FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011006-54.2019.5.15.0047
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:DAM - Sorocaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:28/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:22
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

6 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  DAM - SOROCABA  PROCESSO: ATSum 0011006-54.2019.5.15.0047  AUTOR: ARLINDO BATISTA DA COSTA  RÉU: RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO - ME E OUTROS (3)  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA Processo nº 0011006-54.2019.5.15.0047  Autor: ARLINDO BATISTA DA COSTA, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO - ME, CNPJ: 17.900.584/0001-54; RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO, CPF: ***.***.***-**; DAIANE WERNEK DOS SANTOS, CNPJ: 37.321.633/0001-01; DAIANE WERNECK DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    O(A) Doutor(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA, Juiz(íza) da DAM - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0011006-54.2019.5.15.0047, entre partes:  AUTOR: ARLINDO BATISTA DA COSTA, autor(a), e RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO - ME, CNPJ: 17.900.584/0001-54,  ré(u), estando  este(a) último(a) em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do sentença cujo teor é o seguinte:  Transcrição do(a) Sentença (ID 2024e1b): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011006-54.2019.5.15.0047 AUTOR: ARLINDO BATISTA DA COSTA RÉU: RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO - ME E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 1 - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente ARLINDO BATISTA DA COSTA em face de DAIANE WERNECK DOS SANTOS - CNPJ: 37.321.633/0001-01, e de sua sócia DAIANE WERNECK DOS SANTOS, ao argumento de que o executado RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO-ME continua prestando serviços, porém com novo CNPJ, em nome de um “laranja”, a empresa suscitada (DAIANE) . Devidamente citadas (IDs ad2bdcf e 5f87788), as suscitadas não apresentaram defesa no prazo legal, tornando-se revéis. Vieram os autos conclusos para apreciação do IDPJ em 04/10/2026. É o relatório. D E C I D O. 2 – Fundamentação DA INSOLVÊNCIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Durante o trâmite da execução, após uma série de atos, não se obteve êxito na localização de bens da empresa devedora e de seu sócio. No âmbito trabalhista, os credores (outrora empregados) não possuem a opção de solicitar garantias. Com efeito, firmam os contratos de trabalho alimentando a expectativa de obter, futuramente, a correta remuneração e demais direitos laborais. Nesse cenário, a constatação da insolvência patronal perpetuando débitos, além de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, evidencia elementos hábeis a chancelar a pretendida desconsideração do manto protetivo (CDC, art. 28, § 5° c/c art. 8º da CLT). Ademais, na matéria, prevalece neste Regional a incidência da teoria menor, em virtude da hipossuficiência do trabalhador, dificuldade em demonstrar o abuso da personalidade jurídica e caráter alimentar do crédito trabalhista, consoante reiterada jurisprudência. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO E DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA A condição de sócia de fato da pessoa de DAIANE WERNECK DOS SANTOS, bem como o uso fraudulento da pessoa jurídica DAIANE WERNECK DOS SANTOS (RODAF) (CNPJ 37.321.633/0001-01), alegados pelo exequente na petição de IDPJ (ID 962a296) e não contestados pelas suscitadas revéis, presumem-se verdadeiros (art. 344 do CPC). Tal presunção vem integralmente confortada pelas provas documentais colacionadas aos autos. O comprovante cadastral da JUCESP da empresa DAIANE WERNECK DOS SANTOS, cujo nome fantasia é RODAF, juntada sob Id b8ab06b, demonstra que a empresa individual foi aberta em 27/05/2020, no endereço na cidade de Itapeva: RUA PADRE ARTUR SILVEIRA, 38, e objeto social “instalação e manutenção elétrica”. Já a ficha cadastral da JUCESP demonstra que a empresa executada originária, RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO, criada em 04/03/2013, com objeto social, dentre outros, “instalação e manutenção elétrica” no mesmo município de Itapeva, possui mesmo nome empresarial da empresa suscitada: RODAF MANUT MECÂNICA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL. Além disso, os documentos de IDs 962a296, b8ab06b e bf5e48c, consistentes em mensagens eletrônicas, fotos de perfis em rede sociais que a o Sr. Roni se intitulava Gerente na empresa Rodaf Manutenção, enquanto a Sra “Daya Werneck” se intitula secretaria recepcionista na empresa Rodaf Manutenção (Id 962a296 – fl. 03). Restou evidenciado nos autos a continuidade da atividade econômica da empresa devedora originária sob novo registro formal ("RODAF"), sendo demonstrado que o devedor titular Roni Diego de Lima Faustino prossegue administrando e respondendo de fato pelo empreendimento mantido sob o nome de terceiro. A aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, somada à constatação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil e tese do Tema 1232 do STF), impõe o acolhimento do incidente para responsabilizar a sócia de fato/interposta pessoa e estender os efeitos da execução à pessoa jurídica formalmente por ela titulada. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR no polo passivo da execução os seguintes suscitados: DAIANE WERNECK DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**; DAIANE WERNECK DOS SANTOS (RODAF), CNPJ: 37.321.633/0001-01. Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face das pessoas física e jurídicas incluídas no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se as suscitadas acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de outubro de 2026. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta "     Fica consignado, ainda, que o prazo de dilação estipulado no artigo 257, III, do CPC, será de 20 (vinte) dias úteis.  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RONI DIEGO DE LIMA FAUSTINO - ME<br>