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, com a consequente determinação da realização de perícia grafotécnica nas assinaturas manuscritas e de perícia documentoscópica digital, abrangendo a investigação da geolocalização, dos logs de emissão e utilização, dos registros perante a Autoridade Certificadora, dos padrões de uso e da cadeia de custódia da mídia. Requer, ainda, a suspensão da audiência designada para 02/12/2026 até a conclusão integral das perícias, bem como a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA. – ME, CELSO ANDRÉ DE SOUZA e F.C. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Nulidade de Negócios Jurídicos Cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação por Danos Morais n. 1030429-02.2023.8.11.0015 ajuizada por RENATO SOUZA MOREIRA, que, ao sanear o processo, indeferiu a produção de prova pericial e, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pelos réus. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico e publicada em 21/08/2026, iniciando-se a contagem do prazo em 24/08/2026. Descontado o feriado forense de 07/09/2026, o décimo quinto dia útil recaiu em 14/09/2026, data em que protocolado o presente recurso. Tempestivo, portanto. Quanto ao preparo do recurso, um dos capítulos impugnados é precisamente aquele que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes. Nessa hipótese, incide o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispensa o recorrente do recolhimento do preparo até que o relator decida a questão, tornando-se o pagamento exigível apenas se confirmada a negativa do benefício. Não há, assim, deserção a cogitar na espécie. Tal dispensa, aliás, já foi expressamente consignada por esta Relatoria quando do deferimento da tutela de urgência recursal (Id. 399061863). O capítulo que indeferiu a gratuidade da justiça é expressamente agravável, na forma do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. De igual modo, o capítulo que definiu a distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento comporta impugnação imediata, nos termos do art. 1.015, XI, do mesmo diploma. Quanto ao indeferimento da prova pericial, embora não literalmente enumerado no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, incide a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988, segundo a qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A urgência, na espécie, é concreta e verificáve, na medida em que a decisão agravada encerrou a instrução técnica, deferiu apenas prova oral e designou audiência de instrução e julgamento para 02/12/2026, quando o núcleo da controvérsia repousa na autenticidade de assinaturas manuscritas e no modo de emissão, custódia e uso de certificado digital, matéria cujos registros, mantidos por terceiros (autoridade certificadora e instituições financeiras) e sujeitos a prazos próprios de guarda, podem perecer até a eventual reabertura da instrução em sede de apelação. Presente, pois, o pressuposto da urgência que autoriza o conhecimento do recurso. Conheço, assim, do agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A decisão agravada (Id 245601598) indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos requeridos/agravantes e indeferiu a produção de prova pericial pleiteada pela requerida, haja vista que não foi delimitada objetivamente, sequer especificada em que consistiria a pericia, nos seguintes termos: “1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça: As requeridas impugnaram o benefício da gratuidade concedida ao requerente, mas não produziram provas suficientes da sua capacidade para suportar as custas processuais. Com efeito, o benefício foi concedido com base nos documentos apresentados pelo requerente, que demonstram a hipossuficiência alegada. Os requeridos, embora aleguem que o requerente é sócio de uma empresa, não apresentaram documento comprobatório nesse sentido, tampouco de que tal circunstância lhe confere condições para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, rejeito a impugnação. 1.2. Da impugnação ao valor da causa: A preliminar prospera, pois o valor da causa deve corresponder ao beneficio econômico pretendido. No caso, o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 720.700,00 (setecentos e vinte mil e setecentos reais), sem justificativa para tanto. Com efeito, os pedidos da inicial são de reconhecimento da nulidade da alteração do contrato social e de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Destarte, considerando que as costas sociais pertencentes ao requerente tem o valor de R$ 5.000,00 e, diante do valor do pretenso dano moral, altero o valor da causa para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Altere-se no PJE. 1.3 Da alegação de ilegitimidade passiva: Verifico a legitimidade dos três requeridos para a causa, notadamente porque, com relação à requerida Padrão Transportes Ltda-ME, o requerente pretende a nulidade da sua inclusão no quadro societário da empresa, o que a legitima para a causa. Além disso, quanto aos três requeridos, o requerente aponta que os atos praticados lhe causaram dano moral, haja vista que o requerido Celso André de Souza supostamente incluiu o requerente na empresa Padrão, sem o seu consentimento; a empresa F.C. Serviços e Transportes Ltda supostamente pertence ao grupo econômico e foi constituída para “o desvio dos lucros da empresa Padrão transportes”, em prejuízo ao requerente. Deste modo, considerando que o requerente aponta que os supostos atos ilícitos foram praticados pelos requeridos, estes são legitimados para a causa, sendo evidente que a existência ou não de responsabilidade de cada um deles será verifica por ocasião da sentença, após regular instrução processual. Destarte, rejeito a preliminar. 1.4 Da alegação de inépcia da inicial: Não assiste razão aos requeridos ao sustentar que a petição inicial não tem pedido certo e determinado, pois os pedidos estão delimitados quanto à pretensão de nulidade da alteração societária, de retirada das dívidas em nome do requerente e de indenização por danos morais. De outro lado, no que diz respeito ao pedido para que “sejam encaminhados ofícios ao banco Santander, Banco do Brasil, Brasil central Card. administradora de serviços, para que suspendam as dívidas em nome do requerente oriundas da empresa Padrão Transportes Ltda, verifico que, de fato, o pedido não comporta acolhimento, pois as referidas instituições não foram incluídas no polo passivo, tampouco lhes foi atribuída conduta indevida ou a prática de ato ilícito. Assim, tal pedido resta afastado, sem que isso configure inépcia total da petição inicial. Por fim, não há se falar em incompatibilidade de ritos, conforme alegado pelos requeridos, pois os pedidos são compatíveis e se processam pelo procedimento comum, não havendo irregularidade. 1.5. Do pedido de gratuidade formulado pelos requeridos: Verifico que os requeridos não apresentaram fundamento para o pedido de gratuidade, tampouco apresentaram declaração de hipossuficiência e documentação a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Assim, indefiro a gratuidade. 2. Das questões controvertidas e das provas: Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: se há invalidade no ato de inclusão do requerente na sociedade; se os requeridos praticaram conduta ilícita; se há dano moral e seu montante; se há nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas). Indefiro a produção de prova pericial pleiteada pela requerida, haja vista que não foi delimitada objetivamente, sequer especificada em que consistiria a pericia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2026, às 14h, frisando que o rol de testemunhas deverá ser indicado no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 357, § 4º, do CPC. (...)” São dois os capítulos impugnados: o que indeferiu a produção de prova pericial e o que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes, PADRÃO TRANSPORTES LTDA. – ME, CELSO ANDRÉ DE SOUZA e F.C. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. · Do indeferimento da prova pericial. A decisão agravada indeferiu a prova pericial sob o fundamento de que ela “não foi delimitada objetivamente, sequer especificada em que consistiria a perícia”, e atribuiu o requerimento exclusivamente à parte requerida. A premissa, contudo, não se sustenta diante do exame dos autos. Conforme documentado na petição inicial (Id. 137500002), a prova técnica foi requerida, em primeiro lugar, pelo próprio autor, ora agravado, que, no pedido de letra “c”, postulou, de forma expressa e delimitada: “Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a realização de PERÍCIA DIGITAL para verificação de ONDE OS DOCUMENTOS FORAM ASSINADOS, bem como a GEOLOCALIZAÇÃO, tendo em vista que o certificado nunca sequer ficou com o autor”. No corpo da exordial, ademais, o autor qualificou a perícia digital como prova “essencial” ao deslinde da causa e no requerimento do autor extraem-se, com precisão, os elementos técnicos da prova: o objeto consiste na verificação de onde os documentos foram assinados; a modalidade é a perícia digital; a técnica atrela-se à geolocalização; e o fato a provar consubstancia-se na circunstância de que o certificado digital nunca esteve na posse do autor. Do lado dos agravantes, o objeto foi indicado nas três contestações autônomas (Ids. 189772840, 189776514 e 189792647), ao protestarem pela prova “especialmente por testemunhas e perícia documental para avaliação de assinaturas”, e reiterado na especificação de provas de Id. 199838864, oportunidade em que requereram, de forma expressa, o depoimento pessoal, a prova testemunhal e a prova pericial, pedindo, no item “a” daquela petição, que a decisão de saneamento delimitasse os pontos controvertidos antes do deferimento das provas. Os três elementos reputados ausentes pela decisão agravada constam, portanto, dos autos: a modalidade, perícia documental, de natureza grafotécnica e documentoscópico-digital; o objeto, as assinaturas manuscritas e eletrônicas atribuídas às partes; e os documentos, cartão de assinaturas, cédulas de crédito bancário, cheques e alterações contratuais, todos identificados por Id. nos autos. O objeto probatório, de resto, decorre diretamente das alegações contrapostas, porquanto o autor sustenta que não assinou nem consentiu com a alteração societária que o incluiu na Padrão Transportes Ltda. – ME, nega a autoria das assinaturas apostas em cédulas bancárias, garantias e cheques e afirma que seu certificado digital e a respectiva senha permaneceram em poder de terceiros, ao passo que os agravantes, em sentido oposto, sustentam a autenticidade das assinaturas e a adesão voluntária do autor à sociedade. Não há, pois, indeterminação material do objeto da prova. O que a decisão apontou como ausente: a especificação minuciosa e a formulação de quesitos, não constitui vício de delimitação, mas etapa processual legalmente posterior. Explico. O art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil enumera as hipóteses em que o juiz indeferirá a perícia, vejamos: “Art. 464. (...) § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.” A decisão agravada não invocou qualquer dessas hipóteses, limitou-se a apontar suposta deficiência formal na formulação do pedido, fundamento que, além