DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012129-08.2026.8.16.0001 Sequencial: 30066 1. Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por CONEX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de BRUNO NOGUEIRA PADILHA e DEMOLIDORA CURITIBA PR LTDA. Em emendas posteriores (mov. 30.1, 38.1 e 54.1), a parte autora noticiou a extinção voluntária da ré Demolidora Curitiba PR Ltda., requerendo a sucessão processual por sua ex-sócia GEOVANA SIMÃO DE SÁ, bem como a inclusão no polo passivo da empresa DEMOLIDORA BRAÇO FORTE LTDA. (CNPJ nº 67.860.324/0001-70), sob o fundamento de sucessão empresarial fraudulenta/de fato. Outrossim, pleiteou, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente/incidental (inaudita altera parte), o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas das requeridas e seus sócios/responsáveis até o montante atualizado do débito (R$ 48.439,54). 2. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, bem como modificar as partes da relação processual, até a citação, independentemente do consentimento do réu. No caso concreto, verifica-se que as tentativas de citação dos réus originários restaram infrutíferas (mov. 24.1, 25.1 e 49.1), não tendo havido a perfectibilização da relação processual.  Além disso, restou cabalmente demonstrada a baixa por liquidação voluntária da ré Demolidora Curitiba PR Ltda. perante a Junta Comercial e a Receita Federal (mov. 38.2 e 38.3), constando expressamente no distrato social que a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes permaneceu com a sócia Geovana Simão de Sá (art. 110 do CPC). Ademais, os elementos carreados no mov. 54 evidenciam identidade de endereço operacional (Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 2035), mesmo endereço eletrônico, mesmo objeto societário e atuação conjunta dos envolvidos perante o mercado na empresa Demolidora Braço Forte Ltda. Dessa forma, inexistindo angularização processual, DEFIRO a inclusão de GEOVANA SIMÃO DE SÁ (em sucessão à extinta Demolidora Curitiba) e da empresa DEMOLIDORA BRAÇO FORTE LTDA. no polo passivo da presente demanda. 3. O Código de Processo Civil de 2015 atribuiu sistematização à disciplina das tutelas provisórias, dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. A análise das provas documentais trazidas com a petição inicial revela que os pressupostos legais necessários para a concessão da medida liminar estão preenchidos. A plausibilidade jurídica repousa na prova documental acostada aos autos, contrato de prestação de serviços de demolição (mov. 1.6); Comprovantes de transferências bancárias adiantadas que somam R$ 19.000,00, além do material nobre retirado do local (mov. 1.9, 1.10 e 1.22/1.28); Mensagens eletrônicas que comprovam a interrupção unilateral dos serviços e a recusa indevida em dar prosseguimento ou devolver valores/bens (mov. 1.16 a 1.19); Fortes e robustos indícios de sucessão empresarial de fato/irregular, vez que após o início do litígio, a sociedade originária foi baixada voluntariamente (mov. 38.3) e, de imediato, constituíram-se novas pessoas jurídicas (BNP Terraplanagem e Demolidora Braço Forte Ltda.) no exato mesmo endereço físico, com os mesmos contatos, administradas pelas mesmas pessoas (Geovana Simão de Sá e Bruno Nogueira Padilha) e operando o mesmo ramo de atividade econômica (mov. 54.2 a 54.7). O perigo na demora decorre da evidência concreta de mutação societária sucessiva, esvaziamento e blindagem patrimonial com o intuito manifesto de furtar-se ao cumprimento de obrigações contratuais e inviabilizar eventual ressarcimento, agravado pelo fato de os réus não terem sido localizados nos endereços fornecidos para citação.  Nessas circunstâncias, a espera do contraditório prévio frustraria a efetividade da medida cautelar, justificando-se a excepcional concessão inaudita altera parte, nos moldes dos arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a medida tem caráter de arresto cautelar (indisponibilidade), permanecendo os montantes depositados em conta vinculada ao juízo até ulterior decisão de mérito, garantindo-se a sua total reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC). 4. Pelo exposto: a) DEFIRO o aditamento da petição inicial (mov. 30.1, 38.1 e 54.1). À Secretaria para que proceda à retificação do polo passivo da demanda no sistema Projudi, a fim de que constem BRUNO NOGUEIRA PADILHA; GEOVANA SIMÃO DE SÁ; DEMOLIDORA BRAÇO FORTE LTDA.; (com a baixa/substituição formal da extinta Demolidora Curitiba PR Ltda.). b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, com esteio nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, para determinar o ARRESTO/BLOQUEIO CAUTELAR de ativos financeiros existentes em nome dos réus: DEMOLIDORA BRAÇO FORTE LTDA. (CNPJ nº 67.860.324/0001-70); GEOVANA SIMÃO DE SÁ (CPF nº ***.***.***-**); BRUNO NOGUEIRA PADILHA (CPF nº ***.***.***-**);  até o limite do valor de R$ 48.439,54 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por meio do sistema SISBAJUD. c) Proceda-se à ordem de indisponibilidade via SISBAJUD. Positiva a indisponibilidade, proceda-se à imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, observando-se o sigilo necessário até a efetivação da constrição. d) Frutífera ou infrutífera a ordem, cite-se e intime-se a parte ré nos endereços declinados (e mediante eventuais consultas aos sistemas de busca INFOJUD/RENAJUD/COPEL, caso necessário), para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta