FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008593-52.2026.8.16.0174
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de União da Vitória
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:29/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:22
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008593-52.2026.8.16.0174 Processo:   0008593-52.2026.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$5.139,44 Exequente(s):   Vanessa Baumgardt Barros (RG: 1077275103 SSP/RS e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua São Luiz, 40 apto 901 - Centro - SANTA ROSA/RS - CEP: 98.780-186 - E-mail: baumgardt.adv@gmail.com - Telefone(s): (55) 99145-0866 Executado(s):   DELFINO SCHULTZ – IND. COM. DE ERVA MATE EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 11.830.959/0001-70) AVENIDA GOVERNADOR MOISÉS LUPION, 1649 - Bituruna - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99961-5722       1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência movido por VANESSA BAUMGARDT BARROS em face de DELFINO SCHULTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE EIRELI – ME, objetivando a satisfação dos honorários sucumbenciais a ela devidos, no importe de R$ 5.139,44 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 15/10/2026, correspondente aos honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consoante o título executivo judicial formado pela sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0012399-32.2025.8.16.0174 (execução de título extrajudicial em apenso nº 0008996-89.2024.8.16.0174), integrada por decisão em embargos de declaração; requer seja tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada no mov. 74 dos autos de origem, por prematura, certificando-se o trânsito em julgado operado em 26/09/2026, bem como reconhecida a inexigibilidade de recolhimento antecipado de custas nesta fase (mov. 1). É o breve relato. Decido.   2. O título executivo é a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0012399-32.2025.8.16.0174 (mov. 61.1 daqueles autos), que, julgando-os parcialmente procedentes, reconheceu excesso de execução no montante de R$ 46.532,60 e condenou o embargado, vencido na maior parte do pedido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do excesso de execução reconhecido, vedada a compensação (arts. 85, §§ 2º e 14, e 86, parágrafo único, do CPC). Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, legitimando-o a promover, em nome próprio, o respectivo cumprimento de sentença, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94. Assim, a legitimidade ativa da exequente, na qualidade de titular da verba sucumbencial, encontra-se devidamente configurada. Quanto à exigibilidade do título, o andamento dos autos de Embargos à Execução confirma o trânsito em julgado da sentença exequenda. Os embargos de declaração opostos pelo embargado contra a sentença de mov. 61.1 daqueles autos foram rejeitados (mov. 79 daqueles autos), com decurso in albis do prazo recursal do executado em 26/09/2026, conforme informação de decurso de prazo (mov. 82 daqueles autos), operando-se, então, o trânsito em julgado. A questão da certidão lavrada prematuramente no mov. 74 dos Embargos à Execução, objeto do pedido de retificação deduzido na inicial, já foi equacionada na própria decisão dos aclaratórios daqueles autos, que reconheceu se tratar de equívoco material, consignou a sua correção e sinalização no sistema, bem como determinou a certificação do trânsito em julgado após o decurso do prazo recursal (mov. 79, itens 2.1 e item 4, dos autos dos Embargos à Execução). Nada há, pois, a prover neste momento quanto a tal pedido, por já atendido nos autos de origem, bastando, se ainda pendente, a ultimação da certificação lá já ordenada. Desta forma, o crédito exequendo corresponde aos honorários de 10% incidentes sobre o proveito econômico de R$ 46.532,60, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal desde o trânsito em julgado (26/09/2026), perfazendo o valor indicado pela exequente de R$ 5.139,44 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), na data-base de 15/10/2026, conforme demonstrativo de mov. 1.2 e mov. 1.3, observado o regime legal supletivo da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). O recebimento pelo valor indicado não importa chancela do montante nem do termo inicial de sua atualização, matéria de índole aritmética passível de controle na via da impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Por fim, não se exige, na espécie, o recolhimento antecipado de custas, conforme expressa dispensa certificada pela Secretaria (mov. 6.1), nos termos do Ofício Circular nº 43/2025 da CCJ e do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando eventuais custas da fase a cargo do executado que a elas der causa (art. 82, § 2º). 2.1. Portanto, presentes os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. 3. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado DELFINO SCHULTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE EIRELI – ME, por seus advogados constituídos nos autos de origem nº 0012399-32.2025.8.16.0174, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 5.139,44 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 15/10/2026, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa legal até o efetivo pagamento, ou apresente, querendo, impugnação. 3.1. Não realizado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 517 do STJ, prosseguindo-se com os atos executivos necessários à satisfação integral da obrigação. 4. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado (o que deverá ser certificado), intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias.  União da Vitória, (data de assinatura digital)  Leonor Bisolo Constantinopolos Severo  - Juíza de Direito