de não constar do rol legal, é contrariado pela própria sistemática da prova pericial. Com efeito, o art. 465, caput e § 1º, do Código de Processo Civil estabelece a ordem dos atos: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” Exigir quesitos e especificação minuciosa antes da nomeação do perito é inverter a ordem legal e transformar em causa de indeferimento aquilo que a lei situa como etapa subsequente. Ainda que se reputasse necessário maior detalhamento, o caminho adequado não seria a extinção da via técnica, mas o saneamento do vício. O art. 6º do Código de Processo Civil impõe a cooperação; o art. 139, IX, determina ao juiz que supra pressupostos processuais e sane vícios; e o art. 357, § 1º, abre às partes a via do ajuste da decisão saneadora. Bastava intimar para especificar. O que não se admite é suprimir a única via técnica apta a solucionar a controvérsia por um vício que poderia ser sanado com uma linha de despacho. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES INDIQUEM QUESTÕES CONTROVERTIDAS E ESPECIFIQUEM PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 357 DO CPC. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a indicação das questões de fato e de direito controvertidas e a especificação das provas a produzir, vinculando-as expressamente aos fatos correspondentes, sob pena de preclusão, antes da prolação da decisão de saneamento prevista no art. 357 do CPC. II. Questão em discussão. (...) III. Razões de decidir 3. A delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, a especificação dos meios de prova e a definição da distribuição do ônus probatório constituem atos típicos e indispensáveis da decisão de saneamento e organização do processo, de responsabilidade do magistrado, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Embora o modelo cooperativo autorize o magistrado a solicitar às partes a indicação das provas pretendidas, é inadmissível transferir às partes atribuições que a lei confere ao juiz, especialmente com imposição de preclusão antes da decisão saneadora formal. 5. A determinação antecipada viola a ordem processual, compromete o devido processo legal e contraria a jurisprudência consolidada, que reconhece a nulidade de atos que antecipam a fase instrutória sem prévia fixação judicial dos pontos controvertidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida e determinar que o juízo de origem profira decisão saneadora formal, delimitando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova, solicitando às partes a indicação das provas somente após a realização do saneamento. Teses de julgamento: “1. A definição das questões controvertidas e a especificação dos meios de prova constituem atos próprios da decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. É nula a determinação que impõe às partes, com preclusão, a indicação dos pontos controvertidos e a vinculação das provas antes da decisão saneadora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272555920258110000, Relator: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/12/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2025 – grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, firmou o entendimento segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura constante de documento, incumbe a quem o produziu o ônus de comprová-la, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, sendo a perícia grafotécnica o meio idôneo para tanto. O precedente afirma que a autenticidade impugnada se prova tecnicamente e que o encargo recai sobre quem trouxe o documento, exatamente a situação destes autos, pois o próprio autor qualificou a prova pericial como essencial na petição inicial. Considerando os fatos documentados nos autos e a legislação aplicável, pode-se concluir que o indeferimento da prova pericial, nos moldes em que proferido, incorreu em error in procedendo e cerceou o direito à prova, impondo-se a reforma do capítulo correspondente da decisão agravada, para deferir a produção da prova pericial, de natureza grafotécnica quanto às assinaturas manuscritas e quanto às assinaturas eletrônicas, abrangendo a investigação da geolocalização, dos logs de emissão e utilização, dos registros perante a autoridade certificadora, dos padrões de uso e da cadeia de custódia da mídia. · Do indeferimento da gratuidade da justiça A decisão agravada indeferiu a gratuidade aos réus/agravado sob a assertiva de que “não apresentaram fundamento para o pedido de gratuidade, tampouco apresentaram declaração de hipossuficiência e documentação a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo”. A premissa, todavia, não resiste ao cotejo com os autos. Isso porque, as três contestações contêm tópico específico de pedido do benefício, e a primeira requerida, Padrão Transportes Ltda. – ME, instruiu o pleito com balanços patrimoniais, demonstração de resultado do exercício e extratos. De modo convergente, conforme documentado nos autos, os agravantes carrearam, com os embargos de declaração de Id. 246981266, declaração de pobreza, consulta de restrições, balanços, DRE e declarações fiscais dos exercícios de 2021 a 2025 (Ids. 246981274 a 246984316). Não se está, portanto, diante de pedido desacompanhado de fundamento, de declaração ou de documentação, mas de requerimento devidamente instruído, cujo acervo a decisão agravada não examinou. Ainda que se reputasse insuficiente a documentação, o indeferimento de plano contraria a regra procedimental imperativa do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A norma institui dever de prévia advertência e de oportunização de complementação documental, que não foi observado na origem. A gratuidade reclama exame individualizado de cada agravante, à luz de seu respectivo regime probatório, análise que a decisão agravada não realizou. No tocante às pessoas jurídicas Padrão Transportes Ltda. – ME e F.C. Serviços e Transportes Ltda., incide a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça , segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que essa incapacidade deve ser aferida mediante documentação contábil e fiscal idônea, como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, escriturações fiscais e extratos bancários contemporâneos, não bastando alegações genéricas ou oscilações temporárias de faturamento. No caso, a primeira requerida instruiu o pedido com balanços, DRE e extratos, e os agravantes complementaram o acervo com balanços, DRE e declarações fiscais dos exercícios de 2021 a 2025, documentação contábil e fiscal que constitui, precisamente, o meio idôneo de prova exigido pela orientação sumular. Nos referidos documentos apresentados pela Padrão Transportes Ltda. – ME, observa-se extratos bancários sem disponibilidade relevante e bloqueios judiciais, patrimônio líquido negativo de R$ 13.476.228,44, capital circulante líquido deficitário em R$ 7.251.428,57 e prejuízos fiscais acumulados de R$ 15.467.559,06. Esse conjunto probatório atende aos parâmetros estabelecidos pela Súmula 481 e pelo Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa natural de Celso André de Souza, incide a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil em favor da pessoa física que firma declaração de hipossuficiência. Essa presunção somente cede diante de elementos concretos, constantes dos autos, que a infirmem, nos termos do art. 99, § 2º. A condição de sócio-administrador, por si só, não ostenta aptidão para elidir a presunção legal, porquanto a titularidade de cotas sociais não se confunde com a disponibilidade pessoal de recursos líquidos, sobretudo em contexto de controvérsia quanto à própria higidez dos atos societários e à situação econômica das sociedades envolvidas. Ausente demonstração concreta de capacidade financeira da pessoa natural, prevalece a presunção que a lei lhe assegura. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos capazes de demonstrar capacidade econômica incompatível com a gratuidade. 4. O indeferimento do benefício exige a indicação de circunstâncias concretas que evidenciem a ausência dos pressupostos legais e, havendo dúvida fundada acerca da situação econômica declarada, pressupõe prévia oportunidade para a parte comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ afasta a utilização exclusiva de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade da justiça e exige que, diante de elementos aptos a infirmar a presunção legal, seja oportunizada à parte a demonstração de sua condição econômica. 6. A remuneração líquida demonstrada nos autos, considerada a existência de verba eventual na composição do valor bruto, não afasta, por si só, a insuficiência financeira, pois a gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 7. A decisão recorrida indefere o benefício mediante fundamento genérico, sem apontar patrimônio relevante, movimentação financeira expressiva ou qualquer outro elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. 8. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelo comprovante de rendimentos e não contrariada por elementos concretos nos autos, se mostra suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando houver dúvida fundada sobre a insuficiência financeira, exige prévia oportunidade para a parte apresentar documentação complementar, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A existência de renda, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça quando o pagamento das despesas processuais puder comprometer o sustento próprio ou familiar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.899/MG, Tema Repetitivo 1.178.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10230029120268110000, Relator: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 25/08/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2026 – grifo nosso) Considerando os fatos documentados nos autos e a legislação citada, pode-se concluir que o capítulo que indeferiu a gratuidade da justiça incorreu em dupla impropriedade, a afirmação, infirmada pelos autos, de ausência de documentação e a inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a sua reforma para deferir a gratuidade da justiça aos agravantes. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para, reformar a decisão agravada, (i) deferindo a produção da prova pericial, de natureza grafotécnica quanto às assinaturas manuscritas apostas no cartão de assinaturas bancário, nas cédulas de crédito e nos cheques, e documentoscópico-digital quanto às assinaturas eletrônicas lançadas nas alterações contratuais, abrangendo a investigação da geolocalização, dos logs de emissão e utilização, dos registros perante a autoridade certificadora, dos padrões de uso e da cadeia de custódia da mídia, observando-se, perante o Juízo de origem, a sistemática do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; e (ii) deferir a gratuidade da justiça a PADRÃO TRANSPORTES LTDA. – ME, F.C. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. e CELSO ANDRÉ DE SOUZA, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Fica confirmada, a tutela de urgência recursal deferida no Id. 399061863, mantido o sobrestamento da audiência de instrução e julgamento até a conclusão da prova técnica ora deferida. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/10/2026