FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000614-56.2026.8.16.0039
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Andirá
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:29/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:22
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Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000614-56.2026.8.16.0039 Processo: 0000614-56.2026.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CRESPAM DA SILVA Réu(s): IZAURA GONÇALVES MARQUES LUCELENA GRISPAN DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA APARECIDA CRESPAM DA SILVA em face de IZAURA GONÇALVES MARQUES e LUCELENA GRISPAN. A autora alegou ser possuidora, com ânimo de dona, do imóvel urbano constituído pelo Lote nº 030 da Quadra nº 15, situado na Rua Kietiro Outiki, no Município de Itambaracá/PR. O imóvel teria 400,00 m² e as confrontações descritas na inicial: frente de 20,00 m para a referida rua; lote 010 à direita; lote 040 à esquerda; e, nos fundos, partes dos lotes 300 e 300A. Sustentou que a posse é mansa, pacífica, pública, ininterrupta e sem oposição, e que decorre de uma sucessão de negócios de cessão de direitos possessórios: a) em 07/06/1989, Norival Pereira da Silva teria adquirido os direitos sobre o imóvel de Izaura Gonçalves Marques, apontada como titular do domínio, e exercido a posse por aproximadamente 26 anos; b) em 19/03/2015, Norival teria cedido seus direitos a Lucelena Grispan, que exerceu a posse por cerca de 2 anos; c) em 13/01/2017, a autora teria adquirido a posse de Lucelena, por contrato particular de compromisso de compra e venda de direito de posse. Afirmou que, desde então, estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, zelando pelo bem como proprietária e pagando os tributos. Invocou a soma de posses (art. 1.243 do Código Civil) para alcançar tempo superior a 34 anos, acima do prazo do art. 1.238 do Código Civil. Esclareceu ter optado pela modalidade extraordinária porque a área excede o limite de 250 m² da usucapião especial urbana. Indicou como confinantes: Lourdes Flausina dos Santos, quanto ao lote 010 (lado direito); Vanderlei de Paulo, quanto ao lote 040 (lado esquerdo); e Alberto Magno Nascimento Viana e Maria José Pereira da Silva Viana, casados entre si, quanto aos fundos. Requereu a gratuidade da justiça, a citação das rés, por edital caso frustrada a localização pessoal, e, também por edital, dos réus incertos e eventuais interessados, a citação pessoal dos confinantes, a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público e, ao final, a declaração de domínio em seu favor. Juntou documentos (mov. 1). Determinada a emenda (mov. 7.1), a autora juntou o contrato de 13/01/2017 e declarações de rendimentos, e manifestou interesse na audiência de conciliação (mov. 11). A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça deferida (mov. 13.1). O Ministério Público declarou não ser caso de intervenção (mov. 38.1). A União (mov. 37.1 e 43.1), o Estado do Paraná (mov. 41.1) e o Município de Itambaracá (mov. 52.1) manifestaram ausência de interesse. Quanto às citações: a) os confinantes Vanderlei de Paulo (mov. 45.1), Alberto Magno Nascimento Viana (mov. 48.1) e Maria José Pereira da Silva Viana (mov. 49.1) foram citados; b) a carta de citação da ré Izaura Gonçalves Marques retornou com a informação "falecido" (mov. 46.1); c) a carta de citação da ré Lucelena Grispan retornou com a informação "mudou-se" (mov. 47.1); d) a confinante Lourdes Flausina dos Santos não foi citada, tendo o oficial de justiça certificado que ela se mudou para Bauru/SP, em endereço ignorado (mov. 55.1). Na audiência do art. 334 do CPC (mov. 61.2), estiveram presentes a autora, por sua procuradora; a ré Lucelena Grispan, assistida por advogada plantonista; e os confinantes Alberto Magno Nascimento Viana, Maria José Pereira da Silva Viana e Vanderlei de Paulo. Os presentes manifestaram concordância com o pedido inicial e requereram a homologação do "acordo". A advogada plantonista pleiteou o arbitramento de honorários. É o relatório. Decido. 2. Do ajuste firmado em audiência O ajuste de mov. 61.2 não comporta homologação. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. A sentença que a declara produz efeitos erga omnes e serve de título para o registro imobiliário (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Por isso, o acolhimento do pedido depende da demonstração concreta dos requisitos legais: posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legal. Depende também da regular integração ao processo de todos os interessados, inclusive dos réus incertos e desconhecidos, a serem citados por edital (art. 259, I, do CPC). A matéria transcende a esfera de disponibilidade dos participantes do ato. Além disso, nenhum dos participantes da audiência é titular do domínio do imóvel. A ré Lucelena Grispan é apenas antecessora na cadeia possessória: segundo a própria inicial, cedeu sua posse à autora em 2017. Os demais participantes são confinantes. O termo também não contém concessões recíprocas: limita-se a reproduzir o pedido formulado na inicial. Não há, portanto, transação passível de homologação. 2.1. Diante disso, DEIXO DE HOMOLOGAR o ajuste de mov. 61.2 e recebo a manifestação nele contida tão somente como ausência de oposição por parte da ré Lucelena Grispan e dos confinantes Alberto Magno Nascimento Viana, Maria José Pereira da Silva Viana e Vanderlei de Paulo. Essa manifestação não vincula os demais réus, a confinante não citada e os eventuais interessados (arts. 117 e 391 do CPC), nem dispensa a instrução probatória. 2.2. Desconsidero integralmente o que constou na ata quanto à confinante Lourdes Flausina dos Santos, que não compareceu ao ato, não estava representada por pessoa com poderes para tanto e sequer foi citada (mov. 55.1). 3. Do prosseguimento Quanto ao prosseguimento, chamo o feito à ordem. O exame do processo revela irregularidades que devem ser sanadas para o seu regular prosseguimento, cuja correção se determina nos termos do art. 352 do CPC, conforme segue. 3.1 Do polo ativo: direitos do cônjuge falecido Segundo o contrato de 13/01/2017 (mov. 11.3), a autora, à época da aquisição da posse, era casada sob o regime da comunhão de bens com Arnaldo Pereira da Silva, desde 01/09/1962. Hoje se qualifica como viúva e recebe pensão por morte desde 01/09/2021 (mov. 1.11). Os direitos possessórios adquiridos na constância do casamento integravam a comunhão. Com o óbito, a parte do falecido transmitiu-se aos herdeiros com os mesmos caracteres (arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil). Não se trata de exigir litisconsórcio ativo necessário, pois ninguém pode ser compelido a litigar como autor. Contudo, a sentença que declarasse o domínio integral exclusivamente em favor da autora atingiria direitos do espólio, de modo que os herdeiros devem ao menos ter ciência da demanda e oportunidade de nela intervir. Assim, deverá a autora juntar as certidões de casamento e de óbito de Arnaldo Pereira da Silva, informar e comprovar a eventual abertura de inventário e o seu encerramento, informar os herdeiros, com qualificação e endereços, e juntar o documento de partilha, cessão ou anuência que lhe atribua os direitos possessórios, se houver. Caso haja herdeiros que não tenham anuído, INTIMEM-SE para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, intervenham no feito ou se manifestem, cientes de que a sentença poderá alcançar os direitos possessórios do espólio. 3.2. Do polo passivo: regularização A carta de citação da ré Izaura Gonçalves Marques retornou com a informação "falecido" (mov. 46.1), e a ata de audiência também a qualifica como falecida. Pessoa falecida não tem capacidade para ser parte, de modo que o polo passivo deve ser regularizado. Observo, ainda, que o endereço indicado para a citação (Rua Coronel Batista, nº 565, Itambaracá) é o mesmo dos confinantes Alberto e Maria José. No contrato de 1989, a ré aparece domiciliada em Sorocaba/SP. Assim, deverá a autora juntar a certidão de óbito da ré, informar e comprovar a eventual abertura de inventário e, se for o caso, o seu encerramento, e promover a regularização do polo passivo, com qualificação completa e endereços, mediante substituição da ré: a) pelo espólio, representado pelo inventariante, se houver inventário em curso (art. 75, VII, do CPC); b) pelos herdeiros ou sucessores, se o inventário estiver encerrado; c) pelo espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC e art. 1.797 do Código Civil), se não houver inventário, indicando-se, ainda, os herdeiros conhecidos. 3.3. Das citações e da confinante não citada A ré Lucelena Grispan compareceu espontaneamente à audiência, acompanhada de advogada. O comparecimento supre a falta de citação (art. 239, § 1º, do CPC), razão pela qual a DOU POR CITADA na data do ato. A citação pessoal dos confinantes é obrigatória (art. 246, § 3º, do CPC). A confinante Lourdes Flausina dos Santos não foi citada (mov. 55.1). Deverá a autora, portanto, informar o endereço atual da confinante ou identificar o atual proprietário ou possuidor do lote confrontante (lote 010), para fins de citação. 3.4. Da citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e eventuais interessados Não foi expedido o edital de citação dos réus incertos, desconhecidos e eventuais interessados, obrigatório na ação de usucapião (art. 259, I, do CPC). Assim, cumpridas as demais providências determinadas nesta decisão e juntadas as respostas do Registro de Imóveis e do Município (item 11), EXPEÇA-SE edital para citação dos réus incertos e desconhecidos e de eventuais interessados, já com a descrição correta do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias (arts. 257, III, e 259, I, do CPC). Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). Se a emenda alterar a descrição do imóvel, renove-se a intimação das Fazendas Públicas. 3.5. Da titularidade e da identificação do imóvel Não está suficientemente esclarecido quem é o titular registral do imóvel: a) a inicial afirma que Izaura seria "titular do domínio conforme registros", mas a certidão do Registro de Imóveis informa que não foi localizado imóvel com as exatas características descritas e que não foram apresentados elementos suficientes para se afirmar se ele está inserido em área maior matriculada (mov. 1.6); b) o contrato de 07/06/1989 (mov. 1.7) refere-se a área de 6.400 m² (80 m × 80 m) da quadra 14, anteriormente de nº 18, e afirma que a vendedora detinha a posse "conforme registros da Prefeitura"; c) o contrato de 19/03/2015 (mov. 1.9) prevê que "a escritura será transferida ao término do inventário", sem identificar a qual inventário se refere; d) o Município afirmou que o imóvel está registrado em nome de particular (mov. 52.1), sem indicá-lo. Há, também, divergências quanto à identificação do imóvel: a) a inicial e o cadastro municipal (mov. 52.2) referem-se à Quadra 15, enquanto os contratos (mov. 1.9 e 11.3) e a certidão do Registro de Imóveis (mov. 1.6) referem-se à Quadra 14; b) o cadastro municipal indica o nº 570, e a descrição submetida ao Registro de Imóveis, o nº 643; c) quanto aos fundos, a inicial menciona os lotes 300 e 300A, e a certidão imobiliária, os lotes 30-A e 300-A. A declaração do Município (mov. 52.2), por sua vez, identifica o imóvel como "Lote nº 030 da Quadra nº 15", reproduzindo a descrição da inicial, sem esclarecer se essa quadra corresponde à Quadra 14 mencionada nos contratos e na certidão do Registro de Imóveis, nem à antiga Quadra 18 referida no contrato de 1989. Além disso, a inicial faz referência a "memorial descritivo anexo", mas não foram juntados planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART ou RRT, documentos indispensáveis à individualização do bem e ao futuro registro. Diante disso, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento de emolumentos, informe se há matrícula ou transcrição de imóvel em que se insira o Lote 030 da Quadra 14 (ou 15), na Rua Kietiro Outiki, Itambaracá/PR, com 400,00 m², realizando a busca também a partir dos seguintes elementos: área de 6.400,00 m² (80,00 m × 80,00 m), Quadra 14, anteriormente Quadra 18, da planta da cidade de Itambaracá/PR; e indicador pessoal em nome de Izaura Gonçalves Marques (CPF ***.***.***-**). Em caso positivo, deverá encaminhar certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de mov. 1.6 e do contrato de mov. 1.7. INTIME-SE o Município de Itambaracá, promovendo-se a sua nova habilitação no cadastro do feito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga as informações de que dispuser em seus cadastros sobre o imóvel objeto da demanda (inscrição imobiliária nº 01-0020015-0030-001), especialmente: i) o nome do proprietário ou contribuinte em cujo nome o imóvel está cadastrado e o histórico cadastral, com as datas das alterações de titularidade; ii) se a Quadra 15 indicada na declaração de mov. 52.2 corresponde à Quadra 14 mencionada nos contratos e na certidão do Registro de Imóveis, ou à antiga Quadra 18 da planta da cidade; iii) o número predial correto do imóvel; iv) se há edificações cadastradas; e v) a identificação dos titulares cadastrais dos lotes confrontantes (lotes 010, 040, 300 e 300A). Instrua-se a intimação com cópia da inicial, da certidão de mov. 1.6, do contrato de mov. 1.7 e da declaração de mov. 52.2. Com as respostas, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, promover a citação do titular do domínio, se houver. Deverá a autora, ainda, juntar planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado, com ART ou RRT, com a correta identificação da quadra, do número predial e de todos os confrontantes, esclarecendo as divergências acima apontadas, bem como esclarecer a qual inventário se refere o contrato de 19/03/2015 (mov. 1.9), indicando o autor da herança, o número do processo e o inventariante, se houver. 3.6. Do valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 15.000,00) não corresponde ao valor do imóvel: o próprio contrato de 2017 indica o preço de R$ 30.000,00. Deverá a autora adequá-lo ao valor atual do bem (art. 292, § 3º, do CPC). 3.7. Do prazo para cumprimento INTIME-SE a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as providências que lhe cabem, indicadas nos itens acima, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4. Dos honorários da advogada plantonista ARBITRO honorários à advogada Cássia da Silva Rodrigues (OAB/PR 97.015), nomeada para atuar como plantonista na audiência de mov. 61, em favor da ré Lucelena Grispan, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o item 5.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente decisão como certidão. 5. Tudo feito, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito