FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010853-18.2024.5.15.0056
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE4 - Presidente Prudente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE4 - PRESIDENTE PRUDENTE  ATSum 0010853-18.2024.5.15.0056  AUTOR: MARCELO ELIAS DE ANDRADE  RÉU: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c352c8c proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Considerando que é vedada a expedição de certidão para habilitação de créditos da União, conforme estabelecido no parágrafo 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, determino que o crédito previdenciário seja incluído em Incidente de Classificação de  Crédito Público, na forma do art. 7º-A da mencionada Lei.  Para fins de instauração do Incidente no Juízo Falimentar, este Juízo Trabalhista presta as seguintes informações:  Exequente: UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ 05.489.410/0001-61  Executada: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO, CNPJ: 62.874.094/0001-85; EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. - FALIDO, CNPJ: 61.244.034/0001-16; PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - FALIDO, CNPJ: 05.469.140/0001-27; FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA., CNPJ: 05.303.295/0001-99  Processo: 0010853-18.2024.5.15.0056 – Vara do Trabalho de Andradina (SP)  Referência: Processo Falimentar  1001163-57.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - Comarca de São Paulo (SP)  Valor atualizado (INSS) até 20-05-2025: R$ 4.397,09;  Trânsito em Julgado fase de CONHECIMENTO:  17/02/2025; e,Trânsito em Julgado fase de EXECUÇÃO:  25/08/2025 . Administradora Judicial: Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 36.162.777/0001-08, representada por Flavia Botta, OAB/SP 351859.  Com relação às custas processuais, no valor de R$ 516,40, atualizado até 20-05-2025, solicita-se ao d. Juízo falimentar, a reserva de numerário para posterior recolhimento.   Após, mantenha-se a execução sobrestada até que sobrevenha notícia de pagamento dos créditos ou de encerramento da falência.  A presente decisão, devidamente assinada, eletronicamente, servirá como OFÍCIO, dirigido ao digno Juízo Falimentar, com solicitação para a adoção das providências acima mencionadas.  Intimem-se.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de outubro de 2026  ROSANA NUBIATO LEAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - FALIDO<br> - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. - FALIDO<br> - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.<br> - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO<br>